18/07/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826704-73.2020.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada, por decisão proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (autos nº 0813996-83.2023.8.23.0010), a penhora no rosto destes autos, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, visando garantir o adimplemento de crédito exequendo naquele feito.

Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à referida penhora, alegando, entre outros pontos, a natureza alimentícia do crédito e a sua impenhorabilidade.

Contudo, cumpre esclarecer que a ordem de penhora foi emanada por juízo diverso, sendo a este que compete a análise da impugnação, nos termos do princípio da e da competência perpetuatio jurisdictionis do juízo da execução para decidir sobre atos constritivos.

Diante disso, deverá a parte interessada dirigir-se ao juízo da 6ª Vara Cível, competente para apreciar os fundamentos da impugnação à penhora, inclusive quanto à eventual alegação de impenhorabilidade do crédito.

No presente juízo, caberá tão somente proceder à comunicação formal ao setor de Precatórios do Tribunal , de Justiça do Estado de Roraima, dando ciência da existência da ordem de penhora no rosto dos autos conforme determinado no processo de origem.

Ante o exposto, determino: A comunicação ao setor de Precatórios do TJRR, comunicando a existência de penhora no , nos termos da decisão proferida pela 6ª Vara Cível. rosto dos presentes autos Dê-se ciência às partes da presente decisão.

Após, aguarde-se eventual deliberação do juízo competente quanto à impugnação apresentada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
17/07/2025 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 10:10

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
28/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
26/05/2025 21:38

Juntada de Petição de resposta
22/05/2025 08:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826704-73.2020.8.23.0010 DESPACHO Intimem-se as partes acerca da decisão de penhora juntada no EP 141.

Após, conclusos.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 09:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
01/04/2025 07:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 10:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
21/03/2025 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:41

Juntada de Petição de resposta
17/02/2025 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:08

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
07/10/2024 20:37

Juntada de Certidão
29/09/2024 18:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 12:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
19/09/2024 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
15/09/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)
15/09/2024 09:26

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
15/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
15/09/2024 08:55

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
15/09/2024 08:53

Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
03/09/2024 11:26

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
26/08/2024 10:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 11:57

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
13/06/2024 09:56

Conclusos para decisão
08/05/2024 20:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 17:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
21/03/2024 17:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 09:13

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/03/2024 07:59

Recebidos os autos
21/03/2024 07:59

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
21/03/2024 07:35

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
22/02/2024 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2024 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2024 14:23

Processo Desarquivado
09/02/2024 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/11/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 15:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
29/11/2023 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 21:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
22/11/2023 21:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2023 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 11:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023
22/11/2023 09:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 08:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
25/10/2023 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 12:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/09/2023 12:36

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2023 10:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/07/2023 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 12:07

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/12/2022 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/12/2022 12:38

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2022 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2022 15:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/07/2022 12:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
22/07/2022 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2022 07:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/07/2022 07:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 16:27

CONCEDIDO O PEDIDO
13/07/2022 11:05

Conclusos para decisão
05/06/2022 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2022 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 08:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/11/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
19/10/2021 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:51

Conclusos para decisão
03/08/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/08/2021 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2021 09:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/07/2021 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2021 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 21:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:59

Conclusos para despacho
29/04/2021 10:59

Juntada de Certidão
08/03/2021 04:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/02/2021 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2021 07:55

Juntada de Petição de contestação
25/11/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALDEMIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
20/11/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/11/2020 21:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/11/2020 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 11:14

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2020 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 16:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/10/2020 13:54

Recebidos os autos
16/10/2020 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2020 13:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/10/2020 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841471-77.2024.8.23.0010

Ivanilde Lima de Oliveira

Maria Ivone Simao Melo

Advogado: Leandro Paulain Evaristo de Oliveira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/09/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0808893-27.2025.8.23.0010

Julio Cesar Monteiro Jordao

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/03/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0813098-07.2022.8.23.0010

Ricca Comercio LTDA EPP

Panificadora Nova Massa LTDA

Advogado: Jeane Magalhaes Xaud

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824320-69.2022.8.23.0010

Aldenirio de Oliveira Viana

Remylle Palmeira Alves

Advogado: Wang Liu Gonzaga Thomas da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/08/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0807561-25.2025.8.23.0010

Isabel Martins Pereira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/02/2025 16:10

Exibir Processo