29/07/2025 17:22

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:18

Processo Desarquivado
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0839812-33.2024.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$52.663,26 Requerente(s) MARIA DAS GRAÇAS A.

DE LUCENA Travessa B, 85 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-112 Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A.

AV AV.

GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95).

Consta dos autos informação de satisfação da obrigação (ep. 67).

Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”.

Posto isso, , ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil.

Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, intimando-a para informar seus dados bancários caso não constem dos autos, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, 24/7/2025.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/07/2025 20:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 18:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
24/07/2025 02:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/07/2025 01:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
16/07/2025 07:36

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA
14/07/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2025 08:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
08/07/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839812-33.2024.8.23.0010 Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Boa Vista, 30 de junho de 2025.

MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário
01/07/2025 14:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 10:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2025 10:12

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/06/2025 10:11

Processo Desarquivado
28/06/2025 12:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
27/06/2025 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/06/2025 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 18:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025
17/06/2025 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 09:41

Recebidos os autos
17/06/2025 09:41

TRANSITADO EM JULGADO
17/06/2025 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/06/2025 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2025 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0839812-33.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : MARIA DAS GRAÇAS A.

DE LUCENA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Recurso devidamente relatado.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0839812-33.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : MARIA DAS GRAÇAS A.

DE LUCENA DANIELA SCHIRATO VOTO O Senhor Juiz de Direito Votante CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA ARAÚJO: Divirjo do voto da Relatora.

Saliento que não restou configurada a contratação dos serviços bancários impugnados.

Por outro lado, a meu ver, não é caso de restituição em dobro, porque não há a constatação de má-fé do Banco.

Por tal ordem de motivos, voto para divergir da Relatora, para reduzir a condenação à restituição simples. É como voto.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0839812-33.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : MARIA DAS GRAÇAS A.

DE LUCENA DANIELA SCHIRATO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE SERVIÇOS E SEGUROS BANCÁRIOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes quanto às cobranças sob as rubricas “Tarifa Pacote de Serviços”, “Seguro Crédito Protegido” e “BB Seguros”, e condenou o réu à devolução em dobro do montante de R$ 2.663,26, considerando ausente autorização válida para os descontos e reconhecendo a cobrança como indevida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das cobranças de tarifas e seguros bancários, diante da ausência de prova de contratação válida; (ii) definir se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples, conforme a demonstração (ou 2. não) de má-fé do fornecedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de tarifas bancárias e seguros sem a devida comprovação de contratação voluntária pelo consumidor caracteriza prática abusiva e enseja a restituição dos valores pagos.

A restituição em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, requer a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não se constata no caso concreto, diante da inexistência de elementos que evidenciem conduta dolosa por parte do banco.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a restituição em dobro e determinar a devolução simples dos valores indevidamente cobrados.

Tese de julgamento: “A cobrança de tarifas e seguros sem comprovação de contratação válida é indevida e enseja restituição dos valores pagos.

A devolução em dobro de valores indevidos exige comprovação de má-fé do fornecedor, sendo devida apenas a restituição simples quando não demonstrada”.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)
09/06/2025 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 07:24

Juntada de ACÓRDÃO
27/05/2025 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 00:00

Intimação

Erro - Pdf Corrompido
26/05/2025 16:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 16:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 15:04

Juntada de EXTRATO DE ATA
26/05/2025 10:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/05/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0839812-33.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A..

Representado(s) por MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 717/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
19/05/2025 10:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
19/05/2025 07:30

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
13/05/2025 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 07:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
12/05/2025 07:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
06/05/2025 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 07:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 17:55
05/05/2025 07:10

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
25/04/2025 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 07:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 30/04/2025 18:00
12/02/2025 07:10

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
28/01/2025 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 15:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:55
23/01/2025 07:23

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/01/2025 07:23

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
08/01/2025 12:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 12:19

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
07/01/2025 12:19

Distribuído por sorteio
07/01/2025 12:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/01/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 12:12

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:10

Recebidos os autos
06/12/2024 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
06/12/2024 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/12/2024 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2024 08:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/12/2024 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/12/2024 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA
25/11/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
18/11/2024 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
01/11/2024 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 11:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 16:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA
23/10/2024 16:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 14:21

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA
21/10/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 13:03

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/10/2024 21:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/10/2024 16:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/10/2024 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA
28/09/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
21/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 21:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/09/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/09/2024 15:30

Distribuído por sorteio
06/09/2024 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2024 15:30

Distribuído por sorteio
06/09/2024 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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