TJRR - 0805084-34.2022.8.23.0010
1ª instância - 4ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0805084-34.2022.8.23.0010.
Recorrentes: Ângela Cardoso de Amorim e outros.
Advogado: Mauro Silva de Castro.
Recorridos: Almiro José Mello Padilha e outros.
Advogados: Carlen Persch Padilha e outros.
DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 93.1), interposto por ÂNGELA CARDOSO DE AMORIM E OUTROS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 59.1.
Os recorrentes alegam, em suas razões, que o referido julgado violou lei federal e divergiu da jurisprudência de outros tribunais.
Requerem o provimento do recurso.
Em contrarrazões, os recorridos pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito pelo seu desprovimento (EPs 115.1, 116.1, 117.1 e 118.1) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.
Verifica-se que os recorrentes deixaram de indicar quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados pelo acórdão vergastado, inobservância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO E, AINDA, ACERCA DO QUAL HAVERIA O ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
SÚMULA 284/STF. 1. ‘Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados ‘[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel.
Min. alínea ‘a’ quer pela ‘c’ LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)’ (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014).
Nesse mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 842.263/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 13/09/2017. 2.
Uma vez que a indicação do dispositivo de lei federal é exigência que advém dos próprios permissivos constitucionais, afasta-se o argumento deduzido pelo ora agravante no sentido de seu recurso especial padeceria de mero vício formal. 3.
Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp 1193713/PR, Relator Min.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 12.06.2018) Portanto, mostra-se patente a deficiência na fundamentação do recurso especial, não tendo os recorrentes, em suas razões, desenvolvido argumentos para demonstrar de que modo foram violados dispositivos de lei federal.
Nessa linha: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PREVIMPA.
SUCESSÃO POR DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211/STJ.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA Nº 284/STF.
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 280/STF. 1.
Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.
Todavia, é imprescindível que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 2.
A alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC apenas em agravo regimental caracteriza inovação recursal cuja análise é vedada, emrazão da preclusão consumativa (cf.
AgRg no REsp 1397419/SC, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/02/2014). 3.
A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena 4.
O acolhimento das de incidência da Súmula nº 284 do STF. proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem a responsabilidade do PREVIMPA pelo pagamento de valores devidos pelo Montepio dos funcionários públicos de Porto Alegre - realizada com fulcro na interpretação do direito local (Lei Complementar nº 466/01) - é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 5.
Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014).
Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito Intimem-se.
Boa Vista, data constante do sistema.
Des.
RICARDO OLIVEIRA Vice-Presidente, em exercício (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) -
26/06/2024 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
24/06/2024 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
24/06/2024 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
11/06/2024 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
05/06/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/05/2024 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2024 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2024 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2024 11:26
Juntada de Certidão
-
25/05/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO
-
25/05/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
-
23/05/2024 11:26
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA
-
15/05/2024 20:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 10:21
Juntada de COMPROVANTE
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 18:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CLEONIDES LIMA DE QUEIROZ
-
26/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BETIANE FERNANDES DE SOUZA
-
26/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE GENI SIMON
-
26/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CARDOSO DE AMORIM
-
26/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE IDALINA RODRIGUES DA SILVA
-
26/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO
-
26/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ISABEL CRISTINA LEÃO PINHEIRO
-
26/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE DEONILSE ZANCHETTA
-
26/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA MARIA DE PONTES GOMES
-
26/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE DEJANE MOTA DO NASCIMENTO
-
26/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE SORAYA FARIAS AQUINO
-
25/03/2024 08:39
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA
-
18/03/2024 11:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2024 12:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 12:04
OUTRAS DECISÕES
-
20/02/2024 12:18
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
20/02/2024 10:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
20/02/2024 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
20/02/2024 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
16/02/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA
-
15/02/2024 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
15/02/2024 11:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
-
09/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/01/2024 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 09:26
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 23:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/12/2023 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/12/2023 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/12/2023 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 22:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 22:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 22:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 22:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 22:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 22:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 22:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 22:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 22:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 22:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 12:06
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
24/10/2023 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2023 11:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/09/2023 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2023 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 14:06
RENÚNCIA DE PRAZO DE BETIANE FERNANDES DE SOUZA
-
10/08/2023 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2023 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2023 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2023 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2023 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2023 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2023 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2023 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2023 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2023 14:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 16:38
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
27/07/2023 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/07/2023 00:06
PRAZO DECORRIDO
-
22/06/2023 10:17
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
21/06/2023 11:33
RETORNO DE MANDADO
-
03/06/2023 00:07
PRAZO DECORRIDO
-
30/05/2023 00:07
PRAZO DECORRIDO
-
29/05/2023 13:12
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 12:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/05/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:23
Juntada de Certidão
-
18/05/2023 15:10
Juntada de Petição de contestação
-
15/05/2023 10:37
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
12/05/2023 23:02
RETORNO DE MANDADO
-
08/05/2023 09:26
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
06/05/2023 20:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2023 16:13
RETORNO DE MANDADO
-
20/04/2023 08:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/04/2023 08:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/04/2023 08:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/04/2023 16:54
Expedição de Mandado
-
19/04/2023 16:52
Expedição de Mandado
-
19/04/2023 16:49
Expedição de Mandado
-
15/04/2023 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/03/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 12:40
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
30/01/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
29/01/2023 22:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/01/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 10:04
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
28/12/2022 15:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 15:58
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 14:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 07:45
Juntada de Certidão
-
25/10/2022 20:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2022 02:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2022 15:48
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
24/05/2022 12:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2022 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 09:34
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2022 10:51
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 10:40
Juntada de Petição de contestação
-
01/04/2022 12:10
Juntada de COMPROVANTE
-
01/04/2022 12:08
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2022 11:24
Juntada de OUTROS
-
22/03/2022 11:23
Juntada de OUTROS
-
22/03/2022 11:21
Juntada de OUTROS
-
15/03/2022 09:20
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
03/03/2022 08:43
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
03/03/2022 08:39
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
03/03/2022 08:35
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
03/03/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
26/02/2022 00:03
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
25/02/2022 23:59
VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/02/2022 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
25/02/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
25/02/2022 17:06
VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/02/2022 17:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2022 17:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2022 17:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2022 17:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2022 17:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2022 17:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2022 17:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2022 17:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2022 17:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2022 17:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
18/02/2022 18:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/02/2022 18:08
Recebidos os autos
-
18/02/2022 18:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/02/2022 18:08
Distribuído por sorteio
-
18/02/2022 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2022
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0816191-41.2023.8.23.0010
Daniel Nascimento da Silva
Banco Bmg SA
Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 15/05/2023 12:24
Processo nº 0813176-30.2024.8.23.0010
Lojas Perin LTDA
J C de Araujo LTDA
Advogado: Rutileia da Silva Matos
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 04/04/2024 08:43
Processo nº 0800614-89.2025.8.23.0030
Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima ...
Municipio de Iracema - Rr
Advogado: Maria Clara Pereira Travassos de Arruda
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 23/05/2025 16:02
Processo nº 0826555-72.2023.8.23.0010
Renania Goncalves Pereira
Banco Agibank S.A
Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior
2ª instância - TJRS
Ajuizamento: 08/01/2024 08:58
Processo nº 0826555-72.2023.8.23.0010
Renania Goncalves Pereira
Banco Agibank S.A
Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 16/10/2024 09:43