TJRR - 0800611-54.2023.8.23.0047

1ª instância - Comarca de Rorainopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

G C FREITAS - ME

CNPJ: 37.746.698/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA SICOOB AMAZONIA

CNPJ: 05.203.605/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2025 08:11

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA

  • 18/07/2025 08:11

    DECORRIDO PRAZO DE G C FREITAS - ME

  • 08/07/2025 13:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 08/07/2025 13:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 08/07/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025

  • 08/07/2025 12:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/06/2025 08:50

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 08:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/06/2025 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA

  • 09/06/2025 00:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2025 22:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE G C FREITAS - ME

  • 27/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74).

    Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.

    A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório.

    Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico.

    Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos.

    Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª.

    Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento.

    E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados.

    Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência.

    Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas.

    Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes.

    Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO.

    Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73).

    Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC.

    Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada.

    Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto.

    Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

    Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador).

    Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª.

    Elaine Bianchi - Relatora

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a empresa recorrente se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de: i) cessar definitivamente as cobranças indevidas sobre as parcelas incontroversas do financiamento; ii) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados (e pagos) indevidamente (R$ 11.823,00), acrescido de juros e correção monetária, a serem debatidos nas parcelas vincendas do financiamento; iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; Em suas razões recursais aduz que tanto a apelante como a apelada requereram a produção de perícia contábil para apurar a abusividade contratual alegada; que o Juízo de primeira instância deferiu inicialmente a perícia e houve inclusive apresentação e aceitação de proposta de honorários pelo perito; que, surpreendentemente, o Juízo revogou a perícia, sem prévia intimação das partes, e julgou o mérito desfavorável à apelante; que o juízo não poderia revogar a perícia nem julgar de forma antecipada sem aviso às partes (violação aos princípios do contraditório e da não surpresa); que deveria ter intimado para que as partes se manifestassem sobre o julgamento antecipado e eventual inconformismo com a revogação da perícia; e que o processo estava em fase de produção de provas, e a sentença antecipada comprometeu o direito de ampla defesa (EP nº 74).

    Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.

    A parte apelada não apresentou contrarrazões (EP nº 80). É o relatório.

    Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico.

    Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos.

    Boa Vista - RR, 12 de maio de 2025. (ae) Desª.

    Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Do confronto das razões recursais com a fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o recurso merece acolhimento.

    E assim se afirma porque o cerne da lide é a discussão acerca da abusividade ou não das parcelas do contrato firmado entre as partes, notadamente quanto aos juros cobrados.

    Foi requerida perícia contábil, com a qual a parte requerida/apelada anuiu, deferida pelo Juízo - inclusive com posterior manifestação do perito acerca dos honorários e concordância da apelada – e, sem qualquer decisão preliminar, foi lançada a sentença de improcedência.

    Em seu bojo foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão que deferiu a perícia e julgar improcedente o pedido considerando correto o valor das parcelas cobradas.

    Muito embora ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, incumba a prerrogativa de valorar, com fundamento em seu livre convencimento motivado, a necessidade das provas para o deslinde da controvérsia, não se lhe faculta, após o deferimento da produção probatória requerida, revogar abruptamente a decisão anteriormente proferida e, de forma surpreendente, proferir julgamento antecipado de improcedência, em inequívoca violação ao direito de defesa das apelantes.

    Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSISTÊNCIA - PONTO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSENCIA DE CONSULTA ÀS PARTES E DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do mérito sem oportunizar as partes a produção da prova oral requerida e já deferida, quando a controvérsia exposta nos autos depende da produção da referida prova. (TJ-SC - Apelação: 0300553-08.2017.8.24.0010, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/04/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDULA E O DO CÓDIGO DE BARRAS - PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO.

    Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, CPC/73).

    Se deferida a prova pericial e iniciada a sua produção, é defeso ao juiz a revogação da decisão que a deferiu, porquanto consumada está a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 505 do CPC.

    Há claro cerceamento de defesa quando deferida a prova pericial, o juiz "a quo", revoga decisão anteriormente proferida em razão de posicionamento diverso, uma vez que tal comportamento surpreende a parte autora quanto à possibilidade de provar o alegado. (TJ-MG - AC: 10702062835062005 Uberlândia, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, a sentença recorrida deve ser cassada para que a produção da prova pericial deferida seja realizada.

    Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. É como voto.

    Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

    Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800611-54.2023.8.23.0047 APELANTE: G C FREITAS - ME APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PERÍCIA CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Deferida a prova pericial anuída pelas partes, a sua revogação, no bojo da sentença, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a sua cassação.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador).

    Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª.

    Elaine Bianchi - Relatora

  • 16/05/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2025 08:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/05/2025 08:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/04/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 11:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 08:00 ATÉ 15/05/2025 23:59

  • 14/04/2025 09:17

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 14/04/2025 09:17

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 27/03/2025 09:42

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 27/03/2025 09:42

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 26/03/2025 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 26/03/2025 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/03/2025 17:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/03/2025 17:30

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 17:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA

  • 06/02/2025 12:39

    Expedição de Certidão

  • 28/12/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA

  • 16/12/2024 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 16:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2024 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA

  • 13/09/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE G C FREITAS - ME

  • 06/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/08/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/08/2024 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIEL SOARES E SILVA

  • 17/06/2024 13:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 10:25

    Juntada de EMAIL

  • 17/06/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 10:07

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 13/06/2024 15:44

    Expedição de Certidão

  • 22/05/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 20/04/2024 10:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2024 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/03/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/03/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 04:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2024 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:41

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

  • 15/12/2023 16:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2023 10:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/11/2023 10:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/11/2023 14:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/11/2023 10:46

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2023 21:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/09/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE G C FREITAS - ME

  • 23/08/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 09:05

    Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/08/2023 08:54

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 06/08/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 21:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS

  • 03/08/2023 21:18

    Expedição de Carta precatória

  • 20/06/2023 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/05/2023 09:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2023 12:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2023 19:50

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 05:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 17:18

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 21/04/2023 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/04/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 21/04/2023 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2023 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 21/04/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
20/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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