07/07/2025 08:26

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/07/2025 08:26

Juntada de Certidão
05/07/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0807813-62.2024.8.23.0010 APELANTE: AMAZONAS COPIADORAS LTDA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMEBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA- MANDADODE SEGURANÇA – ICMS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – FORNECIMENTO DE INSUMOS CONSUMÍVEIS – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DE ICMS – LEGALIDADE DO DIFAL – SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Amazonas Copiadoras Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ/RR, consistente na exigência de ICMS sobre operações decorrentes de contratos de outsourcing de impressão firmados com entes da Administração Pública estadual e o Serviço Social do Comércio – SESC/RR.

A Impetrante, ora apelante, sustenta que realiza contratos de locação de bens móveis associados à prestação de serviços técnicos especializados, tais como a disponibilização de impressoras, peças, softwares e assistência técnica.

Alega que, por não haver transferência da titularidade dos bens e por se tratar de contratos de arrendamento mercantil ou locação, não se configura o fato gerador do ICMS, razão pela qual a exigência do tributo seria indevida e inconstitucional.

Relata que o juízo de origem inicialmente concedeu liminar para suspender a cobrança do tributo e impedir a retenção dos bens da empresa.

Contudo, na sentença de mérito (EP. 87), o magistrado revogou a liminar e denegou a segurança, entendendo pela incidência do ICMS sobre os materiais fornecidos nos contratos, por considerá-los bens fungíveis e consumíveis, presumindo-se a transferência da titularidade.

O magistrado também considerou a modulação dos efeitos do Tema 1099/STF, aplicada a partir do exercício financeiro de 2024 (nos termos do Tema 1367), e entendeu que as operações tratadas nos autos referem-se ao ano de 2023, sendo legítima a exigência do imposto.

Argumentou, ainda, que não houve prova da devolução dos bens e que, à míngua de comprovação em sentido contrário, incide o ICMS conforme a legislação estadual e a jurisprudência do STJ.

Foram opostos Embargos de Declaração (EP 92), os quais foram rejeitados (EP 100), sob o fundamento de inexistência de vícios sanáveis pela via integrativa.

Nas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação adequada da sentença, em violação ao art. 489, § 1º, III, IV e VI do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Alude no apelo, sobre a inaplicabilidade dos Temas 1099 e 1367 do STF ao caso concreto, que trata de locação de bens móveis com prestação de serviços a terceiros, e não de transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular.

Assevera o apelante, que a configuração das operações como arrendamento mercantil, é uma hipótese não sujeita à incidência do ICMS.

O recorrente defende ainda, a necessidade de reconhecimento da não incidência do tributo sobre as notas fiscais de 2024 em diante, após o início da eficácia da modulação do Tema 1099, mesmo diante da revogação da liminar.

Ao final, requer o provimento da apelação, com a concessão definitiva da segurança, para reconhecer o direito líquido e certo de não recolher ICMS sobre os contratos de locação de bens móveis firmados com entes públicos, e determinar a liberação dos bens retidos, além da condenação exclusiva do Apelado em custas e honorários.

O Estado de Roraima apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença com o desprovimento do recurso (EP 111).

Certidão atestando a tempestividade e o recolhimento do preparo do apelo (EP 107) assim como encontra-se atestada a tempestividade das contrarrazões no EP 112.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Presente os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito.

Ao perlustrar os autos, verifico que ambas as partes possuem razão em seus argumentos, contudo, há um pormenor enredado que foi inobservado por uma das partes.

Explica-se.

Defende a apelante, em síntese, que a cobrança do imposto pelo Estado de Roraima é ilegal.

Justifica a apelante, que não há circulação jurídica de mercadoria, pois não ocorre transferência de titularidade dos bens entre as empresas, mas tão somente sua disponibilização temporária para uso por parte da contratante, sendo, portanto, incabível a cobrança do imposto estadual, inclusive o diferencial de alíquota (DIFAL) previsto na EC 87/2015.

Todavia, razão não assiste à Apelante. É bem verdade que há vasto entendimento jurisprudencial com orientação de que a atividade de locação de bens móveis, por não implicar modificação da titularidade do bem, não implica circulação jurídica de mercadorias, para efeito de incidência de ICMS.

Entretanto, tal entendimento não se aplica indistintamente a todas as operações celebradas sob a roupagem de contrato de locação, sendo necessário examinar a real natureza da prestação.

No caso dos autos, verifica-se que a operação realizada pela apelante/impetrante não se limita à mera cessão temporária de bens móveis, mas envolve também o fornecimento contínuo e substituível de insumos consumíveis, tais como toners e cartuchos, que se exaurem durante a prestação do serviço e não retornam ao patrimônio da contratada.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “é legítima a incidência de ICMS sobre a entrega de cartuchos e toners em contratos de outsourcing, por se tratar de bens fungíveis que não retornam ao patrimônio do prestador”. (AREsp 1944921 SP 2021/0232645-8).

Vejamos excerto do julgado para melhor compreensão: Quanto à tese de incidência do ICMS sobre fornecimento cartuchos e toners, em decorrência da prestação de serviços e celebração de contratos de locação de impressoras e copiadoras, o agravante alega, em síntese, que o cartucho e o toner não devem ser considerados como bens fungíveis.

Contudo, o Tribunal de origem entendeu que tais componentes "ostentam natureza nitidamente fungível".

Assim, seria cabível de incidência do ICMS, sobre o fornecimento dos produtos indicado.

No ponto, o seguinte trecho voto condutor do aresto recorrido (e-STJ, fls. 1.149-1.150): Pois bem. É induvidosa a possibilidade de incidência do ICMS, sobre o fornecimento dos produtos indicados inicial (cartuchos e toners).

Afinal, tais componentes são fornecidos para o exaurimento e consumo, em favor da parte locatária das máquinas.

Ademais, é irrelevante a devolução dos respectivos recipientes, já consumidos, que não são, por óbvio, o objeto do contrato de locação.

Além disso, a locação de coisas não fungíveis implica a cessão de uso e o respectivo gozo, consoante a regra do artigo 565 do CC/02.

E, tal instituto, note-se, é incompatível com o fornecimento dos produtos ora questionados (cartuchos e toners), que ostentam natureza nitidamente fungível.

Como se vê, a prestação de serviços pela parte apelante/impetrante, extrapola a locação, pura e simples.

Na verdade, há efetiva circulação de mercadorias, introduzida no respectivo contrato de locação.

Assim, embora parte da operação possa ostentar natureza de locação, a entrega de insumos consumíveis, com perda de identidade e exaustão de uso, configura, sob o ponto de vista jurídico-tributário, verdadeira circulação de mercadorias, apta a atrair a incidência do ICMS, especialmente no que tange à sistemática do DIFAL prevista na EC nº 87/2015.

Com base no princípio da realidade que permeia no Direito Tributário, onde se estabelece que a cobrança de impostos deve se basear na ocorrência real dos fatos geradores, e não apenas na forma como os negócios são apresentados, impõe-se considerar o conteúdo econômico da operação, e não apenas a sua forma contratual.

Por fim, vale destacar – como bem observado pelo juízo que a apelante não comprovou, de a quo - forma inequívoca, que os bens fornecidos são todos passíveis de restituição integral ao término dos contratos, nem tampouco trouxe aos autos documentação capaz de individualizar os bens que retornariam e aqueles que seriam consumidos durante a execução contratual, deixando de provar qualquer espécie de retorno dos bens.

Diante desse cenário, à míngua de comprovação da natureza exclusiva de locação dos itens fornecidos, incide a presunção legal da ocorrência de circulação de mercadoria tributável.

Portanto, não se mostra ilegal ou abusiva a exigência fiscal promovida pelo Estado de Roraima, tampouco configurado direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança.

Intimem-se.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. - Relatora Elaine Bianchi
27/06/2025 15:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 15:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 10:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/05/2025 11:50

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
29/05/2025 11:50

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
29/05/2025 11:36

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
29/05/2025 11:35

Recebidos os autos
26/05/2025 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
26/05/2025 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0807813-62.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, interposto o recurso de apelação, certifico sua e o preparo.

Ato contínuo, tempestividade o apelado para apresentar as contrarrazões recursais no prazo legal. intimo Boa Vista, 19 de maio de 2025.

SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
19/05/2025 12:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 11:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 10:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2025 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/05/2025 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2025 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2025 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/04/2025 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 12:13

DENEGADA A SEGURANÇA
03/02/2025 09:03

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS COPIADORAS LTDA
27/01/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:29

Recebidos os autos
21/11/2024 08:29

TRANSITADO EM JULGADO
21/11/2024 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
19/11/2024 18:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
19/11/2024 18:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS COPIADORAS LTDA
24/10/2024 11:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 11:32

Recebidos os autos
10/10/2024 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/10/2024 11:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/10/2024 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2024 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 10:20

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2024 11:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/09/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 13:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 08:00 ATÉ 03/10/2024 23:59
06/09/2024 12:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
06/09/2024 12:29

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
26/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2024 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:59

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS COPIADORAS LTDA
23/07/2024 11:41

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:01

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:53

Recebidos os autos
23/07/2024 08:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/07/2024 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2024 11:12

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2024 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
17/07/2024 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 05:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/07/2024 19:03

RETORNO DE MANDADO
15/07/2024 13:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/07/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 13:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
15/07/2024 13:35

Expedição de Mandado
15/07/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2024 08:59

CONCEDIDO O PEDIDO
01/07/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2024 23:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
07/06/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/05/2024 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2024 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/05/2024 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
27/05/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 09:16

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:02

Recebidos os autos
23/05/2024 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/05/2024 16:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/05/2024 08:19

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/05/2024 20:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2024 19:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS COPIADORAS LTDA
10/05/2024 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 14:01

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/05/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/05/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 11:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
06/05/2024 09:49

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/05/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:14

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
02/05/2024 16:14

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
02/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:12

Distribuído por sorteio
02/05/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2024 14:45

Recebidos os autos
02/05/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2024 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/04/2024 16:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 10:46

RETORNO DE MANDADO
18/04/2024 08:47

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/04/2024 08:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/04/2024 08:41

Expedição de Mandado
17/04/2024 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
17/04/2024 13:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 13:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 17:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 15:30

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 07:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/03/2024 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
16/03/2024 19:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
16/03/2024 19:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2024 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
05/03/2024 14:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/03/2024 14:48

Distribuído por sorteio
05/03/2024 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2024 14:48

Distribuído por sorteio
05/03/2024 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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