24/06/2025 10:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/06/2025 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 09:51

TRANSITADO EM JULGADO
24/06/2025 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRENO SOUSA MONTEIRO
12/06/2025 15:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 9001305-73.2025.8.23.0000 Agravo de Instrumento nº 9001305-73.2025.8.23.0000 Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto por Breno Sousa Monteiro contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Roraima, que indeferiu o pedido de reembolso de valores gastos com medicamentos não fornecidos pelo Estado de Roraima, conforme sentença judicial anterior. É o breve relatório.

Tenho que o recurso não deve ser conhecido.

Como cediço, os recursos inadmissíveis não devem ser conhecidos, podendo o relator decidir monocraticamente, conforme previsto nos artigos 932, inciso III, 1.011, inciso I, e 1.019, todos do Código de Processo Civil.

Conforme a inteligência dos artigos 3º e 4º da Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), somente são admitidos recursos contra sentenças e, excepcionalmente, contra decisões que deferirem providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

No presente caso, verifica-se que o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de execução, hipótese não contemplada pela Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Sendo assim, não conheço do recurso, por seu descabimento.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas necessárias.

Boa Vista, data constante no sistema.

Juiz de Direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Relator
28/05/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 01:45

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
27/05/2025 00:00

Intimação

PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3
26/05/2025 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 08:33

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/05/2025 08:33

Distribuído por sorteio
26/05/2025 08:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/05/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 08:29

Juntada de Certidão
25/05/2025 20:41

Recebidos os autos
23/05/2025 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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