TJRR - 0808407-57.2016.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 15:30
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 15:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/07/2025 14:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/07/2025 14:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/07/2025 14:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/07/2025 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2025 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2025 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2025 13:21
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/07/2025 08:11
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
-
15/07/2025 08:11
Juntada de Certidão
-
14/07/2025 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
11/07/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
11/07/2025 08:52
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
-
11/07/2025 08:52
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 08:51
CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
-
11/07/2025 08:51
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
-
11/07/2025 08:50
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
11/07/2025 08:49
Recebidos os autos
-
11/07/2025 08:48
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 08:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
11/07/2025 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 23:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2025 23:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: : R$119.993,29 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO AVENIDA GOVERNADOR ANCHIETA, 113 - CAÇARI - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-775 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ESTADO DE RORAIMA contra ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO e HELIO CAVALCANTE BARBALHO no EP. 123.
A parte executada pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve a mudança da sua situação econômica (EP. 281).
O exequente se manifestou (EP. 293).
Vieram os autos conclusos para decisão.não É o relatório.
Passo a decidir.
A gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios.
Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.
No caso dos autos, a parte autora requereu expressamente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência.
Desse modo, CONCEDO à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça.
Ademais, é cediço que a gratuidade da justiça, quando concedida na fase de cumprimento de sentença, produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, razão pela qual não interfere nos atos processuais praticados anteriormente.
Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA .
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS.
EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO .
TÍTULO EXIGÍVEL.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1.
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados . 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2064541 SP 2022/0028245-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.
BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC .
IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados” (STJ .
EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011163-87.2022 .8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J . 10.03.2023) (TJ-PR - AI: 00111638720228160000 Iporã 0011163-87.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2023) Sendo assim, ressalto que a concessão da justiça gratuita se deu apenas a partir deste momento, não tendo, portanto, o efeito de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença proferida na ação anulatória (EP. 80).
Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito (parte exequente: 30 dias e parte executada: 15 dias).
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
16/06/2025 11:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/06/2025 10:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: : R$119.993,29 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO AVENIDA GOVERNADOR ANCHIETA, 113 - CAÇARI - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-775 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ESTADO DE RORAIMA contra ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO e HELIO CAVALCANTE BARBALHO no EP. 123.
A parte executada pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve a mudança da sua situação econômica (EP. 281).
O exequente se manifestou (EP. 293).
Vieram os autos conclusos para decisão.não É o relatório.
Passo a decidir.
A gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios.
Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.
No caso dos autos, a parte autora requereu expressamente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência.
Desse modo, CONCEDO à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça.
Ademais, é cediço que a gratuidade da justiça, quando concedida na fase de cumprimento de sentença, produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, razão pela qual não interfere nos atos processuais praticados anteriormente.
Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA .
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS.
EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO .
TÍTULO EXIGÍVEL.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1.
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados . 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2064541 SP 2022/0028245-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.
BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC .
IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados” (STJ .
EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011163-87.2022 .8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J . 10.03.2023) (TJ-PR - AI: 00111638720228160000 Iporã 0011163-87.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2023) Sendo assim, ressalto que a concessão da justiça gratuita se deu apenas a partir deste momento, não tendo, portanto, o efeito de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença proferida na ação anulatória (EP. 80).
Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito (parte exequente: 30 dias e parte executada: 15 dias).
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
13/06/2025 14:35
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
13/06/2025 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 13:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: : R$119.993,29 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO AVENIDA GOVERNADOR ANCHIETA, 113 - CAÇARI - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-775 DESPACHO Intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto ao pedido de gratuidade da justiça contido no EP. 281.
Cumpra-se.
Boa Vista - RR, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
21/05/2025 10:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
15/05/2025 07:30
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2025 16:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2025 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/03/2025 14:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/03/2025 14:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2025 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 08:15
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 22:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0808407-57.2016.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: : R$119.993,29 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Requerido(s) ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO R USP UNIVERSIDADE SAO PAULO, 317 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-825 - Telefone: (95) 99124-5582HELIO CAVALCANTE BARBALHO AVENIDA GOVERNADOR ANCHIETA, 113 - CAÇARI - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-775 DECISÃO Defiro o pedido formulado no EP. 269.
Intime-se a parte executada para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, inciso V, do CPC.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
11/02/2025 08:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
07/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/01/2025 09:18
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
28/01/2025 09:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/01/2025 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 13:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/10/2024 20:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2024 10:46
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 10:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/10/2024 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2024 07:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 07:43
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
16/10/2024 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2024 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2024 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2024 13:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/10/2024 10:36
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/10/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/10/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2024 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 09:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
03/10/2024 08:18
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
03/10/2024 08:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2024 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2024 14:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/10/2024 07:21
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2024 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/09/2024 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 08:59
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 08:58
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/08/2024 08:48
Distribuído por sorteio
-
28/08/2024 08:48
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
28/08/2024 08:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/08/2024 16:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
27/08/2024 16:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2024 10:25
RECEBIMENTO DO CEJUSC
-
27/08/2024 10:25
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
-
27/08/2024 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 09:45
Declarada incompetência
-
27/05/2024 08:26
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/04/2024 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
23/01/2024 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/01/2024 19:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/01/2024 19:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/01/2024 19:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
-
10/01/2024 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 11:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
26/09/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
04/09/2023 12:01
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
24/08/2023 11:55
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
-
24/08/2023 09:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2023 09:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/08/2023 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 11:48
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
19/07/2023 11:49
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 10:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/06/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/06/2023 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 09:42
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 15:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
27/03/2023 15:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/03/2023 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/02/2023 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 13:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/11/2022 17:50
Conclusos para decisão
-
28/11/2022 20:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2022 18:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/11/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/11/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/10/2022 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2022 18:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2022 18:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2022 18:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/10/2022 18:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2022 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 16:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2022 10:39
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
-
18/10/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 12:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/08/2022 09:58
Conclusos para decisão
-
25/08/2022 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2022 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2022 10:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
04/08/2022 15:06
Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
-
13/07/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
-
13/07/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE SERASA - INCLUSÃO
-
13/07/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
13/07/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
-
12/07/2022 18:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2022 20:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/06/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/06/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 11:29
CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
-
03/06/2022 09:36
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 08:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 08:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2022 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
-
31/05/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
10/05/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2022 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
-
29/04/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
01/04/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 13:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/03/2022 15:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/03/2022 07:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2022 07:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 13:04
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
24/02/2022 10:09
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
24/02/2022 10:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
24/02/2022 10:07
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
24/02/2022 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 10:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 10:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2022 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 08:51
Recebidos os autos
-
07/02/2022 08:51
TRANSITADO EM JULGADO
-
07/02/2022 08:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
07/02/2022 08:51
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
04/02/2022 17:12
LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
04/02/2022 08:33
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
04/02/2022 07:53
Recebidos os autos
-
04/02/2022 07:53
TRANSITADO EM JULGADO
-
04/02/2022 07:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
04/02/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
04/02/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
-
03/02/2022 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:20
Recurso Especial não admitido
-
26/11/2021 08:45
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
25/11/2021 18:44
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
25/11/2021 18:33
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
15/10/2021 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/09/2021 00:45
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
22/09/2021 00:35
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
21/09/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
21/09/2021 14:42
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 23:30
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
20/09/2021 23:28
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/08/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 14:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/08/2021 15:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/08/2021 15:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/07/2021 21:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 08:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/08/2021 08:00
-
13/07/2021 08:03
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
12/07/2021 13:48
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/06/2021 16:54
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
10/06/2021 16:54
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 22:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/06/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/06/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/06/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 14:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/05/2021 09:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/05/2021 09:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/04/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 14:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/05/2021 08:00
-
19/04/2021 13:54
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
19/04/2021 13:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
27/11/2020 17:05
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
27/11/2020 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
22/10/2020 07:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/09/2020 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 07:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 07:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 07:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 07:33
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
30/09/2020 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
29/09/2020 15:01
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
29/09/2020 08:36
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
29/09/2020 08:36
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
29/09/2020 08:36
Recebidos os autos
-
29/09/2020 08:35
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 23:52
Juntada de Petição de agravo interno
-
28/09/2020 23:52
Juntada de Petição de agravo interno
-
08/09/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/09/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/09/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2020 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 08:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/08/2020 09:14
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
24/08/2020 09:14
REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
-
22/08/2020 10:09
RECONHECIDA A PREVENÇÃO
-
03/08/2020 08:33
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
03/08/2020 08:33
Distribuído por sorteio
-
03/08/2020 08:30
Recebidos os autos
-
29/07/2020 19:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
29/07/2020 19:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/07/2020 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
30/06/2020 08:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
-
05/06/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
31/05/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2020 17:44
Juntada de Certidão
-
30/05/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
-
30/05/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
29/05/2020 18:57
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
29/05/2020 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/05/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 11:08
Recebidos os autos
-
12/05/2020 11:08
Juntada de CUSTAS
-
12/05/2020 11:00
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
04/05/2020 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/05/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 11:25
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
04/05/2020 10:20
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
-
11/02/2019 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
-
06/02/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
04/02/2019 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/01/2019 08:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/01/2019 08:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2019 17:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/01/2019 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 12:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/01/2019 13:06
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/10/2018 00:04
DECORRIDO PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
-
10/10/2018 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
08/10/2018 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/10/2018 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/10/2018 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/09/2018 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2018 09:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
16/07/2018 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2018 11:15
Conclusos para decisão
-
21/06/2018 11:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
21/06/2018 11:06
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
16/04/2018 14:09
Juntada de Certidão
-
21/02/2018 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2018 00:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/02/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
-
09/02/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
01/02/2018 02:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2018 02:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/01/2018 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2018 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2018 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2018 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2017 09:50
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
13/03/2017 11:43
Conclusos para decisão
-
13/03/2017 11:43
Juntada de Certidão
-
30/07/2016 00:13
DECORRIDO PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
-
30/07/2016 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
19/07/2016 11:02
Juntada de Certidão
-
18/07/2016 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/06/2016 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2016 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2016 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2016 00:02
DECORRIDO PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
-
15/06/2016 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
11/06/2016 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2016 03:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/05/2016 03:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2016 10:54
Conclusos para decisão
-
23/05/2016 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2016 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2016 10:54
Juntada de Certidão
-
23/05/2016 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2016 09:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2016 00:02
DECORRIDO PRAZO DE HELIO CAVALCANTE BARBALHO
-
14/05/2016 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ERICA SANDRA CAVALCANTE BARBALHO
-
30/04/2016 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2016 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2016 23:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2016 23:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2016 16:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
19/04/2016 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2016 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2016 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2016 14:18
Concedida a Medida Liminar
-
28/03/2016 01:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/03/2016 01:15
Recebidos os autos
-
28/03/2016 01:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/03/2016 01:15
Distribuído por dependência
-
28/03/2016 01:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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