TJRR - 0817210-48.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
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17/06/2025 09:43
TRANSITADO EM JULGADO
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17/06/2025 09:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0817210-48.2024.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : YONARA CARLA PINHO DE MELO Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Voto da Relatora para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0817210-48.2024.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : YONARA CARLA PINHO DE MELO DANIELA SCHIRATO VOTO O Senhor Juiz de Direito Votante CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA ARAÚJO: Com a devida vênia, divirjo da Relatora.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é certo que o atraso de aproximadamente 48 horas, aliado à ausência de comunicação adequada e à insuficiência na prestação de assistência ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.
Entretanto, a fixação do valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da função compensatória e pedagógica da indenização, de forma a assegurar que o quantum arbitrado seja suficiente para desestimular condutas semelhantes, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento sem causa.
Como é cediço, os parâmetros que orientam o magistrado na fixação da indenização por dano moral envolvem a intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta ilícita.
No caso, quanto à intensidade do dano, é inquestionável que o descumprimento contratual, representado pelo atraso desarrazoado de diversas horas, caracteriza hipótese de reparação moral.
Com relação à capacidade econômica das partes, há notícias recentes de que as companhias aéreas enfrentam dificuldades em virtude da alta litigiosidade, conforme noticiado: Ministros do STF ouvem Azul, Gol e Latam sobre disputas judiciais no setor aéreo Dirigentes das companhias aéreas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal informações sobre o impacto da alta litigância no custo das passagens, em investimentos e n a o f e r t a d e v o o s . (https://www.terra.com.br/economia/ministros-do-stf-ouvem-azul-gol-e-latam-sobre-disputas-judi Fonte: Terra Tais informações indicam que a elevação excessiva dos valores indenizatórios pode impactar negativamente o setor aéreo e, por consequência, os próprios consumidores, na medida em que encarece os bilhetes e compromete a ampliação da oferta de voos.
Ademais, é necessário ponderar a crise enfrentada pelas companhias aéreas, observando o necessário equilíbrio entre o dever de indenizar e a vedação ao enriquecimento ilícito, além da relevância de se manter o setor economicamente saudável. É fato notório que o transporte aéreo enfrenta dificuldades operacionais e logísticas, especialmente em períodos de readequação de malha, manutenções emergenciais e aumento de demanda.
Embora tais fatores não eximam a responsabilidade da empresa aérea, impõem uma análise mais cautelosa quanto à extensão da reparação.
Diante disso, entendo que, no caso em tela, o valor adequado à compensação moral é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que contempla a gravidade do ocorrido, sem desconsiderar as peculiaridades e dificuldades estruturais enfrentadas pelo setor.
Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0817210-48.2024.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : YONARA CARLA PINHO DE MELO DANIELA SCHIRATO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CANCELAMENTO DE VOO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo.
O juízo de origem afastou a alegação de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu falha na prestação do serviço diante da ausência de justificativa para o cancelamento e da insuficiência na assistência prestada à passageira, que sofreu atraso de 48 horas para chegar ao destino.
Condenou a ré ao pagamento de R$ 14.120,00 por danos morais e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo, sem justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização 1. 2. por dano moral; (ii) apurar se o valor fixado na sentença a título de dano moral é excessivo e passível de redução.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento do voo, não justificado de forma adequada e seguido de ausência de assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, sendo causa suficiente para responsabilização por danos morais.
A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional à gravidade da falha e às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica.
Considerando as dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo, a alta litigiosidade e o impacto econômico decorrente, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação moral.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem justificativa adequada e a ausência de assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por dano moral.
O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando excessivo, considerando a intensidade do dano, a realidade econômica do setor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
09/06/2025 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 08:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/06/2025 08:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/06/2025 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2025 07:24
Juntada de ACÓRDÃO
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27/05/2025 08:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/05/2025 05:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/05/2025 00:00
Intimação
Erro - Pdf Corrompido -
26/05/2025 16:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 16:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 15:09
Juntada de EXTRATO DE ATA
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26/05/2025 10:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
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26/05/2025 10:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0817210-48.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a YONARA CARLA PINHO DE MELO.
Representado(s) por YONARA CARLA PINHO DE MELO (OAB 800/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
19/05/2025 12:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 10:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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19/05/2025 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/05/2025 07:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 07:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
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19/05/2025 07:31
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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16/05/2025 15:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/05/2025 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 07:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
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12/05/2025 07:35
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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05/05/2025 08:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/05/2025 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 07:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 17:55
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05/05/2025 07:10
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
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24/04/2025 14:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/04/2025 14:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/04/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 10:27
Juntada de Certidão
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09/04/2025 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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19/03/2025 19:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/03/2025 08:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/03/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/03/2025 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/03/2025 07:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 30/04/2025 18:00
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17/03/2025 07:26
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
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27/02/2025 05:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/02/2025 16:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/02/2025 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/02/2025 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/02/2025 10:53
Juntada de Certidão
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24/02/2025 16:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/02/2025 12:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/02/2025 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2025 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2025 11:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 23:55
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20/02/2025 08:37
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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20/02/2025 08:37
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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04/02/2025 04:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/01/2025 16:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/01/2025 21:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/01/2025 12:13
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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24/01/2025 12:13
Distribuído por sorteio
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24/01/2025 12:13
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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24/01/2025 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2025 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2025 12:11
Juntada de Certidão
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24/01/2025 12:09
Recebidos os autos
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24/01/2025 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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