30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831803-82.2024.8.23.0010 DESPACHO Considerando que a Turma Recursal tem adotado o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos definido pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública como paradigma para a concessão da Justiça Gratuita em favor das partes, para que, no prazo de , intime-se a parte recorrente 10 (dez) dias comprove nos autos que se enquadra no referido montante a fim de ser melhor analisado seu pedido de Justiça Gratuita.

No caso de da parte referente a esta intimação, fica desde já advertida que seu recurso será inércia considerado deserto.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

B oa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
27/06/2025 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 08:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
27/05/2025 13:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/05/2025 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0831803-82.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s): HINAIMA SILVA DOS SANTOS Polo Passivo(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR CERTIDÃO Certifico que o apresentado é TEMPESTIVO.

Recurso Inominado (ep.50.1) ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao no Recurso Inominado prazo de 10 dias.

Boa Vista, 12 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) DAYLA LOREN MARQUES FRANCA Servidora Judiciária
21/05/2025 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2025 12:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2025 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 09:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/03/2025 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/03/2025 17:38

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
17/02/2025 07:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE HINAIMA SILVA DOS SANTOS
17/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 19:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2025 19:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 19:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
11/02/2025 19:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831803-82.2024.8.23.0010 DECISÃO

Vistos.

Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
06/02/2025 14:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:57

CONCEDIDO O PEDIDO
09/01/2025 13:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
25/11/2024 11:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
18/11/2024 14:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/11/2024 06:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2024 06:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE HINAIMA SILVA DOS SANTOS
09/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 11:09

Recebidos os autos
29/10/2024 11:09

TRANSITADO EM JULGADO
29/10/2024 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE HINAIMA SILVA DOS SANTOS
25/10/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 08:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
14/10/2024 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 22:46

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
09/10/2024 09:13

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 13:09

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
19/09/2024 10:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE HINAIMA SILVA DOS SANTOS
19/09/2024 08:37

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/09/2024 08:37

Distribuído por sorteio
19/09/2024 08:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/09/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 08:30

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 08:28

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:25

Recebidos os autos
18/09/2024 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/08/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 18:46

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 11:20

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/08/2024 08:03

Distribuído por sorteio
19/08/2024 08:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/08/2024 08:03

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/08/2024 07:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2024 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2024 07:36

Declarada incompetência
23/07/2024 12:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/07/2024 12:14

Distribuído por sorteio
23/07/2024 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2024 12:14

Distribuído por sorteio
23/07/2024 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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