18/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
17/07/2025 11:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
17/07/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/07/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 07:41

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
19/05/2025 08:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MONICA DA SILVA MACEDO
19/05/2025 08:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MONICA DA SILVA MACEDO
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 09:41

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/05/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
05/05/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
05/05/2025 10:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/03/2025 18:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2025 11:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE MONICA DA SILVA MACEDO
17/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0814649-51.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Monica da Silva Macedo em face do Estado de Roraima.

No ep. 33 consta decisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça e fixando honorários no cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 39). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou com os valores devidos (ep. 39), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor de R$ 890,07 (oitocentos e noventa reais e sete centavos), a ser pago em favor da exequente Monica da Silva Macedo.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 33), em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 38.3899.739/0001-00.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/02/2025 14:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/01/2025 08:24

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2025 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 11:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2024 18:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2024 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 12:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/09/2024 11:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/07/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2024 23:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 10:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MONICA DA SILVA MACEDO
28/05/2024 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 11:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/05/2024 11:27

Distribuído por sorteio
13/05/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 09:07

Juntada de OUTROS
13/05/2024 08:33

RECEBIMENTO DO CEJUSC
13/05/2024 08:33

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
10/05/2024 16:35

Declarada incompetência
24/04/2024 12:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/04/2024 12:18

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/04/2024 11:49

RECEBIMENTO NO CEJUSC
24/04/2024 11:49

REMESSA PARA O CEJUSC
11/04/2024 17:18

Distribuído por sorteio
11/04/2024 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2024 17:18

Distribuído por dependência
11/04/2024 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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