TJRR - 0824786-39.2017.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
18/07/2025 14:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/07/2025 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2025 14:43
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
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18/07/2025 14:29
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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18/07/2025 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 10:47
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
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02/07/2025 10:47
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0824786-39.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$47.242,72 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES Rua Raimundo Filgueiras, 1195 sala A - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-221MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA Av Carlos Pereira de Melo, 497 - JARDIM FLORESTA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-004QUEIROZ E NUNES LTDA - ME Rua Raimundo Filgueiras, 1195 sala A - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-221 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.
No EP. 372 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera.
Em seguida, sobreveio manifestação da parte executada (EP. 373), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído sobre verba impenhorável.
No EP. 375 foi determinado o imediato desbloqueio da quantia de R$728,33 em favor da executada Francisca Cleociene Melo Nunes, medida esta que foi devidamente cumprida.
Diante disso, a Fazenda Pública requereu a penhora de 30% do salário do executado, até a satisfação do débito (EP. 391).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir.
Como sabido, a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso.
No caso em análise, verifica-se que a executada recebeu saque aniversário no valor de R$728,33 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assim, considerando que o valor de R$ 728,33, referente ao saque-aniversário do FGTS creditado na conta da parte executada na Caixa Econômica Federal, foi devidamente desbloqueado, conforme indica no EP. 380, resta prejudicado o prosseguimento do cumprimento da medida constritiva no presente momento.
Contudo, mesmo que o valor estivesse constrito, o deferimento do pedido iria contra a relativização da impenhorabilidade da verba salarial para o pagamento de dívidas não alimentares, visto que comprometeria a subsistência digna da parte executada, conforme fixado pelo STJ.
Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.
RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.
POSSIBILIDADE. 1.
Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2.
Ação ajuizada em 13/10/1994.
Recurso especial interposto em 29/10/2009.
Embargos de divergência opostos em 23/10/2017.
Julgamento: CPC/2015. 3.
O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4.
Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.
Precedentes. 5.
Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ -conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6.
Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019) (grifei) Portanto, como se vê, tal excepcionalidade é utilizada apenas quando for possível preservar a garantia de subsistência digna do devedor, o que não ocorre no presente caso.
Dessa forma, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, INDEFIRO o pedido de penhora de salário realizado pelo ente exequente.
Intime-se o ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
06/06/2025 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/06/2025 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/06/2025 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 12:58
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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30/05/2025 07:53
Conclusos para decisão
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29/05/2025 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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16/05/2025 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
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16/05/2025 00:10
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES
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09/05/2025 18:55
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
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09/05/2025 18:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES
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20/04/2025 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/04/2025 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/04/2025 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2025 13:58
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
-
09/04/2025 13:57
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
09/04/2025 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2025 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 13:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/04/2025 07:46
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2025 14:40
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
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31/03/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/03/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/03/2025 13:27
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
28/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
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28/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES
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20/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
-
20/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES
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13/03/2025 11:03
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
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13/03/2025 11:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES
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05/03/2025 09:50
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 09:50
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/02/2025 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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28/02/2025 15:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2025 16:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/02/2025 16:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/02/2025 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 14:31
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
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19/02/2025 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 13:19
CONCEDIDO O PEDIDO
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19/02/2025 07:57
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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18/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0824786-39.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$36.546,76 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES Rua Raimundo Filgueiras, 1195 sala A - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-221MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA Av Carlos Pereira de Melo, 497 - JARDIM FLORESTA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-004QUEIROZ E NUNES LTDA - ME Rua Raimundo Filgueiras, 1195 sala A - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-221 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.
DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.
No EP. 313 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera (EP. 317).
Após, sobreveio manifestação da parte executada (EP. 323 e 324), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba impenhorável.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir.
Conforme dispõe o art. 833, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo a mitigação do citado artigo em situações excepcionais.
Pois bem.
Pedido de desbloqueio da executada Maria Francilene Queiroz de Almeida (EP. 323) Compulsando-se a documentação apresentada, notadamente os extratos apresentados nos EPs. 323.2 e 323.3, verifica-se que foram realizados bloqueios nas contas correntes da executada, proveniente do recebimento de seu salário e pensão, o que atrai a regra de impenhorabilidade insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC.
Pedido de desbloqueio da executada Francisca Cleociene Melo Nunes (EP. 324) Em análise aos extratos juntados pela executada (EP. 324.2 e 324.3), é possível constatar que foram realizados bloqueios nas contas da executada.
Acerca destes valores constritos, a executada alega serem oriundos do recebimento de salário.
Entretanto, não há comprovação de que os valores estão cobertos pela impenhorabilidade contida no art. 833 do CPC.
Assim, defiro o pedido formulado no EP. 323 e determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados em nome da executada Maria Francilene Queiroz de Almeida, proveniente do recebimento de salário pela parte executada.
No mais, concedo o prazo de 10 dias para que a executada junte aos autos documentos comprobatórios da impenhorabilidade dos valores constritos, a exemplo de extrato bancário em que conste a natureza e a titularidade da conta em que recaiu a constrição, contracheque ou quaisquer outros documentos que comprovem a origem dos valores.
Decorrido o prazo acima indicado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para análise do pedido de EP. 324.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado -
16/02/2025 13:39
Juntada de COMPROVANTE
-
16/02/2025 13:39
Juntada de COMPROVANTE
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16/02/2025 08:22
RETORNO DE MANDADO
-
16/02/2025 08:18
RETORNO DE MANDADO
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16/02/2025 05:26
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
12/02/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
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12/02/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES
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11/02/2025 11:49
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
-
11/02/2025 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2025 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2025 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 18:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/02/2025 00:00
Intimação
Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/01/2025 10:36 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES (protocolizado por JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO ) Execução Fiscal 84.***.***/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.
As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.
Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 06/02/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 14729993 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 36,546.76 3,496.24 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr.
Protocolo Processo 09 JAN 2025 10:36 R$ 36.546,76 13 JAN 2025 09:44 20.***.***/3323-76 R$ 36.444,29 15 JAN 2025 09:41 20.***.***/4815-65 3 17 JAN 2025 09:06 20.***.***/6429-48 4 21 JAN 2025 10:24 20.***.***/8208-11 5 23 JAN 2025 10:49 20.***.***/0166-44 6 27 JAN 2025 07:25 20.***.***/2205-64 R$ 33.537,31 7 / 07/02/2025 10:34 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr.
Protocolo Processo 29 JAN 2025 07:50 20.***.***/4522-45 R$ 33.526,81 8 31 JAN 2025 07:52 20.***.***/6943-81 R$ 33.526,81 9 04 FEV 2025 10:09 20.***.***/9536-13 R$ 33.050,52 10 06 FEV 2025 13:21 Enviada 20.***.***/2362-96 R$ 33.050,52 11 / 07/02/2025 10:34 -
07/02/2025 16:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
07/02/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2025 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2025 09:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/02/2025 09:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/02/2025 09:44
Expedição de Mandado
-
07/02/2025 09:43
Expedição de Mandado
-
07/02/2025 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 09:39
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
19/01/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/01/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/01/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/01/2025 09:37
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
-
08/01/2025 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2025 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2025 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2025 13:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/12/2024 11:44
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2024 00:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 10:33
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
04/11/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2024 08:16
Juntada de EMAIL
-
29/10/2024 13:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/10/2024 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 07:31
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
-
20/09/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES
-
31/08/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/08/2024 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 08:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
19/08/2024 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 13:55
DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
-
27/06/2024 10:27
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2024 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
09/03/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
-
09/03/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES
-
02/03/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2024 08:51
LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/02/2024 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 14:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2024 11:08
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 13:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/11/2023 11:26
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 11:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
17/11/2023 08:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2023 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 11:49
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2023 10:51
RETORNO DE MANDADO
-
07/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2023 10:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/09/2023 10:30
Expedição de Mandado
-
26/09/2023 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 10:16
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
26/09/2023 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2023 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 09:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
02/08/2023 08:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
-
13/07/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA CLEOCIENE MELO NUNES
-
17/06/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2023 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 13:23
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
17/05/2023 11:37
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2023 11:30
RETORNO DE MANDADO
-
11/05/2023 08:58
Juntada de COMPROVANTE
-
11/05/2023 08:58
RETORNO DE MANDADO
-
06/05/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
-
04/05/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
-
24/04/2023 07:48
Conclusos para decisão
-
21/04/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
-
20/04/2023 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 12:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2023 14:24
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
-
12/04/2023 13:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2023 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2023 14:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/04/2023 12:07
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
-
10/04/2023 09:30
Conclusos para decisão
-
07/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/04/2023 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
04/04/2023 13:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/04/2023 11:46
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 11:45
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
-
04/04/2023 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2023 13:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/04/2023 10:22
Conclusos para decisão
-
01/04/2023 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 13:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2023 10:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/03/2023 10:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/03/2023 10:06
Expedição de Mandado
-
28/03/2023 10:05
Expedição de Mandado
-
27/03/2023 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
-
06/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
-
23/02/2023 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 12:59
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
17/02/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 09:48
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/02/2023 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/01/2023 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 09:09
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/10/2022 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 08:52
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
13/10/2022 08:43
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 12:13
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
-
07/10/2022 00:09
PRAZO DECORRIDO
-
22/07/2022 11:52
LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2022 11:51
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
-
15/07/2022 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/07/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2022 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 10:27
Conclusos para despacho
-
25/04/2022 09:27
Recebidos os autos
-
25/04/2022 09:27
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
19/04/2022 07:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2022 07:32
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
08/04/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
-
07/04/2022 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2022 19:28
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
10/02/2022 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 18:45
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
03/02/2022 13:35
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 22:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/10/2021 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 12:05
LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
-
15/10/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
15/10/2021 08:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
-
14/10/2021 21:01
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
-
31/08/2021 17:17
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
09/08/2021 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2021 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2021 18:18
Juntada de JUNTADA DE EMAIL
-
05/08/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
05/08/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/08/2021 13:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2021 20:50
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE EFETIVAD
-
29/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 17:06
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
29/07/2021 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 21:02
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA FRANCILENE QUEIROZ DE ALMEIDA
-
16/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2021 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 18:00
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
01/07/2021 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2021 15:31
Conclusos para decisão
-
30/06/2021 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 05:25
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
02/06/2021 10:43
Conclusos para decisão
-
02/06/2021 08:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2021 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 00:04
PRAZO DECORRIDO
-
03/03/2021 08:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2021 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2021 20:49
Juntada de COMPROVANTE
-
12/02/2021 14:53
Juntada de OUTROS
-
12/02/2021 14:51
Juntada de OUTROS
-
12/02/2021 13:37
LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
08/02/2021 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2021 08:28
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
15/01/2021 08:23
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
14/01/2021 21:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 21:37
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
12/01/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
16/12/2020 11:00
Juntada de Certidão
-
15/12/2020 08:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/11/2020 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/10/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/09/2020 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 11:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/09/2020 17:00
Conclusos para decisão
-
25/09/2020 17:00
Juntada de Certidão
-
25/09/2020 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 11:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/07/2020 16:10
Conclusos para decisão
-
08/07/2020 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2020 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/04/2020 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2020 09:18
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
05/03/2020 09:58
Conclusos para decisão
-
05/03/2020 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2020 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 09:41
Juntada de COMPROVANTE
-
17/02/2020 09:39
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
13/02/2020 09:48
Juntada de OUTROS
-
31/01/2020 17:03
Juntada de OUTROS
-
28/01/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
21/01/2020 12:57
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
14/01/2020 08:23
APENSADO AO PROCESSO 0818608-74.2017.8.23.0010
-
26/07/2019 18:24
Conclusos para despacho
-
26/07/2019 12:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2019 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 12:39
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
06/06/2019 16:16
Conclusos para decisão
-
17/04/2019 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2019 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/03/2019 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 09:57
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2019 13:47
Juntada de OUTROS
-
05/03/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2019 10:03
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
22/02/2019 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2019 11:19
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/02/2019 09:40
Conclusos para decisão
-
06/02/2019 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/11/2018 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 09:39
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
07/11/2018 12:01
Conclusos para despacho
-
05/11/2018 16:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
05/11/2018 08:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2018 18:58
LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
23/08/2018 18:57
LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
20/08/2018 16:32
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2018 00:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2018 10:31
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
01/08/2018 10:06
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
01/08/2018 10:01
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
01/08/2018 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2018 16:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/07/2018 06:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/07/2018 05:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 16:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
11/05/2018 14:27
Juntada de OUTROS
-
02/05/2018 19:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/04/2018 00:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2018 16:45
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2018 16:45
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2018 16:01
Juntada de COMPROVANTE
-
13/04/2018 15:08
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
13/04/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
13/04/2018 14:58
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
13/04/2018 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 10:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/03/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2018 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2018 08:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
05/03/2018 18:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/02/2018 10:37
Conclusos para despacho
-
05/02/2018 16:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
05/02/2018 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2018 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2018 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2018 08:32
Juntada de Certidão
-
05/12/2017 12:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/11/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/11/2017 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2017 07:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
08/11/2017 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2017 11:49
Conclusos para despacho
-
27/09/2017 07:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/09/2017 09:36
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
25/09/2017 09:33
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
25/09/2017 09:31
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
25/09/2017 06:40
Juntada de Certidão
-
22/09/2017 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2017 15:25
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
18/09/2017 15:25
Recebidos os autos
-
18/09/2017 15:25
Distribuído por dependência
-
18/09/2017 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2022
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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