23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817489-97.2025.8.23.0010 DECISÃO I – Presentes os pressupostos legais, defiro a gratuidade judiciária; II - Certificada sua tempestividade, recebo o recurso inominado interposto tão somente no efeito devolutivo(art. 43 da Lei 9.099/95); III – Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos a egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
22/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 11:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 12:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/07/2025 08:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2025 09:13

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA THAYS SILVA NUNES
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817489-97.2025.8.23.0010 DESPACHO I – Intime-se a parte recorrente para que comprove a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Enunciado n. 116 do FONAJE e art. 99, § 2º, do CPC, colacionando aos autos além da declaração de imposto de renda, outros documentos comprobatórios atualizados que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

II –Com o transcurso do prazo, conclusos.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/06/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/06/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA THAYS SILVA NUNES
18/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
16/06/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0817489-97.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: : R$12.441,02 Polo Ativo(s) JESSICA THAYS SILVA NUNES Rua das Acácias, 1039 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-186 - E-mail: [email protected] - Telefone: 6232807623 Polo Passivo(s) ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, sn QUADRA01 BLOCO G LOTE 32 EDIF SEDE III ANDAR 5 PARTE A - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.073-901 - E-mail: [email protected] - Telefone: 6232807623 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Jéssica Thays Silva Nunes contra Ativos S.A. – Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida de R$ 2.441,02, relativa ao contrato nº 12361137/61031693, do qual afirma não ter conhecimento.

Requereu a exclusão da inscrição, declaração de inexistência do débito e reparação por danos morais.

A parte ré contestou, afirmando a regularidade da negativação, fundamentada na cessão do crédito pelo Banco do Brasil S.A., apresentando documentação e alegando ausência de ilicitude em sua conduta.

Alegou, ainda, a existência de restrições anteriores legítimas em nome da autora.

O pedido liminar foi indeferido (EP. 6.1).

Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”.

Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023).

No caso alçado a debate, a análise do conjunto probatório revela a verossimilhança dos fatos narrados pela requerente, embora a requerida alegue que o débito decorre de cessão realizada pelo Banco do Brasil, não apresentou cópia do contrato original firmado com a autora, tampouco comprovou a efetiva notificação prévia da negativação, o que viola o art. 43, §2º do CDC.

Assim, a inscrição se mostra indevida, ensejando a exclusão do apontamento,olvidando a parte requerida em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, especialmente em razão da inversão do ônus da prova, inexistindo prova da notificação prévia específica para a inscrição que originou a presente demanda , ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC).

Desta forma, a ausência de comprovação da origem e da regularidade do débito pela requerida, e da falha na notificação prévia, a declaração de inexigibilidade do débito perante a ATIVOS S.A. é medida que se impõe, abrangendo qualquer valor ou inscrição referente ao contrato nº 12361137/61031693.

Lado outro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, odocumento de EP. 11.6, apresentado pela requerida, demonstra a existência de três inscrições anteriores em nome da requerente.

Tais anotações são anteriores à negativação objeto desta lide.

Ademais, a legitimidade dessas inscrições preexistentes não foi objeto de impugnação pela requerente nestes autos.

Desta feita, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais, mesmo diante do reconhecimento da irregularidade da inscrição promovida pela requerida. “DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PROTESTO 1. 2. 3. “DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PROTESTO INDEVIDO.

DEVER DE BAIXA.

PROTESTO PRÉ-EXISTENTE LEGÍTIMO.

SÚMULA 385/STJ.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte ré à baixa de protestos e ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de alegada inscrição indevida em protesto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a legitimidade dos protestos impugnados e a caracterização do dano moral em razão de eventual inscrição indevida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O protesto no valor de R$ 169,73, realizado em 10/03/2020, é indevido, pois a dívida foi quitada anteriormente.

Todavia, o protesto relativo ao valor de R$ 155,99 não configura ilicitude, por ausência de pagamento anterior ao lançamento do protesto.

A inscrição indevida não gera dano moral diante de inscrição anterior legítima, conforme entendimento consolidado pela Súmula 385/STJ.

IV .

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais e determinar a baixa, tão somente, do protesto indevido no valor de R$ 169,73.

Tese de julgamento: "A inscrição indevida em protesto, quando acompanhada de registro prévio legítimo, não gera dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ." (TJRR – RI 0822786-22.2024.8.23.0010, Rel.

Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 08/12/2024, public.: 10/12/2024)” Diante do exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos enumerados na petição inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, perante a requerida do débito referente ao contrato nº 12361137/61031693, em nome da requerente; DETERMINARo cancelamento definitivo de toda e qualquer inscrição em nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, promovida pela requerida ATIVOS S.

A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, relativamente ao débito objeto desta ação.

Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SPC Brasil e Serasa Experian).

JULGAR IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais, com fulcro na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC.

Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
02/06/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA THAYS SILVA NUNES
29/05/2025 14:57

Juntada de INFORMAÇÃO
27/05/2025 16:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

v1.24.5 07/05/2025 10:30:56 Consulta e exclusão de dívida Inclusão de dívidas Informações gerenciais Pesquisar Situação Ativa Baixada Oops! Nenhuma dívida encontrada REFIN 05.437.257 CNPJ do credor De Até *55.***.*30-03 Documento do devedor Dívida
21/05/2025 11:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
13/05/2025 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA THAYS SILVA NUNES
10/05/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 08:46

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2025 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 11:14

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio
17/04/2025 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio
17/04/2025 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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