27/06/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 22:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820279-88.2024.8.23.0010 Despacho Atento à manifestação do ente executado no ep. 61, verifico que não houve impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Todavia, constato que os valores indicados (ep. 51) não estão acompanhados de memória de cálculo detalhada que discrimine, de forma clara e precisa, a composição da quantia executada, com separação entre valor principal, juros de mora e correção monetária, tampouco demonstram de forma documental a origem do valor base utilizado na atualização.

Dessa forma, para garantir a segurança jurídica no prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo discriminada, com a memória de cálculo completa, esclarecendo a origem do valor histórico e os critérios utilizados na atualização, de modo a permitir o exame da regularidade do valor postulado, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil..

Após, intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
10/06/2025 08:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/06/2025 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:15

Conclusos para decisão
07/06/2025 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo: 0820279-88.2024.8.23.0010 Exequente: SILVIO COLARES DE MATOS SEI Nº 13107.003264/2025.35 ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE ( até 5 UFERR -Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).

Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumpri mento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada ”.

TEMA 1190 do STJ, in verbis: 1 “N a ausência de impugnação à pretensão executória, não são de vidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja sub metido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BEN JAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).

Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da fal ta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimen to de sentença.

Boa Vista, data constante no sistema.

Mario José Rodrigues de Moura Procurador do Estado (Assinado Digitalmente) 2
23/05/2025 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2025 08:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIO COLARES DE MATOS
10/04/2025 18:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
04/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 11:57

CONCEDIDO O PEDIDO
21/03/2025 09:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/03/2025 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/03/2025 13:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025
19/03/2025 11:38

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/03/2025 11:38

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/03/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/03/2025 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/02/2025 07:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2025 21:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:47

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE SILVIO COLARES DE MATOS
30/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 16:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/12/2024 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 07:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/11/2024 07:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 20:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/11/2024 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:44

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
20/08/2024 07:18

Conclusos para decisão
19/08/2024 23:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2024 08:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2024 08:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 06:56

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
17/07/2024 14:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 08:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 08:08

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 11:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/05/2024 11:38

CONCEDIDO O PEDIDO
14/05/2024 11:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2024 11:50

Distribuído por sorteio
14/05/2024 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2024 11:50

Distribuído por sorteio
14/05/2024 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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