23/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0801766-72.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: BANCO RCI BRASIL S.A Exequente(s): SOLRAC REP E COM DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA Executado(s): SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

Manifestação da parte exequente informando o pagamento integralmente da débito (EP 130). É sucinto relatório.

DECIDO Da análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924.

Extingue-se a , em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Certifique-se trânsito em julgado de imediato, vez que inexiste interesse recursal.

LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em . desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
22/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2025
22/07/2025 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 08:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/06/2025 00:00

DECORRIDO PRAZO DE SOLRAC REP E COM DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA
18/06/2025 08:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 10:53

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
28/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SOLRAC REP E COM DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA
21/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0801766-72.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: BANCO RCI BRASIL S.A Exequente(s): SOLRAC REP E COM DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens.

No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC.

Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC).

Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC).

Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil.

Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização.

Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover.

O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária.

Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC).

Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC).

Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
20/05/2025 10:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2025 10:23

Distribuído por sorteio
30/04/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 10:23

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
30/04/2025 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2025 19:40

Declarada incompetência
29/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
15/04/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:21

Juntada de RESTRIÇÃOO RETIRADA NO RENAJUD
21/03/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 16:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
27/12/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 13:49

Juntada de COMPROVANTE
12/12/2024 12:42

RETORNO DE MANDADO
03/12/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
12/11/2024 08:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/11/2024 12:59

Expedição de Mandado
08/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 13:18

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2024 17:16

RETORNO DE MANDADO
19/10/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SOLRAC REP E COM DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA
17/10/2024 11:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/10/2024 11:43

Expedição de Mandado
14/10/2024 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
11/10/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
04/10/2024 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 09:06

Juntada de INFORMAÇÃO
01/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 19:15

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2024 17:01

RETORNO DE MANDADO
27/08/2024 14:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
22/08/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:24

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/08/2024 13:22

Expedição de Mandado
13/08/2024 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
10/08/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
09/08/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:46

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2024 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 19:30

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2024 14:03

RETORNO DE MANDADO
05/07/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SOLRAC REP E COM DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA
28/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
21/06/2024 08:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/06/2024 08:50

Expedição de Mandado
14/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2024 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 09:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/05/2024 10:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2024 10:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/05/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SOLRAC REP E COM DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA
11/05/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
19/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2024 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2024 12:30

OUTRAS DECISÕES
05/04/2024 12:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/04/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SOLRAC REP E COM DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA
05/04/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
03/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
19/03/2024 11:30

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
15/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SOLRAC REP E COM DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA
12/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
08/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 16:06

OUTRAS DECISÕES
26/02/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2024 15:06

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 15:04

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
26/02/2024 14:57

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
15/02/2024 08:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2024 07:51

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 10:37

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
05/02/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2024 10:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2024 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 10:09

Concedida a Medida Liminar
19/01/2024 08:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/01/2024 08:53

Distribuído por sorteio
19/01/2024 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2024 08:53

Distribuído por sorteio
19/01/2024 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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