24/07/2025 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0822492-48.2016.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$12.571,76 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANTÔNIO ALVES DA CUNHA Avenida Felinto Barbosa Monteiro, 60 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-400 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite, a parte exequente requer o prosseguimento da execução em face do responsável pela empresa, conforme EP 232.

DECIDO.

O referido pleito merece acolhimento.

Diante do que consta nos autos, se verifica que a empresa executada foi citada (EP. 63) e não foram localizados bens em seu nome.

Assim, nada obsta o prosseguimento do feito em relação ao responsável pela empresa, haja vista a natureza individual desta.

Com efeito, em se tratando de firma individual, não há separação entre o patrimônio do titular e o da empresa.

Logo, consoante jurisprudência majoritária, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento.

Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

REDIRECIONAMENTO. 1.

A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2.

O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3.

A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4.

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5 (...). 9.

Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTOS.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DA PESSOA FÍSICA.

EXISTE A CONFUSÃO DOS PATRIMÔNIOS DA PESSOA FÍSICA E DA EMPRESÁRIA, NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL.

ASSIM, É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DA PESSOA FÍSICA, SEM QUE ISSO REPRESENTE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

PRECEDENTES TJRS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50764461720218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 26-08-2021) Do exposto, DEFIRO o pedido formulado no EP. 232 a fim de que o feito prossiga em relação ao responsável Antonio Alves da Cunha.

Cadastros necessários na autuação.

Assim: 1.

Cite-se o responsável pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830 (LEF). 1.1.

A expedição de carta com aviso de recepção(AR), direcionada ao endereço da parte executada, informada na peça introdutória, sendo considerada realizada a citação se entregue naquele local, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF; 1.2.

Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de Justiça; 1.3.

Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço; 1.4.

Expeça-se carta precatória, se necessário.; 1.5.

Se ineficiente as diligências anteriores, promova a publicação de edital de citação; 1.6.

Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da Defensoria Pública na qualidade de curador especial.

PENHORA Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada garantia à execução, determino que lhe seja penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à satisfação da obrigação, em conformidade com o disposto no inciso II e III do art. 7º, art. 10 e art. 11, todos da Lei 6830/80 e art. 835 do Código de Processo Civil, obedecendo a seguinte ordem sucessiva e gradual: 2.

DINHEIRO: Proceda-se com a penhora de valores junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida.

Em caso de penhora positiva: 2.1.

Intime-se a parte que sofreu a penhora por A.R, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal; 2.2.

Caso a parte executada não assine o A.R, expeça-se mandado, nos termos do §3º do art. 12 da Lei de Execução Fiscal; 2.3.

Não sendo possível a intimação por A.R nem por mandado, intime-se por edital; 2.4.

Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor penhorado para a parte exequente; 2.5.

Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio. 3.

VEÍCULOS: Em caso de penhora on-line negativa ou insuficiente, fica desde já deferida a PENHORA de bens junto ao RENAJUD em nome da parte executada. 3.1.

Lance-se no sistema RENAJUD a movimentação de penhora, inclusive de transferência; 3.2.

O extrato servirá como termo de penhora; 3.3.

Intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens; 3.4.

Após a juntada da avaliação, intime-se a parte que sofreu a penhora por A.R, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora/avaliação; 3.5.

Caso a parte executada não assine o A.R, expeça-se mandado, nos termos do §3º do art. 12 da Lei de Execução Fiscal; 3.6.

Não sendo possível a intimação por A.R nem por mandado, intime-se por edital. 4.

IMÓVEIS: por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se com a ordem de busca e indisponibilidade à margem da respectiva matrícula, em nome do demandado; 5.

Não sendo possíveis as diligências acima, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. 6.

No curso normal deste processo, se for apresentada Exceção de Pré-Executividade, suspenda-se o cumprimento de qualquer outro ato e intime-se o excepto/exequente para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, responder a defesa apresentada pelo excipiente/executado. 7.

Caso a Fazenda Pública comunique que o executado efetuou o parcelamento do débito, sobreste-se o andamento do processo até pelo tempo do parcelamento do débito. 8.

Fixo os honorários advocatícios na execução, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que consiste no valor do crédito da Fazenda Pública devidamente atualizado, conforme §§ 1º e 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 9.

Autorizo, mediante requerimento do exequente, a inserção do devedor no cadastro de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, se efetivada a citação, não sendo viável a realização deste ato em momento anterior, por ser medida extrema. 10.

Estando defasado o valor informado no processo, deve a Serventia Judicial intimar a Fazenda Pública credora, para que apresente nova planilha de atualização, observando a portaria de rotina desta Unidade. 11.

Ademais, cumpra-se a Portaria 1 de 9 de agosto de 2022, DJE 7209, de 16/8/2022, que regulamenta a prática de atos ordinatórios, nos feitos de competência da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista/RR e dá outras providências. 12.

Expedientes necessários, inclusive carta precatória.

Boa Vista-RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
16/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 10:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/07/2025 10:36

Expedição de Mandado
16/07/2025 10:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/07/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:02

CONCEDIDO O PEDIDO
10/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0822492-48.2016.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

Representado(s) por Luiz Travassos Duarte Neto (OAB 377/RR), Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
20/05/2025 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 00:12

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
23/04/2025 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 13:44

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
07/04/2025 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIO ANDRE DE SOUSA SOBRAL
26/02/2025 13:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
26/02/2025 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Processo: 0822492-48.2016.8.23.0010 Parte: ANTÔNIO ALVES DA CUNHA Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 13/01/2025 às 11:26, deixei de proceder a intimação à(o) promovido ANTÔNIO ALVES DA CUNHA.

Na ocasião, em virtude de não localizar a numeração indicada no mandado.

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 06/02/2025 09:36:32 MÁRCIO ANDRÉ DE SOUSA SOBRAL Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXQ6VV+VC (2°47'40.86"N 60°45'23.30"W)
06/02/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:09

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2025 09:36

RETORNO DE MANDADO
05/02/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 11:27

Juntada de OUTROS
03/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 08:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/10/2024 15:14

Expedição de Mandado
23/10/2024 15:11

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/10/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 13:39

CONCEDIDO O PEDIDO
09/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 07:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2024 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
06/08/2024 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 10:48

Juntada de OUTROS
29/07/2024 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 14:06

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/07/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 13:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/07/2024 13:09

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/06/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2024 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
16/04/2024 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2024 14:49

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
02/04/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 14:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/03/2024 13:45

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2024 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
15/12/2023 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 13:04

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
30/11/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 12:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/10/2023 14:58

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
25/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2023 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 14:49

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
13/09/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
13/09/2023 10:19

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
04/08/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2023 08:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2023 02:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 02:41

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
19/07/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 13:47

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
12/07/2023 11:39

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:39

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/07/2023 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2023 07:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
20/05/2022 10:50

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
20/05/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE SERASA - INCLUSÃO
20/05/2022 10:48

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
10/05/2022 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 22:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTÔNIO ALVES DA CUNHA
03/05/2022 22:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 15:16

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
03/05/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 18:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/04/2022 07:42

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:33

Recebidos os autos
25/04/2022 13:33

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/04/2022 11:49

Declarada incompetência
25/01/2022 10:13

Conclusos para decisão
25/01/2022 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/01/2022 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL
24/01/2022 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 17:52

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
24/05/2021 11:26

Conclusos para decisão
24/05/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:19

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 11:20

Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
08/04/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
03/03/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/01/2021 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
13/01/2021 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/01/2021 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
09/11/2020 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:18

CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2020 12:58

Conclusos para decisão
06/10/2020 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/07/2020 13:56

Conclusos para decisão
27/07/2020 12:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTÔNIO ALVES DA CUNHA
27/07/2020 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2020 12:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2020 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2020 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 11:40

PENHORA ON LINE NÃO CONCEDIDA
14/08/2019 17:43

Conclusos para decisão
14/08/2019 00:04

PRAZO DECORRIDO
02/07/2019 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 15:03

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
06/05/2019 13:19

Juntada de Certidão
04/04/2019 11:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
28/03/2019 10:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2019 13:21

CONCEDIDO O PEDIDO
17/12/2018 13:54

Conclusos para decisão
06/11/2018 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2018 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2018 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 10:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/10/2018 10:54

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2018 21:44

RETORNO DE MANDADO
03/09/2018 11:34

Juntada de OUTROS
31/08/2018 09:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/08/2018 12:28

Expedição de Mandado
09/08/2018 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2018 01:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2018 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 00:42

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/07/2018 12:35

PROCESSO SUSPENSO
03/07/2018 10:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2018 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2018 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2018 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 11:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/06/2018 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 10:11

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2018 07:41

Conclusos para decisão
16/03/2018 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/02/2018 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2018 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2018 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 10:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2017 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2017 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 00:07

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/10/2017 08:31

Juntada de Certidão
27/09/2017 13:56

PROCESSO SUSPENSO
02/08/2017 08:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - CORREG
23/06/2017 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2017 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 11:58

Juntada de Certidão
18/04/2017 14:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
15/03/2017 10:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - TRE
17/11/2016 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2016 11:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2016 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2016 14:10

Juntada de Certidão
08/11/2016 14:09

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2016 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2016 16:15

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
20/09/2016 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2016 10:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/09/2016 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2016 10:16

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
26/08/2016 10:16

Recebidos os autos
26/08/2016 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2016 10:16

Distribuído por sorteio
26/08/2016 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811558-21.2022.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Tereza Leite Pereira

Advogado: Gerson da Costa Moreno Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/04/2022 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0845962-30.2024.8.23.0010

Onilia Maria Costa de Pinho

Iper - Instituto de Previdencia do Estad...

Advogado: Luis Seminario Zapata Filho

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/10/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0800226-72.2024.8.23.0047

Socrates Almeida de Sousa

Municipio de Rorainopolis - Rr

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/07/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0805571-38.2021.8.23.0010

Marcos Paulo Viecilli

Sao Lucas Comercio e Representacao Agric...

Advogado: Rodolpho Cesar Maia de Morais

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/08/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0800226-72.2024.8.23.0047

Socrates Almeida de Sousa

Municipio de Rorainopolis - Rr

Advogado: Eustaquio Julio Macedo Neto

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/04/2025 09:05

Exibir Processo