TJRR - 0801846-12.2019.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leonardo Cupello
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 11:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801846-12.2019.8.23.0010 Apelante: Francisco Nunes da Silva Filho Advogada: Aldiane Vidal Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Determino a suspensão do trâmite desta apelação criminal, até o julgamento do agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário (Ag1).
Após, voltem-me para análise da petição EP 141.2. (AREsp).
Boa Vista, data constante do sistema.
ALMIRO PADILHA Vice-Presidente -
21/07/2025 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/07/2025 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2025 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2025 08:13
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
18/07/2025 09:49
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
17/07/2025 12:14
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0801846-12.2019.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 09:00 ATÉ 07/08/2025 23:59 -
05/06/2025 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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25/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801846-12.2019.8.23.0010 Agravante: Francisco Nunes da Silva Filho Advogada:Aldiane Vidal Oliveira Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (EP 141.1) interposto por FRANCISCO NUNES DA SILVA FILHO, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (EP 131.1).
O agravante alega violação aos arts. 5.º, LVII e 93, IX, ambos da CF.
Requer o provimento do recurso.
Em contrarrazões (EP 144.1), o agravado pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
O recurso é manifestamente incabível.
Com efeito, a definição acerca do recurso cabível (se agravo em recurso extraordinário ou agravo interno) decorre de dicção expressa da lei, sendo que a competência para análise é distinta, e resulta da vinculação, ou não, às decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos.
No caso ora em análise, verificou-se a vinculação da decisão, proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, à tese firmada sob o rito de repercussão geral (TEMA6 60-STF), em razão da qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado (art. 1.030, I, “a ”, do CPC).
O próprio CPC esclarece ser manifestamente incabível agravo, com fulcro em seu art. 1.042, quando a decisão recorrida for fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento em regime de repercussão geral.
Vejamos: Art. 1.042.
Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Ressalto que a possibilidade de conversão de agravo em recurso extraordinário, previsto no art. 1.042 do CPC, em agravo interno, interposto com base no art. 1.021 do mesmo diploma legal, mostra-se inviável, posto que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal clama a existência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, o que não se verifica na espécie.
A propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado ante a expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo possível cogitar-se da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. : Nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B" DO CPC.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADEQUAÇÃO.
ERRO GROSSEIRO.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO. 1.
Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2.
Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3.
O não conhecimento de agravo em recurso especial enseja a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias ordinárias. 4.
Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1801420 / PE, Rel.
Min.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Data do julgamento 17/05/2021, DJe 25/05/2021).
Por fim, ao apreciar a matéria, o STF já decidiu que cabe ao tribunal de origem o exame de admissibilidade de agravo dirigido ao Pretório Excelso, quando manifestamente inadmissível, não ocasionando usurpação da competência da Suprema Corte.
Confira-se: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365 (TEMA 181), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, PELA VICE- PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM.
MANTIDA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO EXAME DO AGRAVO INTERNO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE).
RECURSO MANIFESTAMENTE .
INCABÍVEL.
AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA SEGUIMENTO NEGADO” (STF, Rcl 46392 , Rel.
Ministra ROSA WEBER, julgado 22/03/2021, DJE 24/03/2021).
Diante do exposto, do agravo em recurso extraordinário, com fulcro no não conheço art. 932, III, do CPC.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso . especial EP 141.2 Boa Vista, data constante do sistema.
ALMIRO PADILHA Vice-Presidente -
21/05/2025 10:26
Recebidos os autos
-
21/05/2025 10:26
Juntada de CIÊNCIA
-
21/05/2025 10:26
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
14/05/2025 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2025 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 13:43
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
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14/05/2025 11:17
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
14/05/2025 11:06
Recebidos os autos
-
14/05/2025 11:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
09/05/2025 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/04/2025 11:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2025 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2025 11:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE ELISIANE QUENIA MACUGLIA
-
10/04/2025 11:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/04/2025 10:05
Recebidos os autos
-
08/04/2025 10:05
Juntada de CIÊNCIA
-
08/04/2025 10:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
03/04/2025 07:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2025 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2025 13:38
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO
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02/04/2025 08:52
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
01/04/2025 11:24
Recebidos os autos
-
01/04/2025 11:24
Juntada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
01/04/2025 11:24
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
26/03/2025 08:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2025 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 07:52
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
25/03/2025 00:07
Recebidos os autos
-
25/03/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE JANAINA CARNEIRO COSTA
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08/03/2025 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/02/2025 07:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/02/2025 06:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/02/2025 06:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
25/02/2025 06:55
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/02/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2025 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 07:07
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
06/01/2025 13:23
Recebidos os autos
-
06/01/2025 13:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
19/10/2024 00:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/10/2024 11:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2024 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 13:03
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
07/10/2024 13:02
Juntada de Ofício RECEBIDO
-
03/10/2024 12:31
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
03/10/2024 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 13:46
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
02/10/2024 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NUNES DA SILVA FILHO
-
17/09/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2024 09:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE ELISIANE QUENIA MACUGLIA
-
09/09/2024 09:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2024 09:16
Recebidos os autos
-
06/09/2024 09:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
06/09/2024 09:16
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/09/2024 08:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2024 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2024 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2024 08:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/08/2024 09:28
CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
30/08/2024 08:47
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
29/08/2024 09:32
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
29/08/2024 09:32
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
27/08/2024 13:02
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
21/08/2024 08:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/08/2024 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 11:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 09:00 ATÉ 29/08/2024 23:59
-
20/08/2024 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 11:05
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
02/08/2024 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2024 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 17:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/07/2024 17:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/06/2024 08:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/06/2024 08:55
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
10/06/2024 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 08:55
RETIRADO DE PAUTA
-
06/06/2024 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2024 08:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 14:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/06/2024 09:00
-
29/05/2024 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 11:20
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
29/02/2024 11:57
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
29/02/2024 11:07
Recebidos os autos
-
29/02/2024 11:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
25/12/2023 00:08
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
14/12/2023 06:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2023 06:57
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 16:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/12/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/12/2023 10:55
Recebidos os autos
-
01/12/2023 10:55
Juntada de CIÊNCIA
-
01/12/2023 10:55
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
29/11/2023 08:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2023 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 09:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/10/2023 13:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/10/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2023 09:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/10/2023 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 10:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/10/2023 09:00
-
16/10/2023 10:02
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
11/10/2023 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2023 08:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/09/2023 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 09:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 09:00 ATÉ 19/10/2023 23:59
-
22/09/2023 09:04
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
13/09/2023 09:21
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
13/09/2023 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2023 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2023 09:49
Recebidos os autos
-
06/09/2023 09:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
06/09/2023 09:49
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
05/09/2023 15:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2023 07:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/09/2023 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 12:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 09:00 ATÉ 28/09/2023 23:59
-
01/09/2023 15:43
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
01/09/2023 15:42
ALTERAÇÃO DE REVISOR
-
01/09/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 09:37
Conclusos para decisão DE RELATOR
-
01/06/2023 09:26
Recebidos os autos
-
01/06/2023 09:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
27/02/2023 00:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/02/2023 07:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2023 12:00
Recebidos os autos
-
15/02/2023 12:00
Juntada de CONTRA-RAZÕES
-
12/02/2023 09:27
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
01/02/2023 07:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2023 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/01/2023 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 14:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/01/2023 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
09/01/2023 16:32
Distribuído por sorteio
-
09/01/2023 16:06
Recebidos os autos
-
15/12/2022 16:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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