25/02/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2025
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DULCE FARIAS
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 06:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849114-86.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação com pedido de declaração de abusividade de cláusulas contratuais, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por em face de MARIA DULCE FARIAS BANCO e .

VOTORANTIM S.A.

ICATU SEGUROS Inicialmente, deixo de acolher as preliminares arguidas ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual aplica-se, ao caso o CDC e, no que não for contrário, o Código Civil de 2002.

De plano, trata-se de relação contratual entre as partes em que o Código Civil prevê a autonomia das partes e a liberdade de contratação (artigo 421 do Código Civil).

Trata a demanda de cédula de crédito bancário em que a autora questiona a cobrança de tarifas e seguros nele inclusos.

No que se refere ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça tratou de apreciar, uma a uma, acerca da legalidade da cobrança desses valores.

Vejamos: Súmula 566 do STJ.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2.

Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Por se tratarem de teses fixadas em Recursos Repetitivos, os Tribunais acompanham o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Colaciono aqui julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Revisional de contrato.

Financiamento de veículo.

Alienação fiduciária.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Relação de consumo – Qualidade de destinatário final demonstrada – Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis também às instituições bancárias (Súmula do e.

STJ, verbete 297).

TARIFA DE CADASTRO – Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – Cobrança permitida – Precedente do c.

STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) – Onerosidade excessiva não constatada no caso concreto.

REGISTRO DE CONTRATO – Cobrança, em abstrato, permitida, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto – SEGURO PRESTAMISTA não configurada venda casada e falha no dever de informação, entendimento este fixado pelo C.

STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.578.553-SP).

Recurso improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000487-90.2019.8.26.0032; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Piracicaba – 4.

VARA CÍVEL; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019).

No caso concreto, entendo que não houve ilegalidade e/ou abusividade por parte da empresa requerida na cobrança das tarifas e seguros ora questionada pelo autor.

O contrato firmado entre as partes especifica e individualiza os valores e os serviços adicionais ao contrato a título de tarifas e seguro, o que demonstra observância ao direito de informação insculpido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, por imperativo jurisprudencial, restou evidenciada a validade da cobrança das tarifas referentes à tarifa de cadastro e à tarifa de registro do contrato e avaliação do bem (que, em que pese a irresignação do requerente, não restou comprovada nenhuma onerosidade excessiva ou abusividade na cobrança).

Ademais, as demandadas comprovaram a efetiva prestação dos serviços (movs. 12.2 e 15.10).

No que se refere, pois, à cobrança do seguro, em que pese a jurisprudência pátria resguarde o consumidor contra a venda casada, tenho que o caso concreto não apontou a ocorrência desse instituto.

Pelo contrário, o requerido colacionou aos autos todas as disposições contratuais, das quais é possível constatar que a requerente aderiu quatro outras propostas para além da cédula de crédito bancário, nas quais consta disposições de liberdade de adesão, inclusive com a menção expressa da característica optativa do contrato de seguro de proteção financeira.

Nesse diapasão, não há ato ilícito por parte da empresa requerida, tampouco ilegalidade na cobrança dos valores ora questionados pela requerente, razão por que não há que se falar em repetição de indébito em dobro, nem em indenização por danos morais.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se para ciência.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
28/01/2025 13:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 19:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/01/2025 17:44

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 12:27

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 09:46

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/12/2024 12:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
09/12/2024 08:47

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 08:39

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2024 08:14

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/11/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 22:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2024 22:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2024 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 22:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
07/11/2024 09:25

Distribuído por sorteio
07/11/2024 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2024 09:25

Distribuído por sorteio
07/11/2024 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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