23/05/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE RAIMAR DE FREITAS GOMES
06/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 11:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAIMAR DE FREITAS GOMES
02/04/2025 11:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 09:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/03/2025 17:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAIMAR DE FREITAS GOMES
17/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 19:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2025 19:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826808-26.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
06/02/2025 14:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 09:53

CONCEDIDO O PEDIDO
13/01/2025 14:48

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
25/11/2024 11:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/11/2024 17:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/11/2024 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/08/2024 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 09:10

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/08/2024 17:40

Distribuído por sorteio
28/08/2024 17:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
28/08/2024 17:40

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/08/2024 17:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/08/2024 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2024 11:53

Declarada incompetência
27/08/2024 09:48

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/08/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2024 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 15:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/06/2024 11:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/06/2024 11:55

Distribuído por sorteio
25/06/2024 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2024 11:55

Distribuído por sorteio
25/06/2024 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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