TJRR - 0800410-96.2020.8.23.0005

1ª instância - Comarca de Alto Alegre

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

JOSEVAN COSTA LIMA

CPF *22.***.*80-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR.

EULER DA SILVA ALBUQUERQUE

CPF *17.***.*43-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    14/05/2025 Número: 7002934-04.2025.8.22.0014 Classe: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Órgão julgador: Vilhena - 2ª Vara Criminal Última distribuição : 17/03/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Citação Juízo 100% Digital? SIM Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado TJRR - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) EULER DA SILVA ALBUQUERQUE (REU) Documentos Id.

    Data da Assinatura Documento Tipo 5829 11/04/2025 15:18 DILIGENCIA - BAIXADO POSITIVO OU PARCIAL DILIGÊNCIA 5830 11/04/2025 15:18 7002934-04.pdf DILIGÊNCIA 11832 6964 18/03/2025 20:03 DECISÃO DECISÃO 3794 17/03/2025 14:51 PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO INICIAL 5319 17/03/2025 14:51 0800410-96.2020.8.23.0005 - Ref. mov. 87.1 - DENÚNCIA PETIÇÃO 5320 17/03/2025 14:51 0800410-96.2020.8.23.0005 - Ref. mov. 90.1 OUTROS DOCUMENTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena Vilhena - 2ª Vara Criminal 7002934-04.2025.8.22.0014 Processo: 19/03/2025 Protocolado em: EULER DA SILVA ALBUQUERQUE Partes: 19/03/2025 09:04:31 Data da Distribuição: CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Certifico que, em cumprimento ao r. mandado, em diligência ao endereço mencionado no mandado, após as formalidades legais, o(a) qual CITEI O DENUNCIADO EULER DA SILVA ALBUQUERQUE, após ouvir a leitura, se declarou ciente de todo o conteúdo do mandado, exarou sua assinatura no anverso do mesmo e aceitou as cópias que lhe ofereci.

    Na oportunidade informou que necessita da assistência O referido é verdade e dou fé. da Defensoria Pública.

    Eu, MARLI APARECIDA GUDIN DE SOUZA - Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino, digitalmente, nos termos do art. 24 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça.

    Produtividade: Mera Comunicação - Baixado Positivo Num. 119505829 - Pág. 1 SzMrSmZ2Y2EwK3owY0ZtVVhnZHZWVEFhMkF4YmpoRHJ1SmNBTjYxdlo2MmRtdzFWWVp6ZU4rb1ZuZ0NuQThkUQ== Assinado eletronicamente por: MARLI APARECIDA GUDIN DE SOUZA - 11/04/2025 15:18:38 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041115183900000000114575847 Número do documento: 25041115183900000000114575847 Num. 119505830 - Pág. 1 SzMrSmZ2Y2EwK3owY0ZtVVhnZHZWVEFhMkF4YmpoRHJ1SmNBTjYxdlo2MmRtdzFWWVp6ZU4rb1ZuZ0NuQThkUQ== Assinado eletronicamente por: MARLI APARECIDA GUDIN DE SOUZA - 11/04/2025 15:18:37 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041115183900000000114575848 Número do documento: 25041115183900000000114575848 COMARCA DE VILHENA Av.

    Luis Maziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, e-mail: [email protected], Telefone e WhatsApp: (69)3316-3626. 2ª VARA CRIMINAL Processo: 7002934-04.2025.8.22.0014 Classe: Carta Precatória Criminal Assunto: Citação Autor: TJRR - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Réu(s): EULER DA SILVA ALBUQUERQUE REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

    Vistos.

    Cumpra-se, servindo cópia como mandado.

    Após, cumprido o ato, devolva-se com nossas homenagens.

    Tendo em vista o caráter itinerante das Cartas Precatórias, caso o Oficial de Justiça certifique que a pessoa a ser citada/intimada tenha mudado de endereço e indique o atual, fica desde já determinado, independentemente de nova deliberação, a remessa da presente carta ao juízo da comarca a que se referir o novo endereço, com as baixas e anotações necessárias.

    Nesse caso, deverá a escrivania, ainda, comunicar o juízo deprecante quanto à remessa.

    Determino também, desde já, a devolução da carta precatória à origem, caso o oficial de justiça certifique que não localizou a pessoa em questão e não decline novo endereço.

    Expeça-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.

    Vilhena, . terça-feira, 18 de março de 2025 Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito Num. 118326964 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIANE ZIGIOTTO BENDER - 18/03/2025 20:03:22 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031820032700000000113457436 Número do documento: 25031820032700000000113457436 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CRIMINAL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias Processo: 0800410-96.2020.8.23.0005 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Homicídio Qualificado Réu(s) EULER DA SILVA ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ: *17.***.*43-68).

    AV CURITIBA, 3669 - JARDIM DA OLIVEIRAS - VILHENA/RO DEPRECANTE: Juízo de Direito do Vara Criminal de Alto Alegre DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Vilhena/RO FINALIDADE: CITAR o réu nascido(a) no EULER DA SILVA ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ: *17.***.*43-68), para tomar ciência do dia 24/06/1971, atualmente custodiado na Casa de detenção de Vilhena/RO, inteiro teor da acusação feita pelo Ministério Público/querelante (denúncia ou queixa em anexo), e nos termos do artigo 406 do oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, CPP, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    As testemunhas residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento ou houver recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo.

    Fica o(a) acusado(a) advertido(a) que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

    O(a) acusado(a) fica advertido(a), neste ato, que em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, CP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito.

    O(a) acusado(a) fica ciente que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas a este juízo, para fins de adequada intimação e comunicação dos atos processuais, sob pena de revelia (art. 367, do CPP).

    No cumprimento da(s) diligência(s) o Sr.

    Oficial de Justiça deverá observar o disposto no art. 212 do CPC.

    ANEXOS: Decisão Judicial e demais anexos.

    EXPEDIÇÃO: Alto Alegre, 12 de março de 2025.

    SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juiz(a) de Direito Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6GQ DEXX4 TQGQR VNGNY PROJUDI - Processo: 0800410-96.2020.8.23.0005 - Ref. mov. 198.1 - Assinado digitalmente por Sissi Marlene Dietrich Schwantes 12/03/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

    Arq: Carta Precatória Num. 118243794 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LORENA BARBOSA AUCAR SEFFAIR - 17/03/2025 14:50:48 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031714504571400000113380577 Número do documento: 25031714504571400000113380577 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO ALEGRE ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ALTO ALEGRE-RR Autos nº 0800410-96.2020.8.23.0005 IP nº 081/2019-DPAA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio do Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, I da Constituição Federal, com base no incluso Inquérito Policial, vem, nos ter- mos do art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em desfavor de EULER DA SILVA ALBUQUERQUE, bra- sileiro, inscrito no CPF sob o n. *17.***.*43-68, filho de Clarice da Silva Albuquerque, residente e domiciliado na Avenida Leopoldo Perez, n. 4152, Centro, CEP 76980056, em Vilhena – RO, pela prática dos fatos delituosos a seguir narrados.

    Assinado eletronicamente por PAULO ANDRE DE CAMPOS TRINDADE em 19/06/2023 as 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016.

    A autenticidade pode ser conferida em www.mprr.mp.br/consulta Nº Processo (MP) 000291-005/2021 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLJZ JY34N 84L34 2D3SK PROJUDI - Processo: 0800410-96.2020.8.23.0005 - Ref. mov. 87.1 - Assinado digitalmente por Paulo Andre de Campos Trindade:*72.***.*28-00 19/06/2023: JUNTADA DE DENÚNCIA.

    Arq: Num. 118245319 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LORENA BARBOSA AUCAR SEFFAIR - 17/03/2025 14:50:49 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031714504827100000113380602 Número do documento: 25031714504827100000113380602 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO ALEGRE ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1.

    DOS FATOS Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 03/03/2018, na área rural de Alto Alegre (RR), região de garimpo, durante navegação promovida no Rio Uraricoera, o denunciado EULER DA SILVA ALBUQUERQUE agindo de forma livre, consciente e voluntária, movido por vingança e torpeça por disputa de ouro, mediante recurso que difi- cultou a defesa do ofendido que fora surpreendido desarmado, matou a vítima Jeovson Costa Lima ao efetuar disparo de arma de fogo sendo os ferimentos causa direta e efeti- va da morte, conforme laudo cadavérico juntado no Mov. 32.1. 2.

    DA DINÂMICA Apurou-se inicialmente que a vítima trabalhava na região de garimpo de- sempenhado atividade de comerciante expondo a venda refrigerantes e outros produtos alimentícios Na data do evento criminoso, a vítima, o acusado e outras pessoas faziam a travessia pelo Rio Uraricoera retornando do garimpo com destino a Boa Vista sendo ne- cessário o desembarque de algumas pessoas para a navegabilidade em certo ponto da vi- agem.

    Tais pessoas seguiram pelo mato, enquanto o acusado Euler, a vítima Jeovson, Deisiane e o piloto da embarcação permaneceram na canoa (Mov. 72.1).

    Em certo momento as testemunhas ouviram cinco disparos de arma de fogo e perceberam quando o barco se aproximou do local do embarque que a vítima não esta- va mais na canoa.

    Ao questionar a Deisiane a respeito do que havia acontecido, esta lhe con- tou que Euler havia atirado em Jeovson e segundo apurado o irmão de Euler, o policial ci- vil Enison, teria comentado que desconfiava (mera suposição) que Jeovson pudesse rou- bar seu ouro extraído no garimpo de forma ilegal e por tal razão o acusado acabou por matar a vítima.

    Assinado eletronicamente por PAULO ANDRE DE CAMPOS TRINDADE em 19/06/2023 as 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016.

    A autenticidade pode ser conferida em www.mprr.mp.br/consulta Nº Processo (MP) 000291-005/2021 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLJZ JY34N 84L34 2D3SK PROJUDI - Processo: 0800410-96.2020.8.23.0005 - Ref. mov. 87.1 - Assinado digitalmente por Paulo Andre de Campos Trindade:*72.***.*28-00 19/06/2023: JUNTADA DE DENÚNCIA.

    Arq: Num. 118245319 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LORENA BARBOSA AUCAR SEFFAIR - 17/03/2025 14:50:49 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031714504827100000113380602 Número do documento: 25031714504827100000113380602 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO ALEGRE ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ A circunstância da surpresa é evidenciada por Deisinae, apelidada de “Deise” ou “Lora”, que descreve (Mov. 82.1) que conheceu Euler na região de garimpo e que não conhecia a vítima.

    No instante da travessia, estava junto de Euler e de Jeovson dentro da canoa, e, em determinado momento, “do nada”, Euler sacou uma arma de fogo e disparou contra a vítima.

    Continuamente, o Euler coagiu os demais presentes a fim de despejar o corpo da vítima na mata nas proximidades do rio, que foi resgatado após três dias pelo irmão de Joevson, junto da polícia e da guarnição de bombeiros.

    Conforme se depreendeu da narrativa fática, a execução de Jeovson Costa Lima se deu por motivo fútil e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

    Portanto, a motivação torpe está demonstrada, pois o crime é pratica- do por questões de disputa de mineral extraído ilegalmente, bem como o recurso que difi- cultou a defesa do ofendido, principalmente por ser surpreendido pelo acusado durante a travessia do rio. 3.

    DA IMPUTAÇÃO PENAL Assim agindo, o denunciado EULER DA SILVA ALBUQUERQUE in- correu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 4.

    DOS PEDIDOS Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RO- RAIMA denuncia a Vossa Excelência EULER DA SILVA ALBUQUERQUE, como incurso nas sanções do tipo legal acima descrito, razão pela qual REQUER: a) o recebimento desta peça acusatória, observando-se o rito especial previsto para o julgamento dos crimes dolo- sos contra a vida; Assinado eletronicamente por PAULO ANDRE DE CAMPOS TRINDADE em 19/06/2023 as 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016.

    A autenticidade pode ser conferida em www.mprr.mp.br/consulta Nº Processo (MP) 000291-005/2021 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLJZ JY34N 84L34 2D3SK PROJUDI - Processo: 0800410-96.2020.8.23.0005 - Ref. mov. 87.1 - Assinado digitalmente por Paulo Andre de Campos Trindade:*72.***.*28-00 19/06/2023: JUNTADA DE DENÚNCIA.

    Arq: Num. 118245319 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LORENA BARBOSA AUCAR SEFFAIR - 17/03/2025 14:50:49 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031714504827100000113380602 Número do documento: 25031714504827100000113380602 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO ALEGRE ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ b) a citação do denunciado para que possa tomar ciência da ação e apresentar sua defesa; c) a intimação/requisição das testemunhas nesta peça ar- roladas para serem ouvidas em Audiência de Instrução e Julgamento, a ser oportunamente designada; d) que ao final seja o denunciado pronunciado e julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri, nos termos da pretensão punitiva deduzida em juízo.

    Alto Alegre/RR, 19 de junho de 2023.

    Paulo A.

    C Trindade Promotor de Justiça Assinado eletronicamente por PAULO ANDRE DE CAMPOS TRINDADE em 19/06/2023 as 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016.

    A autenticidade pode ser conferida em www.mprr.mp.br/consulta Nº Processo (MP) 000291-005/2021 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLJZ JY34N 84L34 2D3SK PROJUDI - Processo: 0800410-96.2020.8.23.0005 - Ref. mov. 87.1 - Assinado digitalmente por Paulo Andre de Campos Trindade:*72.***.*28-00 19/06/2023: JUNTADA DE DENÚNCIA.

    Arq: Num. 118245319 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LORENA BARBOSA AUCAR SEFFAIR - 17/03/2025 14:50:49 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031714504827100000113380602 Número do documento: 25031714504827100000113380602 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO ALEGRE ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ROL DE TESTEMUNHAS: 1.

    Lidiane Lima Oliveira, irmã da vítima e comunicante, mov. 1.1, fl. 3; 2.

    Ronilson Alves Leal, testemunha, mov. 72.1; 3.

    Deisiane Paes Pestana, testemunha ocular, mov. 82.1; 4.

    Gilvandro, Agente de Polícia Civil, movimento 58.1, fl. 1; 5.

    Josevan Costa Lima, irmão da vítima, mov. 41.1.

    Assinado eletronicamente por PAULO ANDRE DE CAMPOS TRINDADE em 19/06/2023 as 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016.

    A autenticidade pode ser conferida em www.mprr.mp.br/consulta Nº Processo (MP) 000291-005/2021 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLJZ JY34N 84L34 2D3SK PROJUDI - Processo: 0800410-96.2020.8.23.0005 - Ref. mov. 87.1 - Assinado digitalmente por Paulo Andre de Campos Trindade:*72.***.*28-00 19/06/2023: JUNTADA DE DENÚNCIA.

    Arq: Num. 118245319 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LORENA BARBOSA AUCAR SEFFAIR - 17/03/2025 14:50:49 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031714504827100000113380602 Número do documento: 25031714504827100000113380602 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO ALEGRE ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ COTA MINISTERIAL Autos nº 0800410-96.2020.8.23.0005 IP nº 081/2019-DPAA MM.

    JUÍZA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar manifestação nos termos seguintes: 1.

    Segue Denúncia em 05 (cinco) laudas digitadas e assi- nadas eletronicamente; 2.

    Requer a oportuna requisição/intimação das testemu- nhas a fim de comparecerem em audiência de instrução; 3.

    Pugna ainda pela oportuna juntada de eventuais laudos periciais pendentes e/ou documentos que forem surgindo no decorrer da instrução probatória.

    Alto Alegre/RR, 19 de junho de 2023.

    Paulo A.

    C Trindade Promotor de Justiça Assinado eletronicamente por PAULO ANDRE DE CAMPOS TRINDADE em 19/06/2023 as 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016.

    A autenticidade pode ser conferida em www.mprr.mp.br/consulta Nº Processo (MP) 000291-005/2021 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLJZ JY34N 84L34 2D3SK PROJUDI - Processo: 0800410-96.2020.8.23.0005 - Ref. mov. 87.1 - Assinado digitalmente por Paulo Andre de Campos Trindade:*72.***.*28-00 19/06/2023: JUNTADA DE DENÚNCIA.

    Arq: Num. 118245319 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LORENA BARBOSA AUCAR SEFFAIR - 17/03/2025 14:50:49 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031714504827100000113380602 Número do documento: 25031714504827100000113380602 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CRIMINAL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800410-96.2020.8.23.0005 DECISÃO Vistos etc.

    Analisando os autos, verifica-se que a denúncia oferecida satisfaz os requisitos contidos no art. 41 do CPP, pois consta a descrição do fato criminoso, suas circunstâncias, qualificação do denunciado, a conduta devidamente individualizada deste, além de indícios de autoria e materialidade delitiva, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP.

    Desse modo, RECEBO A DENÚNCIAem desfavor do denunciado.

    Altere-se o feito para denúncia recebida, procedendo-se com as anotações e registros de praxe.

    Cite-se o denunciado, para que, no prazo de 10 (dez) dias responda, por escrito, à acusação, na forma do art. 406 do CPP.

    No momento do cumprimento da citação, deve ser certificado se odenunciado constituirá advogado ou se deseja a nomeação de Defensor Público.

    Em caso de o denunciado desejar a nomeação, ou não apresentar a sua defesa no prazo legal, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública desta Comarca para que apresente a resposta à acusação.

    Apresentada a resposta, havendo preliminares, dê-se vista ao Ministério Público.

    Defiro a cota anexa à denúncia.

    Quanto ao pedido em apenso, deixo para apreciá-lo após as diligências de citação, uma vez que os fatos ocorreram há mais de 05 anos.

    Cumpra-se.

    Alto Alegre, 30/6/2023.

    SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLH5 EFH4U SGJK5 3XKJY PROJUDI - Processo: 0800410-96.2020.8.23.0005 - Ref. mov. 90.1 - Assinado digitalmente por Sissi Marlene Dietrich Schwantes:*39.***.*94-91 30/06/2023: RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO.

    Arq: Decisão Num. 118245320 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LORENA BARBOSA AUCAR SEFFAIR - 17/03/2025 14:50:51 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031714504994800000113380603 Número do documento: 25031714504994800000113380603

  • 21/05/2025 10:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 15:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/03/2025 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2025 14:24

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 12/03/2025 12:37

    Expedição de Carta precatória

  • 12/03/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 10:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2025 15:14

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 06/03/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 09:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 06/02/2025 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 14:42

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 28/01/2025 19:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 28/01/2025 18:33

    Expedição de Carta precatória

  • 28/01/2025 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2025 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2025 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2025 10:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2025 13:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/01/2025 13:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/01/2025 13:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/01/2025 09:18

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 09:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2025 08:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/01/2025 08:32

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/01/2025 16:05

    LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 10:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2025 10:47

    LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA

  • 15/01/2025 14:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/01/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2025 11:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 15/01/2025 08:58

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 08:46

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 08:44

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 08:42

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2025 16:38

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/01/2025 16:31

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/01/2025 16:24

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/01/2025 16:21

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/01/2025 15:09

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/01/2025 12:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/01/2025 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/11/2024 00:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/11/2024 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 08:22

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 10/10/2024 13:40

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/10/2024 22:23

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 27/08/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 06:53

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 06:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/08/2024 06:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/08/2024 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2024 23:33

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 05/08/2024 08:24

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 11:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/08/2024 11:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/07/2024 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2024 08:33

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 22/06/2024 21:46

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 12/06/2024 10:28

    Expedição de Carta precatória

  • 11/06/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 08:19

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/05/2024 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/05/2024 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2024 12:35

    Expedição de Carta precatória

  • 08/03/2024 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 08:50

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/02/2024 08:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/02/2024 21:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 24/11/2023 10:17

    LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/11/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 07:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 07:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/11/2023 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/10/2023 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2023 16:50

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/10/2023 16:48

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 17/10/2023 16:42

    Expedição de Carta precatória

  • 02/10/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/09/2023 09:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/09/2023 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2023 10:51

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/08/2023 11:20

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 03/08/2023 17:27

    Juntada de MALOTE DIGITAL

  • 20/07/2023 20:18

    Expedição de Carta precatória

  • 03/07/2023 15:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2023 15:37

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/07/2023 10:44

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/06/2023 13:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/06/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 12:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/05/2023 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/04/2023 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 12:49

    Juntada de RELATÓRIO

  • 27/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 08:43

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/03/2023 15:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/03/2023 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 09:42

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/12/2022 09:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/12/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 15/12/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/12/2022 11:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/12/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:03

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/11/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 20:18

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/09/2022 11:56

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/09/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 09:11

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/07/2022 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/06/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/06/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:15

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/05/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/02/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/02/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 09:13

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/12/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 13:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/09/2021 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 12:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/09/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 00:06

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY COSTA DE OLIVEIRA

  • 09/06/2021 10:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/03/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/03/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 20:03

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/10/2020 20:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/10/2020 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 13:44

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2020 08:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/09/2020 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 13:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808686-62.2024.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

James Marcos Garcia

Advogado: Igor Lyniker Meneses Cavalcante Gomes

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/06/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0813922-58.2025.8.23.0010

Peixaria Ribeiro LTDA

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Luiz Eduardo Ferreira Cardoso

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/03/2025 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0813963-59.2024.8.23.0010

Rosea Maria Alves Lopes

Estado de Roraima

Advogado: Lucio Augusto Villela da Costa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/04/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0813963-59.2024.8.23.0010

Rossimara Bastos Mateus

Estado de Roraima

Advogado: Lucio Augusto Villela da Costa

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 9001304-88.2025.8.23.0000

Gilson de Jesus Silva

Estado de Roraima

Advogado: Lucio Augusto Villela da Costa

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo