10/03/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 08:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025
09/03/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 09:50

Recebidos os autos
19/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:27

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
17/02/2025 08:03

Juntada de Certidão
16/02/2025 20:52

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802277-56.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de TCO em desfavor de JOSÉ CAMPOS DA SILVA pela suposta prática do delito previsto no art. 129, , do CP. caput Em manifestação (mov. 17.1), o Ministério Público ofertou proposta de transação penal ao AF de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser destinada à vítima, podendo ser realizada em até cinco parcelas iguais e sucessivas.

Em audiência preliminar (mov. 17.1) o AF aceitou a proposta do MP de prestação pecuniária no valor de 500,00 (quinhentos reais) a ser destinada à Vítima, podendo ser realizada em até cinco parcelas iguais e sucessivas, o AF Se comprometeu ao pagamento em cinco parcelas no valor de 100,00 (reais cada parcela) com início da 1ª parcela para o dia 04 de março de 2025. É o relatório.

Decido.

Realizada a transação penal, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da sua HOMOLOGAÇÃO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 76, § 4°, da Lei n° 9.099/95, ficando a extinção da punibilidade condicionada ao cumprimento pelo AF das condições fixadas.

Aguarde-se em secretaria o cumprimento do acordo, certificando-se o cumprimento integral, após venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Por outro lado, em caso de descumprimento, vista ao MP.

Intime-se o AF para que cumpra o acordo proposto em transação penal (mov. 17.1), sendo a primeira parcela a ser paga no dia 04/03/2025, e as demais parcelas deverão ser pagas na mesma data sucessivamente, sob pena de revogação do benefício e o prosseguimento do feito.

Intime-se a vítima pessoalmente, ou pelo meio mais rápido, para que informe número de sua conta bancária para os depósitos dos valores.

Expeça-se guia para fiscalização e acompanhamento das condições impostas e aceitas pelo AF.

Demais intimações necessárias.

Cientifiquem-se o MP e a DPE.

Local e data constante no sistema.

RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito
12/02/2025 15:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 09:17

Recebidos os autos
12/02/2025 09:17

Juntada de CIÊNCIA
12/02/2025 09:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/02/2025 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2025 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 16:33

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
07/02/2025 11:12

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
04/02/2025 11:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/02/2025 10:59

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO
16/01/2025 10:31

Recebidos os autos
16/01/2025 10:31

Juntada de CIÊNCIA
16/01/2025 10:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/01/2025 19:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2025 12:08

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
08/01/2025 17:28

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO
07/01/2025 08:15

Conclusos para decisão
31/12/2024 13:04

Recebidos os autos
31/12/2024 13:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/12/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/12/2024 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2024 08:51

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2024 08:13

RETORNO DE MANDADO
05/12/2024 09:04

Recebidos os autos
05/12/2024 09:04

Juntada de CIÊNCIA
02/12/2024 11:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/12/2024 09:10

RETORNO DE MANDADO
29/11/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
29/11/2024 14:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/11/2024 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2024 08:13

Expedição de Mandado
29/11/2024 08:13

Expedição de Mandado
29/11/2024 08:11

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
28/11/2024 17:56

RECEBIMENTO DO CEJUSC
28/11/2024 17:56

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR
28/11/2024 17:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
26/11/2024 22:36

RECEBIMENTO NO CEJUSC
26/11/2024 22:36

REMESSA PARA O CEJUSC
26/11/2024 22:35

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/11/2024 20:44

Distribuído por sorteio
26/11/2024 20:44

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/11/2024 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2024 11:14

OUTRAS DECISÕES
21/11/2024 08:48

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:28

Recebidos os autos
19/11/2024 09:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/11/2024 00:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/11/2024 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2024 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/10/2024 09:38

LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA
21/10/2024 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/10/2024 18:03

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
21/10/2024 18:00

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
21/10/2024 16:05

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
21/10/2024 16:05

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
21/10/2024 11:03

Juntada de INFORMAÇÃO
21/10/2024 10:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/10/2024 10:22

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
20/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio
20/10/2024 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio
20/10/2024 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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