25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852943-75.2024.8.23.0010 DECISÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois restou demonstrado que o autor possui relação de posse e uso direto com o imóvel supostamente danificado, sendo certo que a jurisprudência pátria reconhece legitimidade ativa àquele que, mesmo não sendo proprietário registral, suporta diretamente os efeitos dos danos causados por ato estatal.

Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei no 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
24/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 12:32

CONCEDIDO O PEDIDO
25/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852943-75.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico a tempestividade da contestação apresentada no EP. 16.

INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação.

Boa Vista/RR, 9/5/2025.

Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria
21/05/2025 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 10:57

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
16/04/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
11/04/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 20:30

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO BARBOSA DOS SANTOS
10/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 09:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/02/2025 12:32

RETORNO DE MANDADO
27/02/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 12:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2025 11:58

Expedição de Mandado
16/12/2024 14:24

CONCEDIDO O PEDIDO
04/12/2024 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/12/2024 10:22

Distribuído por sorteio
03/12/2024 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2024 10:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/12/2024 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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