23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821508-49.2025.8.23.0010 DECISÃO Pugna a parte autora pela intimação do requerido para que informe o paradeiro do bem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (EP. 20).

Indefiro.

Não há amparo legal para o pedido formulado, uma vez que o insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, cabendo ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911 /69 (arts. 4º e 5º) Promova a parte autora o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
22/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 18:44

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/07/2025 07:38

PRAZO DECORRIDO
07/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2025 08:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/06/2025 17:50

RETORNO DE MANDADO
13/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A.
03/06/2025 10:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
03/06/2025 07:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/06/2025 19:44

Expedição de Mandado
29/05/2025 08:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Autos n. 0821508-49.2025.8.23.0010 DECISÃO O autor da presente demanda pede a liminar de busca e apreensão disposta no Decreto-Lei 911/69, aduzindo, para tanto, haver prova de inadimplência para com o contrato que prevê cláusula de alienação fiduciária e a constituição regular da mora por meio de notificação comprovada por carta registrada expedida.

De fato, neste momento processual, há prova da inadimplência do réu para com contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e da sua regular constituição em mora representada pelo envio da notificação ao endereço (físico ou eletrônico) constante em contrato (REsp 1.951.662/RS, Tema 1132, Informativo 782; e REsp n. 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de , de sorte que vindicada devendo recair 2/5/2024.) concedo a liminar de busca e apreensão sobre o bem descrito na inicial.

A expedição do mandado de busca e apreensão é condicionada ao pagamento das custas de ingresso, impressão de contrafé, custas da diligência oficial de justiça e indicação do depositário fiel, no prazo de dez dias.

Para as custas de ingresso, gerar a guia de arrecadação a o F u n d e j u r a c e s s e o l i n k : , tendo como http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial paradigma o valor da causa; e para as custas de diligênciaconstam valores publicados no DJE 7317 de 01 de fevereiro de 2023, p. 30/31, sendo R$ 67,86 (sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) da citação e R$ 271,44 (duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) da busca e apreensão, que deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência n. 0250-X, conta n. 87.053-6, CNPJ: 05.***.***/0001-10 (identificador), em nome de Associação Dos Oficiais De Justiça De Roraima – ASSOJERR.

Advirto que o prazo de cumprimento das disposições acima é de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisãoe a inércia causará extinção do processo por ausência de pressuposto processual.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Advirto o autor que, durante o prazo de cinco dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência de multa.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em três dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Caso o bem não seja localizado, intime-se a parte autora para que indique, de forma precisa, o local em que o bem poderá ser apreendido, advertindo-a de que, se o paradeiro do bem for desconhecido, deverá requerer a imediata conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

Na hipótese de indicação do paradeiro do veículo, esclareço que as custas relativas ao cumprimento da diligência deverão ser recolhidas para cada novo endereço apresentado nos autos, de modo que a expedição de novo mandado de busca e apreensão do bem ficará condicionada à comprovação do recolhimento.

Promova, por fim, o bloqueio de circulação do veículo no RENAJUD, pelo que dispõe o disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69.

Tomem-se as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Boa Vista (RR), data, hora e assinatura constantes em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
15/05/2025 15:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 18:35

Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 09:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2025 09:10

Distribuído por sorteio
14/05/2025 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2025 09:10

Distribuído por sorteio
14/05/2025 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802867-86.2020.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Alex Nascimento dos Santos

Advogado: Fernando dos Santos Batista

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/01/2020 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0831612-37.2024.8.23.0010

Ebazar.com.br.LTDA

Eliandra Leticia Andrade Lopes

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/03/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0801561-77.2023.8.23.0010

Acao Educacional Claretiana

Maria das Gracas de Oliveira

Advogado: Paula Moure Almeida Gomes

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/08/2023 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0821395-32.2024.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Maria de Jesus Gomes de Almeida

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/03/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0839452-74.2019.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Ayrton Berg Gomes da Silva

Advogado: Ernesto Halt

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/12/2019 11:23

Exibir Processo