25/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Embargos de declaração nº: 9000836-27.2025.8.23.0000 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em sede de mandado de segurança.

Nos embargos de declaração (EP. 8), a parte embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar os extratos bancários juntados na EP. 1.1, páginas 5 a 7, os quais comprovariam sua hipossuficiência financeira, enquadrando-se no limite de até três salários mínimos, conforme parâmetros estabelecidos por este Tribunal e pela Resolução nº 42/2017 da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Alega que, embora o juízo tenha requisitado documentação para comprovação da hipossuficiência, restringiu indevidamente os meios de prova ao contracheque, desconsiderando os extratos bancários apresentados, que seriam documentos idôneos, satisfatórios e suficientes, emitidos pelo próprio banco.

Requer, ao final, que seja sanada a omissão apontada.

Decido.

Desde já, tenho que os embargos de declaração não devem ser conhecidos.

Conforme certidão de EP. 14, os embargos de declaração juntados no EP. 13 são intempestivos.

Neste sentido, verifica-se que a decisão de indeferimento da petição inicial foi proferida no dia 09/04/2025 e a leitura da intimação ocorreu em 20/04/2025.

Todavia, os embargos de declaração foram opostos apenas em 08/05/2025.

Com efeito, resta evidenciado, in casu, que o recurso é intempestivo, porquanto interposto após o decurso do prazo legal de 05 (cinco) dias.

Sendo assim, deixo de conhecer os embargos de declaração em razão de sua intempestividade, o que faço com fundamento no art. 1.023 do Código de Processo Civil c/c o Enunciado nº 85 do FONAJE.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juíza de direito Direito Daniela Schirato Collesi Minholi Relatora
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GECIVALDO TOMAZ
14/05/2025 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 07:48

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/05/2025 11:29

Conclusos para despacho DE RELATOR
08/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:36

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
04/04/2025 08:04

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
04/04/2025 08:04

Distribuído por sorteio
04/04/2025 08:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/04/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:47

Juntada de Certidão
04/04/2025 07:46

Recebidos os autos
03/04/2025 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0844977-61.2024.8.23.0010

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Juliana Monteiro Lima

Advogado: Kairo Icaro Alves dos Santos

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844977-61.2024.8.23.0010

Jhonara da Silva Cavalcante

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Kairo Icaro Alves dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/10/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0853347-29.2024.8.23.0010

Joiceanne Mota Moreira

Cristiane Greca de Born

Advogado: Ivo Calixto da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/12/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0812692-78.2025.8.23.0010

Francisca Ferreira Martins

Banco Bmg SA

Advogado: Simon Mancia

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/03/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0812785-41.2025.8.23.0010

Francisca Trajano Andrade

Banco Bmg SA

Advogado: Simon Mancia

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/03/2025 23:11

Exibir Processo