TJRR - 0014338-84.2010.8.23.0010

1ª instância - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA

CPF *72.***.*93-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM

  • 20/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2025 13:01

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2025 08:07

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 08:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2025 08:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/03/2025 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 10:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2025 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2025 09:02

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 12:53

    Juntada de EMAIL

  • 21/03/2025 12:53

    Juntada de Certidão SINIC

  • 21/03/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 14/03/2025 09:22

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 05/02/2025 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/02/2025 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/02/2025 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/02/2025 10:18

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 10:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2025 10:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0014338-84.2010.8.23.0010 Sentença.

    Com razão o ilustre representante do Ministério Público em sua manifestação constante no EP 81.

    Prescrita se encontra a pretensão punitiva estatal, diante do transcurso do lapso temporal durante o trâmite processual, entre a data do recebimento da Denúncia e a do proferimento desta Decisão, decorrendo praticamente 5 anos e 3 meses de forma a extrapolar o prazo legalmente previsto, tendo em vista a maioridade do Réu.

    Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do Réu PAULO ALBERTO XAVIER DA , em relação ao fato noticiado nestes Autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão SILVA punitiva estatal, com amparo no artigo 107, IV, do Código Penal.

    O Réu resta intimado através da notificação da DPE, . tão-somente o MP e DPE.

    Notifiquem-se a audiência designada.

    Cancele-se Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público e intimando-se o Réu através da com as formalidades legais, Defensoria Pública, tão-somente, arquivem-se, observando-se o disposto nos artigos 337 e 347, ambos do Código de Processo Penal, no que se refere ao valor recolhido a título de fiança (fls. 12 e 13 do EP 1.4).

    Boa Vista, 29/1/2025.

    DANIELA SCHIRATO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 31/01/2025 16:01

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 31/01/2025 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2025 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2025 09:38

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL CANCELADA

  • 30/01/2025 10:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/01/2025 08:03

    PRESCRIÇÃO

  • 23/01/2025 09:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 15/01/2025 12:20

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/01/2025 12:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/01/2025 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2025 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 09:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2025 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2025 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 08:24

    Expedição de Mandado

  • 06/01/2025 18:17

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA

  • 13/12/2024 09:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2024 09:02

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 09:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 11:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/09/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 09:14

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 11:21

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 06/08/2024 11:21

    NÃO CUMPRIMENTO SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP

  • 06/08/2024 11:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/08/2024 08:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/07/2024 08:51

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/07/2024 11:13

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 12/07/2024 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2024 13:43

    Juntada de EMAIL

  • 28/05/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM

  • 20/05/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2024 11:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/03/2024 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2024 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2024 08:58

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2024 08:56

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2024 08:54

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/03/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/01/2024 09:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/01/2024 19:36

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 19:23

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 26/01/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2020 12:09

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 24/04/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 11:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/03/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 11:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2020 09:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/02/2020 12:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2020 11:12

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2020 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2020 11:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/01/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2019 13:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/11/2019 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/11/2019 12:15

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 11:39

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2019 11:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/09/2019 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 10/09/2019 00:10

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/03/2017 11:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2017 10:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2017 10:47

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2010

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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