25/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
10/07/2025 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
10/07/2025 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/07/2025 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809060-44.2025.8.23.0010 DECISÃO I.

Demonstrada a hipossuficiência da parte recorrente, defiro o pedido de justiça gratuita; II.

Recebo o Recurso Inominado em seu regular efeito (mov. 38); III.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões; IV.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
28/06/2025 15:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 01:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 17:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/06/2025 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
10/06/2025 11:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809060-44.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por em desfavor de MARIA DO SOCORRO SILVA ARAUJO BANCO DO .

BRASIL S.A Inicialmente, deixo de acolher as preliminares arguidas ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face a relação consumerista existente entre as partes.

A autora se enquadra no conceito de destinatário final do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC).

Contudo, em que pese a proteção conferida pelo legislador ao consumidor, este não está isento de comprovar minimamente a veracidade de suas alegações, conforme determina o art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos. À análise dos autos, verifico que a parte requerida apresentou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do seu ônus, como ordena o art. 373, II, do CPC.

Compulsando os autos, vejo que a demandada apresentou o contrato existente entre as partes (mov s. 12.8 e 12.9).

Ademais, malgrado a juntada do contrato assinado (dos quais aautoranão impugna a sua assinatura), não me parece razoável queademandante reclame em juízo a regularidade dos descontos anos após o início das amortizações, além de não ter procurado a instituição financeira em busca do que se tratava os valores creditados em sua conta bancária (conforme extratos bancários anexados aos movs. 30.1, pg. 2 e 31.1, pg. 2), do qual supostamente desconhecia a origem (o que nada foi mencionado nos autos).

Nesse contexto, colaciono o recente julgado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do : Estado de Roraima DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO.

NÃO RECONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR.

DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO NA DATA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto em ação com pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados na conta bancária do autor, sem a sua contratação de empréstimo.

A sentença julgou improcedente a ação, considerando que os comprovantes de depósito fornecidos pelo réu validavam a contratação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de apresentação do contrato de empréstimo configura a inexistência da contratação; e (ii) se os comprovantes de depósito apresentados pelo réu são suficientes para comprovar a legalidade da operação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O réu, ao apresentar comprovantes de depósitos e a rastreabilidade de acesso ao aplicativo bancário, desincumbe-se do seu ônus probatório, comprovando a regularidade das transações financeiras. 4.

A utilização da senha pessoal para realizar as transações confirma o consentimento do autor, inexistindo falha na prestação do serviço por parte do réu.

IV .

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A efetiva contratação foi demonstrada pela utilização da senha pessoal do correntista em transações bancárias por aplicativo que presume o consentimento, não havendo falha na prestação do serviço. (TJRR – RI 0833660-03.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 14/09/2024, public.: 23/09/2024) Assim, entendo que resta inconteste o benefício econômico obtido pela autora, decorrente da efetiva aquisição das operações de crédito, razão pela qual rejeito os pedidos autorais.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTEos pedidos autorais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
29/05/2025 11:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 18:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/05/2025 17:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/05/2025 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809060-44.2025.8.23.0010 DECISÃO Intime-se a parte autora para que junte aos autos o extrato bancário da conta 11114-7, ag. 1036-7, referente aosmeses de dezembro de 2019, janeiro de 2022e novembro e dezembro de 2023,no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos concluso para sentença.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
22/05/2025 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/05/2025 16:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2025 16:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 16:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 16:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO SOCORRO SILVA ARAUJO
21/05/2025 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
15/04/2025 01:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 16:44

OUTRAS DECISÕES
09/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
08/04/2025 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 04:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/03/2025 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2025 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 08:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/03/2025 09:36

Distribuído por sorteio
11/03/2025 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2025 09:36

Distribuído por sorteio
11/03/2025 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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