TJRR - 0830937-45.2022.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0830937-45.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 08:00 ATÉ 07/08/2025 23:59 -
16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
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16/07/2025 07:36
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
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01/07/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
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01/07/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
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22/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/06/2025 09:12
Conclusos para despacho DE RELATOR
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17/06/2025 09:12
Juntada de Certidão
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17/06/2025 08:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/06/2025 08:23
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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12/06/2025 17:02
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
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12/06/2025 17:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/06/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0830937-45.2022.8.23.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º EMBARGANTE: REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTD EMBARGADO(A): E.
F.
NETO - ME e Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Certidão de tempestividade recursal EP 23.1.
Intime-se a parte embargado para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
11/06/2025 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 07:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
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11/06/2025 07:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/06/2025 11:54
Conclusos para despacho DE RELATOR
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10/06/2025 11:54
Juntada de Certidão
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10/06/2025 10:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0830937-45.2022.8.23.0010 APELANTES: E.
F.
NETO – ME APELADO: REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por E.
F.
NETO, pessoa jurídica, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedente os pedidos autorais.
Na origem, a parte apelante alegou ter adquirido, em janeiro de 2022, um caminhão novo marca Volkswagen, no valor de R$ 750.000,00, o qual, após breve período de uso, passou a apresentar diversos defeitos mecânicos, notadamente barulho na caixa de marcha, disco de embreagem patinando e quebra de feixes de molas.
Os reparos, ainda que realizados, não solucionaram de forma definitiva os problemas, o que gerou reiteradas paralisações do veículo e severos prejuízos à atividade comercial da empresa, voltada ao transporte de materiais de construção.
Requereu a substituição do veículo por outro da mesma espécie, bem como a condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por lucros cessantes e demais perdas e danos, com fundamento nos artigos 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 402 do Código Civil.
A sentença reconheceu a ocorrência de vícios no veículo, mas afastou a possibilidade de substituição do bem e indenização por lucros cessantes ao entender que os defeitos foram sanados, ainda que tardiamente, e que a utilização do veículo ao longo de mais de dois anos inviabilizaria a restituição do produto com fundamento na depreciação natural do uso.
A Apelante interpôs recurso, alegando, em síntese: a) A ocorrência de vício redibitório, conforme previsto nos artigos 441 a 446 do Código Civil, e a perda da confiança no bem adquirido, o que compromete seu uso normal; b) A aplicação do artigo 18, §1º, do CDC, diante da não solução do vício no prazo legal de 30 dias, o que lhe garantiria o direito à substituição do bem; c) Que o caminhão permaneceu mais tempo em manutenção do que em operação, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto ao uso contínuo de um bem essencial à sua atividade empresarial; d) Que os reparos não se mostraram eficazes e que novos problemas continuam a surgir, tornando o veículo inadequado ao uso proposto; e) Que os vícios ultrapassam a mera desvalorização do bem, caracterizando disfunção grave que afeta sua utilidade e segurança; Requereu, por fim, a reforma integral da sentença no seguinte sentido: a) substituição do caminhão por outro da mesma espécie e, b) condenação solidária dos Apelados ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, custas e honorários.
O apelado Rezende Caminhões LTDA apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença (EP 264).
Ao passo que a Volkswagem (Man Latin America), deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (EP 268).
Certidão consignando a tempestividade das contrarrazões de Rezende Caminhão e o devido recolhimento do preparo pelo apelante (EP 6).
O relatado é suficiente.
Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR.
Boa Vista - RR, 02 de junho de 2025. (ae) Desª.
Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0830937-45.2022.8.23.0010 APELANTES: E.
F.
NETO – ME APELADOS: REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Apelação Cível interposta por E.
F.
NETO, pessoa jurídica, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedente seu pedido autoral, indeferindo: a) a substituição do caminhão defeituoso por outro da mesma espécie e, b) a condenação solidária dos apelados ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, custas e honorários.
O recurso merece provimento.
Isto porque, diferentemente do alegado, o conjunto probatório comprova que o veículo, apesar de adquirido zero quilômetro, passou a apresentar graves defeitos, como barulho anormal na caixa de marcha, disco de embreagem patinando e molas traseiras quebradas, os quais não foram solucionados pelas recorrentes.
Nesse ponto, calha mencionar trecho da sentença em que o magistrado julga como incontroverso o fato de o veículo ter sido adquirido com problema de fabricação: Conforme os autos, é incontroverso que o veículo adquirido pela autora apresentou falhas nos primeiros meses de uso, como barulho anormal na caixa de marchas, patinação do disco de embreagem e quebra do feixe de molas.
O laudo pericial confirma que tais falhas decorreram de problemas de fabricação, sendo sanadas após intervenções realizadas pela concessionária e pela fabricante.
A documentação juntada pelas partes, corroborada pela perícia, demonstra que o veículo passou por manutenção adequada, com a substituição de componentes defeituosos.
Os testes realizados na perícia atestam que o caminhão encontra-se em pleno funcionamento e adequado ao uso.
Assim, ainda que tenha havido um lapso temporal maior do que o esperado para os reparos, o suporte técnico foi eficaz em restabelecer a funcionalidade do produto.
Embora a substituição da caixa de marcha tenha demandado cerca de 50 dias (entre 15/08 e 04/10/2022), conforme documentos apresentados e análise pericial, é evidente que o veículo foi efetivamente consertado com a troca do componente, retornando às condições adequadas de funcionamento.
Ainda que tenha havido este período prolongado de reparo, não se pode ignorar que os demais serviços de manutenção realizados no caminhão tiveram prazos significativamente inferiores, não ultrapassando uma semana, o que demonstra que a maioria dos atendimentos ocorreu de forma célere.
Ademais, não é cabível a substituição do veículo adquirido por outro novo, especialmente considerando o uso contínuo do bem pela autora por mais de dois anos até a presente data (28/01/2025).
Este período prolongado de utilização acarreta, de maneira inevitável, na depreciação natural do caminhão, sendo incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade exigir a entrega de um veículo novo em substituição a um que já possui desgaste físico e desvalorização decorrentes do uso comercial intenso.
Agiu equivocadamente o magistrado sentenciante, pois, de acordo com o art.18 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo legal, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição, a restituição e o abatimento proporcional do preço.
Logo, a substituição do veículo é imperativo legal, sendo despiciendo o fato de atualmente o caminhão estar funcionando ou não.
E como bem reconhecido em sentença, com espeque no laudo pericial, é incontestável o fato de o veículo ter sido adquirido com falhas decorrentes de fabricação.
Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIO OCULTO COMPROVADO E NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE - ARTIGO 18, CAPUT, DO CDC – INOCORRÊNCIA – MÉRITO: RESTITUIÇÃO ATUALIZADA DA QUANTIA PAGA - § 1º, II, DO ARTIGO 18, DO CDC – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 08259957720168230010, Relator: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 25/06/2021, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2021) *** APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DEFEITO EM VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO").
OPORTUNIDADE PARA O FORNECEDOR REPARAR O VÍCIO.
PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC.
REPARO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL.
SITUAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA.
SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO.
FACULDADE DO CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE RETORNA DIVERSAS VEZES PARA CONSERTO.
DEVER DE INDENIZAR.
PRECEDENTES DO STJ.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Em atenção ao que alude o art. 18 do CDC, denota-se que olegislador buscou resguardar a legítima expectativa do consumidor quanto à adequação do produto adquirido, tanto no que tange à qualidade, como no tocante à quantidade e idoneidade das informações do produto.
Ou seja, o art. 18 do CDC estabeleceu um dever jurídico de qualidade, determinando que os fornecedores só introduzam no mercado de consumo produtos adequados ao fim a que se destinam. 2.
Após o transcurso do prazo de 30 dias sem que haja o efetivo reparo do vício apresentado no produto, nasce para o consumidor o direito potestativo de exigir, à sua escolha, alguma das soluções previstas no parágrafo primeiro do art. 18, quais sejam: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou c) o arbitramento proporcional do preço. 3.
Da exegese do art. 18 do CDC, observa-se que o fornecedor possui uma única possibilidade de correção do vício no prazo de 30 dias, ou seja, se o problema persistir após o conserto, ele não terá a possibilidade de invocar novo prazo de 30 dias para sanar o mesmo problema. 4.
In casu, consoante apurado pelo perito do juízo e conforme histórico de entradas do veículo na Concessionária, constata-se que o prazo legal que as Apeladas possuíam para sanar os vícios do produto foi ultrapassado tanto no que diz respeito ao barulho/ruído apresentado no veículo, quanto no tocante ao superaquecimento do motor. 5.
O dano moral se configura no caso em análise não somente pelo fato de o veículo ter tido diversos problemas, mas sim pela não resolução destes dentro no prazo legal, obrigando a parte a/Apelante a levar o veículo sucessivas vezes à Concessionária, sem que lograsse êxito na reparação do produto. (TJ-RR - AC: 08098129420178230010 0809812-94.2017.8.23.0010, Relator: Des.
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 26/05/2020, public.: 28/05/2020) *** APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANO MORAL – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIO OCULTO COMPROVADO E NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL – ARTIGO 18, § 1º, II, DO CDC – RESTITUIÇÃO ATUALIZADA DA QUANTIA PAGA – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE – PERCENTUAL EXCESSIVO – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - AC: 08006129720168230010, Relator: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 05/03/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2021) *** APELAÇÃO CÍVEL – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIO OCULTO – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS.
MÉRITO: PRODUTO QUE TEVE DE SER ENCAMINHADO À CONCESSIONÁRIA PELO MENOS DEZENOVE VEZES NO INTERVALO DE UM ANO – APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS RECORRENTES QUE TORNAM O USO DO BEM IMPRESTÁVEL AO FIM QUE SE DESTINA – FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR – FATOS QUE NÃO PODEM SER RELEGADOS À ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0010158106004 0010.15.810600-4, RELATORA: DESA.
TÂNIA VASCONCELOS , Data de Publicação: DJe 10/01/2018, p. 88) Assim, o fundamento encartado na sentença de que “A substituição do caminhão, nestas circunstâncias, configuraria enriquecimento sem causa por parte da autora, que utilizou o bem durante todo o período em questão, inclusive durante os intervalos entre as manutenções realizadas, beneficiando-se de suas funcionalidades” não tem razão de existir, pois, a caracterização do enriquecimento ilícito seria justamente os apelados comercializarem um bem defeituoso, pelo valor de um impecável/sem defeito (zero quilometro).
Por fim, no que diz respeito a indenização por lucros cessantes, entendo que o apelante não faz jus ao seu pleito, devendo a sentença ser mantida nesse tocante.
Como bem consignou o magistrado na sentença, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a indenização por lucros cessantes exige comprovação robusta, com base em documentos que evidenciem a redução efetiva da receita, contratos prejudicados ou outra forma de perda patrimonial concreta e mensurável.
Não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022).
Assim, o fato de a parte apelante alegar que sofreu prejuízo financeiro em razão da paralisação do veículo devido aos defeitos apresentados, desmuniciada de provas robustas que demonstrem os lucros efetivamente cessantes, como contratos cancelados, extratos financeiros dentre outros elementos, por si só, não são aptos a comprovar seu direito de ser indenizada.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para fins de condenar as apeladas a promoverem a substituição do caminhão descrito na exordial, por outro da mesma espécie.
Custas e honorários pelos apelados.
Por fim, é de bom tom rememorar ao apelante que o veículo deve ser entregue com a documentação devidamente paga e regularizada. É como voto.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC).
Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0830937-45.2022.8.23.0010 APELANTES: E.
F.
NETO – ME APELADOS: REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO.
VÍCIO OCULTO COMPROVADO.
DEFEITOS NÃO SANADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO.
ART. 18, § 1° DO CDC.
RECURSO PROVIDO. 1.
Discute-se se a existência de vício oculto em veículo zero-quilômetro, não sanado no prazo legal, justifica a resolução contratual com a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. 2.
O laudo pericial confirmou que o veículo adquirido apresentava vícios como barulho anormal na caixa de marcha, disco de embreagem patinando e molas traseiras quebradas, caracterizando defeito grave que compromete a segurança do bem e sua adequação ao uso. 3.
Recurso provido.
Sentença reformada.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2º Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador).
Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi – Relatora -
09/06/2025 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 09:41
Juntada de ACÓRDÃO
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06/06/2025 09:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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06/06/2025 09:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/05/2025 15:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/05/2025 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 11:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 08:00 ATÉ 05/06/2025 23:59
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09/05/2025 11:55
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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09/05/2025 11:55
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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23/04/2025 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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14/04/2025 08:23
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
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11/04/2025 09:27
Conclusos para despacho DE RELATOR
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11/04/2025 09:27
Juntada de Certidão
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11/04/2025 08:56
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 10:26
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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10/04/2025 10:26
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 10:26
Recebidos os autos
-
09/04/2025 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
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09/04/2025 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
08/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
18/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
07/03/2025 16:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
07/03/2025 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2025 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2025 14:44
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
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07/03/2025 14:43
Juntada de COMPROVANTE
-
07/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
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07/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
06/03/2025 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/01/2025 11:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/01/2025 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/01/2025 14:24
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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17/09/2024 10:28
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
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17/09/2024 10:28
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
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16/09/2024 10:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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16/09/2024 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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04/09/2024 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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02/09/2024 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/08/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/08/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/08/2024 10:32
Juntada de LAUDO
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07/08/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO HENRIQUE DE JESUS LOPES
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27/07/2024 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/07/2024 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 13:50
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
19/06/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO HENRIQUE DE JESUS LOPES
-
08/06/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
06/06/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
28/05/2024 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 12:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2024 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
17/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
10/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO HENRIQUE DE JESUS LOPES
-
30/04/2024 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2024 11:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 11:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/04/2024 11:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2024 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 08:52
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
13/03/2024 16:34
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
13/03/2024 16:23
RETORNO DE MANDADO
-
09/03/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
09/03/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
09/03/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
09/03/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
08/03/2024 11:43
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
08/03/2024 08:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
02/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO HENRIQUE DE JESUS LOPES
-
23/02/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
23/02/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
21/02/2024 10:14
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
21/02/2024 08:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/02/2024 18:06
Expedição de Mandado
-
20/02/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
-
20/02/2024 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
19/02/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
18/02/2024 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
16/02/2024 12:51
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
16/02/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/02/2024 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/02/2024 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/02/2024 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO HENRIQUE DE JESUS LOPES
-
05/02/2024 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
03/02/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
03/02/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
02/02/2024 12:22
OUTRAS DECISÕES
-
02/02/2024 09:56
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 20:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/01/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
31/01/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
30/01/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/01/2024 09:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
27/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/01/2024 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 11:01
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
19/01/2024 11:01
EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
16/01/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 11:21
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 11:20
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
-
25/12/2023 20:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/12/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
16/12/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
16/12/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
01/12/2023 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO HENRIQUE DE JESUS LOPES
-
24/11/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/11/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/11/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/11/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/11/2023 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 18:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/11/2023 11:06
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO HENRIQUE DE JESUS LOPES
-
08/11/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
08/11/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
07/11/2023 11:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
27/10/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/10/2023 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2023 14:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/10/2023 14:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2023 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 09:00
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
26/09/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
26/09/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
25/09/2023 09:21
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
18/09/2023 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/09/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/09/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/09/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO HENRIQUE DE JESUS LOPES
-
13/09/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
13/09/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
12/09/2023 09:40
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
06/09/2023 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
02/09/2023 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 08:47
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
11/08/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
10/08/2023 11:03
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
28/07/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/07/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/07/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2023 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2023 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2023 12:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/06/2023 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
22/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
21/06/2023 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO HENRIQUE DE JESUS LOPES
-
29/05/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/05/2023 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 09:35
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
17/05/2023 19:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/03/2023 07:56
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
28/03/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE REZENDE CAMINHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
-
28/03/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
-
27/03/2023 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 12:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2023 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 11:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 12:15
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
-
30/11/2022 12:43
Juntada de Petição de contestação
-
29/11/2022 00:09
PRAZO DECORRIDO
-
07/11/2022 14:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
07/11/2022 09:34
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 09:34
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
-
04/11/2022 13:04
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
-
04/11/2022 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2022 09:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2022 12:04
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
31/10/2022 13:29
RETORNO DE MANDADO
-
27/10/2022 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2022 09:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/10/2022 16:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. F. NETO - ME
-
14/10/2022 08:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/10/2022 18:20
Expedição de Mandado
-
13/10/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/10/2022 09:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2022 09:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2022 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 10:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2022 09:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2022 09:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2022 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 09:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
07/10/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 15:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
06/10/2022 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 17:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/10/2022 17:19
Recebidos os autos
-
04/10/2022 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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04/10/2022 17:19
Distribuído por sorteio
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04/10/2022 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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