TJRR - 0818912-92.2025.8.23.0010

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818912-92.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Pagamento) Classe Processual: ERASMO MARQUES MESQUITA (*13.***.*13-49) representado(a) por ERASMO Exequente(s): MARQUES MESQUITA GABRIEL PAULINO DE SOUSA representado(a) por ERASMO MARQUES Executado(s): MESQUITA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente requereu a desistência do feito, conforme EP 6.

Não houve citação.

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Embora haja um pedido de desistência, deixo de apreciá-lo, pois a ausência de pagamento das custas processuais, além de anteceder o pedido de desistência, é prejudicial em relação a este.

De plano, com a ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, emerge matéria de ordem pública que impede a análise do mérito.

Nestes termos, o art. 290 do Código de Processo Civil traz como imperativo o depósito das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, equivalente ao indeferimento da p e t i ç ã o i n i c i a l .

Ademais, pela literalidade do supracitado artigo, afigura-se como desnecessária a intimação pessoal do autor para o pagamento das custas iniciais, sobretudo quando no caso em apreço a Advogada seja a parte exequente:"Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de ". seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias A c e r c a d a t e m á t i c a , a J u r i s p r u d ê n c i a : AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE – INÉRCIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 7133513-11.2014.8.23.0010, Rel.

Des.

ALMIRO PADILHA, 1ª Turma Cível, julg.: 07/03/2019, public.: 20/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRELIMINAR.

AGRAVO RETIDO.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ARQUIVAMENTO DO FEITO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0010.15.804211-8, Rel.

Des.

MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 10/08/2017, public.: 15/08/2017, p. 14) Cancelamento da distribuição.

O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1.º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009).

Quando se tratar de cancelamento da distribuição, por exemplo, de outra ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória (CPC 203 § 2.º), desafiando o recurso de agravo (CPC 1015) ou sua recorribilidade por meio de preliminar em apelação, conforme o caso (CPC 1009 § 1.º).

Sobre os inconvenientes da atual sistemática recursal para as interlocutórias, v. coments.

CPC 203. (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2 0 1 5 , p á g i n a 8 3 1 ) .

Portanto, a parte exequente deixou de comprovar ou recolher as custas processuais, o que impede a continuidade do feito, não restando outro caminho a trilhar, senão o indeferimento da petição inicial com o devido cancelamento da distribuição do processo nos termos da lei processual.

D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com fulcro no art. 290 e nos termos do art. 924, I, ambos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição deste feito.

Sem custas e honorários.

Remeta-se ao Cartório Distribuidor para as baixas devidas.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito