26/06/2025 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
26/06/2025 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/06/2025 08:26

Juntada de Certidão
23/06/2025 21:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/06/2025 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
23/06/2025 20:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Processo: 0816732-74.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que Recurso interposto no EP. 96 é tempestivo, apresentando preparo. não ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões recursais no prazo legal.

Boa Vista/RR, 10 de junho de 2025 Francisca Anélia Rodrigues da Silva Servidor Judiciário
10/06/2025 09:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/06/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 08:51

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
09/06/2025 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0816732-74.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, ajuizada por Anne Gabrielle Aires Campos, em face do Estado de Roraima, por suposta má prestação de serviço cometida por agente estatal quando do atendimento, no Hospital Geral de Roraima, de seu marido Pedro dos Santos Mendes.

A autora narrou que seu marido sofreu mal súbito, foi resgatado pelo SAMU e foi encaminhado para o setor de trauma do hospital no dia 19/05/2020.

Contudo, no dia seguinte, retornou ao hospital e seu marido não foi localizado às 13h.

Aduziu que foram realizadas buscas pelo hospital, acionada equipe jornalística, contudo, somente as 17h10min, seu marido foi encontrado, no entanto, teria falecido horas antes.

Acrescentou que toda a angústia decorreu de erro na ficha em que constava Moisés Pereira da Silva, não se sabendo o motivo da troca de nomes.

Concluiu que o erro do Estado de Roraima foi o causador dos danos morais que ocorreram com a autora.

Requer, ao final, a total procedência dos pedido para condenar o réu à indenização de dano moral de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Gratuidade da justiça concedida (EP 6).

Citação (EP. 9).

Apresentada a peça contestatória (EP. 12), foi suscitada preliminar de ilegitimidade ativa, diante da ausência de prova da união estável da autora com o falecido, ao passo que, no mérito, aduziu-se a ausência de responsabilidade estatal, uma vez que não houve negligência, imprudência ou imperícia no atendimento ao paciente, que recebeu assistência desde o resgate pelo SAMU até o atendimento no Hospital Geral de Roraima, inclusive, com correto diagnóstico de Acidente Vascular Encefálico (AVE), causa indicada no óbito.

Alega que não há provas de troca de identificação do paciente ou erro no atendimento que tenha contribuído para o falecimento, reforçando que o estado grave do paciente por si só já conduziria ao desfecho.

Destaca, ainda, a inexistência de qualquer documentação que comprove erro médico ou omissão estatal.

Por fim, defende que eventual indenização, caso deferida, deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa, em conformidade com os artigos 944 e 945 do Código Civil.

Réplica ao EP. 16.

Oportunizadas às partes manifestações acerca da produção de novas provas além das carreadas aos autos (EP. 17), o réu comunicou que não pretendia produzir outras provas, e a autora pugnou que fosse realizada a produção de prova testemunhal em audiência.

Designada audiência de instrução e julgamento (EP 33), a qual foi realizada em 12 de agosto de 2024, foram ouvidos os informantes Ana Carolina Xavier Aires e Raimundo Nonato Mendes.

Alegações finais da autora (EP 68) e do réu (EP 71).

Declarada a incompetência EP. 73.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido: No caso em tela, a lide comporta o julgamento, pois os documentos coligidos e os informantes ouvidos mostram-se suficientes ao deslinde da ação.

Primeiramente, afasto a questão preliminar de ilegitimidade ativa, haja vista a comprovação, por fotos (EP 16.1) e pelos informantes, do relacionamento entre as partes.

Passo ao mérito.

O cerne da questão trazida a juízo circunscreve-se a verificação de má prestação de serviço quando do atendimento à autora e seu companheiro, Pedro dos Santos Mendes.

Cabe analisar, pela prova documental juntada (notadamente pelas fichas de atendimento) se houve a troca de nomes.

Contextualizando os fatos, pela detida análise dos documentos acostados à exordial, verifica-se que na data de 19/08/2020 Pedro dos Santos Mendes (EP 1.4) deu entrada no hospital geral, por meio do SAMU.

Verifica-se que, em 20/05/20, o Médico Lauditoni Junior, CRM-RR 1882, em papel timbrado do Hospital Geral de Roraima, atestou que o paciente era Pedro dos Santos Mendes Amorim, destacando: “ficha trocada!” (EP 1.2).

No verso, descreveu o atendimento e a hora do óbito.

Pois bem.

A autora alega que a troca das fichas pode ter ocasionado o atendimento equivocado de seu marido, além da angústia para o encontrar no dia 20/05/20.

Assim, por tudo que dos autos consta, é possível concluir, a uma: Pedro dos Santos Mendes deu entrada no hospital; a duas: foi atendido; a três: veio a óbito, e pela troca de fichas foi demorada a sua localização.

Assim, pela documentação juntada pela autora, ocorreu a troca de ficha de atendimento de seu marido no hospital geral deste Estado, mas o fato foi percebido pelo médico que realizou a devida prescrição.

Neste contexto, cabe destacar que não se verifica a ocorrência de dano moral decorrente da situação, uma vez que o marido da autora foi devidamente atendido.

Entrementes, em que pese tenha restado incontroverso que foram trocadas as fichas de identificação e tenha se levado tempo para encontrar o marido da autora, dentro do hospital, na avaliação deste juízo, pelas provas carreadas, a situação posta não se relaciona com a forma e conteúdo com que foram prestados os serviços e o atendimento médico.

Do contexto das provas dos autos o resultado morte não decorreu da situação de troca de fichas, mas pelas circunstâncias de saúde do paciente.

Foi percebida a troca de ficha pelo médico que atendia o paciente e a demora na localização do marido da autora, fato incontroverso, não se revela apta para indenização de dano moral, de modo que a responsabilização da parte ré não restou evidenciada por falta de dano.

Em assim sendo, com fulcro na fundamentação supra, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, mas deve ser observada a suspensão da exigibilidade destas (benefício da assistência judiciária gratuita), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Ao cartório: Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, a intime-se parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, os autos ao E.

TJRR com as homenagens de estilo. remetam-se Não havendo a interposição de recurso, o trânsito em julgado e com certifique-se arquive as baixas necessárias. as partes.

Intimem-se Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.
16/05/2025 14:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 12:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/04/2025 09:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/04/2025 15:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 19:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANNE GABRIELLE AIRES CAMPOS
20/03/2025 19:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 11:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/02/2025 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/02/2025 11:43

Distribuído por sorteio
26/02/2025 11:43

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/02/2025 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2025 22:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
06/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANNE GABRIELLE AIRES CAMPOS
15/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 17:58

Declarada incompetência
12/11/2024 08:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/11/2024 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 23:19

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANNE GABRIELLE AIRES CAMPOS
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 18:37

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 11:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
25/07/2024 18:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/07/2024 18:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANNE GABRIELLE AIRES CAMPOS
16/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 10:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
07/06/2024 06:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 19:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANNE GABRIELLE AIRES CAMPOS
23/05/2024 19:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANNE GABRIELLE AIRES CAMPOS
23/05/2024 19:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 09:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
12/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2024 09:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2024 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 16:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
24/03/2024 19:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANNE GABRIELLE AIRES CAMPOS
23/03/2024 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 12:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/11/2023 08:47

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/11/2023 17:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2023 21:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 11:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/09/2023 08:21

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/09/2023 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2023 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 10:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/08/2023 18:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 08:52

Juntada de Certidão
17/07/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 11:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/05/2023 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 11:37

CONCEDIDO O PEDIDO
17/05/2023 18:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/05/2023 18:41

Recebidos os autos
17/05/2023 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2023 18:41

Distribuído por sorteio
17/05/2023 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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