30/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0831186-59.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 08:00 ATÉ 31/07/2025 23:59
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0831186-59.2023.8.23.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831186-59.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: ANTÔNIO JOÃO VENZEL E TEREZINHA DE JESUS PICÃO VENZEL EMBARGADO: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA E MARCONE DE SOUZA NOBREGA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por Antonio João Venzel e outros contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos Embargantes para acolher a preliminar de prescrição da pretensão deduzida na ação principal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em suas razões, os Embargantes apontam omissão no referido acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios na reconvenção, aduzindo que a fixação da verba honorária não observou o princípio da causalidade, sendo esta matéria de ordem pública, passível de análise e correção mesmo após o julgamento do mérito.

Argumentam que, com o reconhecimento da prescrição da ação principal, a reconvenção perdeu seu objeto, de modo que não subsistiria fundamento para manutenção da condenação dos Embargantes ao pagamento de honorários referentes a essa reconvenção.

Sustentam que a reconvenção somente foi proposta em decorrência da ação ajuizada pelos Embargados, a qual foi extinta por prescrição, o que atrai a responsabilidade exclusiva destes pela sucumbência, inclusive no que diz respeito à reconvenção.

Invocam precedentes desta Corte, inclusive da lavra de diversos Desembargadores integrantes desta Câmara, reconhecendo a aplicação do princípio da causalidade como critério para a fixação da sucumbência, especialmente em hipóteses em que a demanda é extinta por prescrição ou ilegitimidade.

Ao final, requerem o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios, com a consequente revisão do acórdão no tocante à sucumbência fixada na reconvenção, atribuindo-se a responsabilidade pelos honorários aos Embargados, à luz do princípio da causalidade.

Certificação de tempestividade dos embargos de declaração (EP 101).

Contrarrazões aos embargos de declaração defendendo a ausência de omissão e aplicação de multa nos termos do art. 80, VII do CPC (EP 111). É o necessário a relatar.

Boa vista – RR, data constante no sistema. (ae) Desª Elaine Bianchi - Relatora
26/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:18

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
26/07/2024 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
26/07/2024 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:46

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:01

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/06/2024 12:01

Distribuído por sorteio
03/06/2024 12:00

Recebidos os autos
29/05/2024 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
29/05/2024 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/05/2024 23:57

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/05/2024 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 08:07

Expedição de Certidão - DIRETOR
24/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE SOUZA
24/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCONE DE SOUZA NOBREGA
23/04/2024 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/04/2024 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE SOUZA
04/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCONE DE SOUZA NOBREGA
03/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE SOUZA
23/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCONE DE SOUZA NOBREGA
21/03/2024 20:00

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
16/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2024 11:43

Conclusos para decisão
09/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2024 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2024 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 15:51

Expedição de Certidão - DIRETOR
05/03/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 15:47

Expedição de Certidão - DIRETOR
28/02/2024 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/02/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 21:04

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
22/02/2024 08:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2024 08:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2024 08:04

Expedição de Certidão - DIRETOR
22/02/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE SOUZA
22/02/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCONE DE SOUZA NOBREGA
26/01/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2024 13:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO JOÃO VENZEL
15/01/2024 12:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE TEREZINHA DE JESUS PICAO VENZEL
15/01/2024 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2024 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 11:47

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
23/11/2023 14:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/11/2023 23:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 23:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 13:18

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2023 23:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 23:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO
12/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE SOUZA
12/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCONE DE SOUZA NOBREGA
12/10/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE SOUZA
12/10/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCONE DE SOUZA NOBREGA
10/10/2023 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 13:42

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
19/09/2023 18:13

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
18/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
11/09/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
06/09/2023 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 17:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/09/2023 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 23:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2023 23:46

Recebidos os autos
28/08/2023 23:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2023 23:46

Distribuído por sorteio
28/08/2023 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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