03/06/2025 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0833247-53.2024.8.23.0010 APELANTE: ERICK FABIANO DE ALMEIDA CHAGAS ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A.

E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA E ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO ERICK FABIANO DE ALMEIDA CHAGAS interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - ações de superendividamento, que extinguiu a ação por ausência de pressupostos processuais (EP 95).

O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento.

Pede a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos n. 11.150/2022 e Decreto n. 11.567/2023, e acolhidos os pedidos iniciais (EP 103). É o relatório.

DECIDO.

Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da apelação cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado.

Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9000616-29.2025.8.23.0010.

Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias.

Boa Vista/RR, 2 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
02/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/06/2025 13:47

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
30/05/2025 11:43

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/05/2025 11:43

Distribuído por sorteio
30/05/2025 11:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/05/2025 11:41

Recebidos os autos
27/05/2025 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
27/05/2025 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/05/2025 19:21

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
19/05/2025 04:26

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/05/2025 08:29

Conclusos para decisão
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ERICK FABIANO DE ALMEIDA CHAGAS
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
26/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
21/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
11/04/2025 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 11:04

Expedição de Certidão - DIRETOR
10/04/2025 08:21

Distribuído por sorteio
10/04/2025 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2025 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 17:25

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/03/2025 06:18

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
19/02/2025 10:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ERICK FABIANO DE ALMEIDA CHAGAS
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
12/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Processo: 0833247-53.2024.8.23.0010 CERTIDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO Certifico que o polo passivo do processo em epígrafe, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA., é conveniado junto ao TJRR para recebimento de citação e intimação online, e o sistema não permite a alteração dos procuradores cadastrados nos autos, cabendo tal atividade, exclusivamente, ao perfil de Gerente de Procuradoria do parceiro conveniado.

Boa Vista, 31/1/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) ANA CLÁUDIA ALMEIDA PARISI Servidora Judiciária
11/02/2025 09:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Processo: 0833247-53.2024.8.23.0010 CERTIDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO Certifico que o polo passivo do processo em epígrafe, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA., é conveniado junto ao TJRR para recebimento de citação e intimação online, e o sistema não permite a alteração dos procuradores cadastrados nos autos, cabendo tal atividade, exclusivamente, ao perfil de Gerente de Procuradoria do parceiro conveniado.

Boa Vista, 31/1/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) ANA CLÁUDIA ALMEIDA PARISI Servidora Judiciária
31/01/2025 16:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:10

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/01/2025 04:23

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ERICK FABIANO DE ALMEIDA CHAGAS
18/12/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
18/12/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
14/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 16:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 11:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ERICK FABIANO DE ALMEIDA CHAGAS
12/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ERICK FABIANO DE ALMEIDA CHAGAS
06/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
06/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
06/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ERICK FABIANO DE ALMEIDA CHAGAS
04/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 06:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:42

Recebidos os autos
22/10/2024 09:42

TRANSITADO EM JULGADO
22/10/2024 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
22/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ERICK FABIANO DE ALMEIDA CHAGAS
22/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
21/10/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/10/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 12:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
26/09/2024 13:24

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 21:45

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/09/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2024 08:48

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2024 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 11:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/09/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
17/09/2024 10:28

DECORRIDO PRAZO DE ERICK FABIANO DE ALMEIDA CHAGAS
17/09/2024 07:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 14:52

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
12/09/2024 14:52

Distribuído por sorteio
12/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:55

Recebidos os autos
12/09/2024 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/09/2024 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
11/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 16:15

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/09/2024 15:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/09/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/08/2024 14:11

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
26/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 17:27

RECEBIMENTO DO CEJUSC
23/08/2024 17:27

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
23/08/2024 17:07

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
23/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/08/2024 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 17:25

RECEBIMENTO NO CEJUSC
15/08/2024 17:25

REMESSA PARA O CEJUSC
15/08/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/08/2024 05:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 11:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/07/2024 11:04

Distribuído por sorteio
31/07/2024 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2024 11:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/07/2024 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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