24/03/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:40

Recebidos os autos
21/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:37

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
18/03/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - CDJ
18/03/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ
18/03/2025 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
18/03/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
18/03/2025 14:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025
12/03/2025 09:33

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
11/03/2025 09:20

Recebidos os autos
11/03/2025 09:20

Juntada de CIÊNCIA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CRIMINAL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Processo: 0801121-62.2024.8.23.0005 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: : 19/12/2024 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA N/I, N/I - ALTO ALEGRE/RR Réu(s) CAROL SANTOS DA SILVA Moradora de Rua, s/n - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 S E N T E N Ç A CAROL SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c. 14, II, tudo do Código Penal, imputando-lhe o fato de ter tentado matar Rosildo da Silva Miguel, no dia 19/12/2024, na praça central de Alto Alegre.

Auto de Prisão em Flagrante n.º 5646/2024, ep. 1.1.

Boletim de Ocorrência n.º 00072243/2024-A01, ep. 1.1.

Na fase inquisitorial, foram ouvidos os policiais militares Felipe Thiago Lins Batista e Sharles Oliveira Silva, Sérgio Leandro Gonçalves de Souza e interrogada a flagranteada.

Juntada da Tomografia Computadorizada de Tórax da vítima Rosildo da Silva Miguel, ep. 1.1, fls. 38/40.

Relatório Médico de que a lesão foi sem gravidade e que o paciente evadiu-se do hospital, ep. 11.1, fl; 39.

Laudo médico da ré, ep. 8.2.

Realizada audiência de custódia, em 20/12/2024, oportunidade em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, ep. 10.1.

Recebimento da denúncia, em 06/01/2025, ep. 18.

A ré foi citada, ep. 22.3.

Resposta à Acusação, por meio da DPE, ep. 25.1.

Realizada audiência de instrução e julgamento, em 19/02/2025, oportunidade em que foram ouvidos as testemunhas policiais militares Sd PM Sharles Oliveira Silva e Al CAS Lins Batista, bem como Sérgio Leandro Gonçalves de Souza, e, ainda, a ré foi interrogada, ep. 50.

O MP e a DPE, nessa mesma oportunidade, apresentaram alegações finais orais.

O MP, nas alegações derradeiras, conforme mídia acostada aos autos, em síntese, aduz que, após a instrução do feito, estando presente a materialidade a autoria, verifica-se que não se trata de homicídio tentado, e, sim de lesão corporal, o que implicaria a alteração da competência para outro juízo.

No entanto, considerando que se trata de comarca de vara única, desde logo, requer a condenação por crime de lesão corporal, dado que houve a desistência voluntária da acusada, uma vez que poderia ter prosseguido na empreitada criminosa e não o fez.

A DPE, por sua vez, nas alegações derradeiras, anuiu com o pedido do MP, com a condenação da acusada pelo crime de lesão corporal leve, com a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão.

E com a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.

Vieram os autos conclusos para sentença.

DECIDO.

Como se vê, a ré CAROL SANTOS DA SILVA foi denunciada pela suposta prática do delito de homicídio tentado qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

E, tendo sido instruído o feito, ao final, o MP e a Defesa se manifestaram pela desclassificação do delito para outro que não da competência do júri, dado que restou demonstrado que a acusada deu somente uma facada na vítima e não prosseguiu na empreitada criminosa, mesmo não tendo havido a intervenção de qualquer pessoa, o que enseja a aplicação do instituto da desistência voluntária, respondendo o agente somente pelos atos até então praticados.

Este juízo concorda com a manifestação do MP e da DPE.

Seria, então, o caso de encaminhar os autos à Vara do Jecrim.

No entanto, como Alto Alegre é comarca de Vara única, de modo que a situação, inevitavelmente será analisada pelo mesmo promotor, mesmo defensor e mesma juíza, por celeridade processual, proceder-se-á a análise, logo, neste momento.

Assim, verifica-se pelo prontuário médico acostado que se trata de lesão leve.

A vítima se evadiu do hospital e não mais foi encontrado para ser ouvido, quanto mais para ser submetido a exame complementar. É andarilho.

O caso, então é de condenação por lesão corporal leve. ipificada no art. 129, do Código Penal .

A lesão leve é t caput, .

Proceder-se-á a aplicação da pena.

Desse modo, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, de lesão corporal leve, nada se tendo a valorar neste momento, sob pena de bis in idem.

Não há informações sobre os antecedentes da ré.

Não há maiores informações acerca da conduta social da acusada em tela, de modo que não será valorada essa circunstância.

Não há elementos técnicos, nos autos, para aferição da personalidade da agente, de modo que deixo de valorá-la.

O motivo do crime não restou esclarecido de modo que deixa de ser valorado.

As circunstâncias do delito, no caso em tela, guardam relação com os fatos, não tendo outro ponto a destacar, sob pena de bis in idem.

As consequências do delito, na situação em análise, são normais à espécie.

Quanto à participação da vítima , pelos elementos dos autos, não se pode afirmar que esta ROSILDO tenha contribuído para o resultado.

Tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais, conforme acima exposto, e, considerando a primariedade, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção.

Presente a atenuante da confissão, de modo que reduzo a pena em 12 (doze) dias, restando 78 dias de pena a cumprir.

Torno definitiva a pena acima dosada, por não concorrerem outras causas de diminuição ou de aumento de pena a serem aplicadas.

Fixo o regime aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, considerando a primariedade.

A ré se encontra presa preventivamente neste processo, há reputo a 78 (setenta e oito) dias, de modo que pena cumprida e extingo a punibilidade pelo cumprimento da pena.

Sem condenação em custas, dado ter sido assistida pela DPE e hipossuficiência ser evidente.

Expeça-se alvará de soltura.

Desnecessário intimar a vítima porque sumiu no mundo.

Ciência ao MP e DPE.

Cumprir os expedientes pós-sentença e arquivar.

Alto Alegre-RR, 06 de março de 2025. (assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito – Titular da Comarca
07/03/2025 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 16:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/03/2025 15:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
07/03/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/03/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 16:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/02/2025 12:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/02/2025 12:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/02/2025 11:29

LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA
10/02/2025 06:53

Recebidos os autos
10/02/2025 06:53

Juntada de CIÊNCIA
07/02/2025 10:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/02/2025 08:47

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2025 08:39

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CRIMINAL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801121-62.2024.8.23.0005 DESPACHO A acusada foi devidamente citada.

Ep. 22.

Apresentada resposta à acusação.

Ep. 25.

Entendo que não estão presentes nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária previstas no art. 397, do CPP, pois, nesse juízo preliminar, não verifico a existência manifesta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, ou de extinção de punibilidade.

Impossível a absolvição sumária.

Assim, mantenho na íntegra a decisão que recebeu a denúncia.

Designo o dia 19/02/2025, às 09h30min, para AIJ.

Intime-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

Requisite-se/Intime-se a ré.

Ciência ao MP e Defesa.

Cumpram-se.

Alto Alegre, data constante no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
06/02/2025 14:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 11:36

RETORNO DE MANDADO
06/02/2025 11:35

RETORNO DE MANDADO
06/02/2025 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CADEIA PÚBLICA
06/02/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
06/02/2025 09:30

Expedição de Mandado
06/02/2025 09:29

Expedição de Mandado
06/02/2025 09:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/02/2025 09:22

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/02/2025 09:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/02/2025 11:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
31/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE CAROL SANTOS DA SILVA
28/01/2025 09:18

Juntada de Petição de resposta
24/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 09:58

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
08/01/2025 12:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
08/01/2025 11:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/01/2025 11:48

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
06/01/2025 12:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
03/01/2025 11:46

Recebidos os autos
03/01/2025 11:46

Juntada de DENÚNCIA
03/01/2025 11:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/12/2024 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/12/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2024 13:41

Expedição de Mandado DE PRISÃO
20/12/2024 13:17

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
20/12/2024 13:17

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
20/12/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 12:27

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
20/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio
20/12/2024 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/12/2024 12:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/12/2024 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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