19/05/2025 00:00

Intimação

Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: BEATRIZ BARROS PIRES TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados.

Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ (em 29/05/2022) Do(a): Ofício Requisitório Judicial: 00900697/2022 CPF ou CNPJ: *09.***.*00-15 OAB: 299-RORAIMA Devedor: Município de(a) MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ Número da Ação: 0800344-51.2014.8.23.0030 Nome da Ação: Cumprimento de sentença Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: Mucajaí A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0800344-51.2014.8.23.0030 Data do ajuizamento do processo de execução:26/05/2021 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:13/09/2021 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:07/11/2021 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 29/11/2021 presente ofício requisitório: 10534Indeniza??ão por Dano Material Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:18/09/2018 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:05/05/2021 Data da publicação: Sentença: 24/11/2015 Acórdão: não consta Tipo de execução: Judicial Ofício Requisitório: 00900697/2022 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: BEATRIZ BARROS PIRES *09.***.*00-15 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 10.498,83 em 26/05/2021 R$ 3.893,62 em 26/05/2021 R$ 14.392,45 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:03/01/1976 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: Natureza do crédito: Comum Valor Contr.

Previdenciária: Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: BEATRIZ BARROS PIRES *09.***.*00-15 14.392,45 26/05/2021 1.

Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR.

REQ. 14.392,45 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR.

H.C.

Ofício Requisitório: 00900697/2022 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1.

Procuração e substabelecimento; 2.a.

Sentença condenatória; 2.b.

Acórdão: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 2.c.

Certidão de trânsito em julgado: movimentação 68; 4.

Petição inicial da execução; 5.

Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 101; 6.

Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou; 8.

Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9.

Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10.

Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11.

Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13.

Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14.

Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15.

Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 17.

Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18.

Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 111; 19.

Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20.

Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 111; 21.

Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS.

Assinado digitalmente Comarca de MUCAJAÍ, em 12 de setembro de 2022
16/05/2025 12:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 11:42

Processo Desarquivado
14/05/2025 10:48

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
20/09/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 10:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/09/2023 10:05

Processo Desarquivado
18/10/2022 21:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2022 11:32

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 11:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
12/09/2022 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR
13/06/2022 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2022 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
07/04/2022 10:20

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
24/02/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR
10/12/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2021 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 19:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:55

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/11/2021 10:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
07/11/2021 12:05

Conclusos para decisão
07/11/2021 12:04

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ
13/09/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2021 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2021 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ BARROS PIRES
23/07/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 11:17

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/07/2021 13:54

CONCEDIDO O PEDIDO
26/05/2021 15:47

Conclusos para decisão
26/05/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ BARROS PIRES
24/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 20:14

Recebidos os autos
20/04/2021 20:14

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
16/04/2021 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 11:00

Processo Desarquivado
07/04/2021 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2018 09:29

Arquivado Definitivamente
21/11/2018 08:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 14:19

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
30/10/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ
23/10/2018 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ BARROS PIRES
13/10/2018 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2018 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2018 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 11:36

Recebidos os autos
12/04/2018 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
02/04/2018 12:08

INVALIDAÇÃO DE RECURSO
27/03/2018 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
27/03/2018 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/03/2018 11:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2018 11:13

Conclusos para decisão
06/02/2018 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2017 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 16:57

Conclusos para despacho
24/11/2017 16:56

Recebidos os autos
09/02/2017 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
25/01/2017 09:54

Recebidos os autos
25/01/2017 09:54

Juntada de Certidão
28/11/2016 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
28/11/2016 09:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/10/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ
30/09/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2016 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016 11:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2016 10:57

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/07/2016 10:57

Expedição de Certidão GERAL
14/03/2016 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/02/2016 00:01

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE MUCAJAI
22/02/2016 09:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE BEATRIZ BARROS PIRES
12/02/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2016 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2016 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2016 20:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2016 10:50

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/01/2016 10:50

Juntada de Certidão
18/01/2016 09:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE BEATRIZ BARROS PIRES
08/12/2015 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2015 08:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
25/11/2015 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2015 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2015 14:07

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/11/2015 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2015 16:18

Conclusos para despacho
19/11/2015 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2015 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2015 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2015 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2015 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2015 12:52

Conclusos para despacho
27/10/2015 12:51

Juntada de Certidão
29/07/2015 00:01

PRAZO DECORRIDO
28/05/2015 08:44

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/05/2015 10:19

Juntada de Certidão
11/01/2015 22:28

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
21/10/2014 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2014 10:12

Expedição de Mandado
20/07/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2014 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2014 13:34

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
03/06/2014 14:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
22/05/2014 15:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/05/2014 14:57

Recebidos os autos
22/05/2014 14:57

Juntada de Certidão
05/05/2014 14:25

Recebidos os autos
05/05/2014 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2014 14:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/05/2014 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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