26/06/2025 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:35

Recebidos os autos
10/06/2025 19:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/06/2025 19:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/06/2025 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2025 12:32

Distribuído por sorteio
03/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2025 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2025 21:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE LINDYSEN SERGIA DE AMORIM FALCAO
22/05/2025 00:00

Intimação

Proc. n.° 0807400-15.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de queixa-crime proposta por , em Lindysen Sergia De Amorim Falcao face de , visando à apuração de suposto crime de Renata De Souza Miranda difamação, previsto no art. 139 do CPB, fato que teria ocorrido em dezembro de 2024.

O Ministério Público opinou pela incompetência do JECRIM, entendendo que ao caso incide o §2º, do art. 141, do CPB, de modo a extrapolar o limite de alçada dos Juizados, EP 13.1.

Com a razão o Parquet.

De fato, a descrição contida na inicial revela que a querelante se insurge sobre comentário nas redes sociais com conteúdo que alega ser ofensivo a sua imagem.

Com efeito, verifica-se que a conduta atribuída à querelada mais se enquadra ao art. 139 c/c o art. 141, §2º, do CPB, cuja pena máxima cominada ultrapassa os lindes previstos para este Juizado Criminal, a teor do disposto no art. 61 da Lei 9.099/95.

Dessa forma, com fulcro no art. 109 do CPP e art. 61 da LJE, DECLARO A deste Juizado Especial Criminal para apreciar este feito, INCOMPETÊNCIA determinando, em consequência, a remessa dos autos, via cartório distribuidor, a para prosseguimento. uma das Varas Criminais com competência residual Publique-se e registre-se.

Intime-se a querelante por meio do seu advogado habilitado no sistema.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

Boa Vista, RR, (data no sistema). (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
21/05/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 17:59

Recebidos os autos
13/05/2025 17:59

Juntada de CIÊNCIA
13/05/2025 17:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/05/2025 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 12:29

Declarada incompetência
10/04/2025 12:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:55

Recebidos os autos
09/04/2025 15:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/04/2025 15:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/04/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:01

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
25/02/2025 16:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio
25/02/2025 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2025 16:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/02/2025 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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