28/08/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
19/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3537 1028 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800021-67.2025.8.23.0060 DESPACHO 1) EP 60 - Tendo em vista que os embargos de declaração opostos buscam efeitos infringentes que afetam diretamente a parte requerida, intime-a para, querendo, apresentar contraditório/manifestação (CPC, §2º, art. 1.023) (Prazo: 5 dias). 2) Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema.

RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito
16/08/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/08/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
15/08/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/08/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/08/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:11

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3537 1028 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800021-67.2025.8.23.0060 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

Fundamento e DECIDO.

Primeiramente, desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do CPC, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório.

No caso em tela, a lide comporta pronto e antecipado julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação, sendo certo que eventual dilação probatória apenas acarretaria desnecessário prolongamento do feito e, consequentemente, violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, inciso LXXVIII, art. 5º) e dos princípios afetos ao Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, art. 2º).

Ademais, frisa-se que foi amplamente oportunidade às partes a produção de provas complementares, contudo, estas optaram por não fazer.

Afasto a preliminar de nulidade da audiência de conciliação arguida pelo réu BANCO BMG S.A. pois, embora sustente que a designação da audiência de conciliação desrespeitou o prazo mínimo de 30 dias previsto no art. 334 do CPC, e que a citação não observou o prazo de 20 dias de antecedência para a audiência, os requeridos compareceram à solenidade e apresentaram, dentro do prazo, as suas defesas, evidenciando, assim, que não houve prejuízo efetivo à parte interessada, aplicando-se, portanto, o princípio do pas de nullité sans grief.

Ultrapassadas essas questões, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos exordiais são PARCIALMENTE PROCEDENTES.

De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes.

O demandante se enquadra no conceito de destinatário final (CDC, art. 2º) e os requeridos figuram como fornecedores de serviços bancários (CDC, § 2º, art. 3º).

Pois bem, a responsabilidade das empresas requeridas é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos causados por ela (CDC, inciso VI, arts. 6º e 14).

In casu, o autor reconhece a contratação de apenas um empréstimo com o BANCO BMG S.A., na modalidade de refinanciamento (Contrato 325430399), no valor de R$ 9.957,91, referente a um saldo devedor anterior (R$ 4.423,06), do qual lhe sobrou um "troco" de R$ 5.534,85 e parcelas de R$ 239,18.

Este contrato, portanto, deve ser mantido como válido.

Entretanto, afirma que constatou a existência de outros empréstimos não contratados: a) Empréstimo BANCO BMG S.A. (Contrato 320634245), no valor de R$ 1.629,52, com 84 parcelas de R$ 43,70; b) Empréstimo BANCO PAN S.A. (Contrato 344300345-8), no valor de R$ 1.660,10, com 84 parcelas de R$ 39,80; e c) Empréstimo BANCO PAN S.A. (Contrato 323470752-3), no valor de R$ 2.865,60, incluído em 05/12/2018, com 72 parcelas de R$ 39,80, já se encontra encerrado, com término em fevereiro/2021, e que provavelmente, quando encerrou, teria sido renovado pelo contrato acima (item b).

Pois bem, em análise detida dos autos, verifico que o BANCO BMG S.A. logrou êxito em comprovar a contratação do empréstimo nº 320634245, no valor de R$ 1.629,52, com 84 parcelas de R$ 43,70, assinado por “Autenticação Eletrônica: 213F1C42B1ED8129602E1DFE2F3400C3 - Data/Hora: 18/02/2021, 15:47:50 - IP/Terminal: 152.237.198.148 (EP 16.3), cujo valor foi pago diretamente na conta do requerente: “Destinatário: OSVALDO BARROZO SALAZAR, CPF/CPNJ: *58.***.*86-00, Banco Destinatário: 237 - Banco Bradesco S.A., Agência: 522 Conta: 288016-4, Valor: R$1.629,52”, conforme comprovante de pagamento - TED (EP 16.4).

Portanto, a juntada de contrato com assinatura digital, junto da selfie do autor no momento da assinatura, e demais documentos pessoais que ratificam a operação, demonstram a manifestação de vontade do consumidor, sendo o contrato válido, e os descontos dele decorrentes são devidos.

Desta forma, é o caso de improcedência dos pedidos formulados em face do réu BANCO BMG S.A.

Quando ao réu BANCO PAN S.A., o mesmo não ocorre.

Embora contestado, não apresentou provas suficientes e válidas da contratação que superassem a negativa do autor, inexistindo nos autos contrato com assinatura verificável ou de dados eletrônicos que liguem inequivocamente à contratação.

Aliás, o requerido juntou, apenas, um “regulamento do cartão de crédito, do cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado do Banco Pan S.A.”, que sequer é objeto da presente ação.

Noutro giro, o extrato do benefício do requerente junto ao INSS indica que a existência de descontos mensais de R$ 39,80, oriundo do contrato 344300345-8 e, que houve o desconto de 72 parcelas de R$ 39,80 referente ao contrato 323470752-3 que já se encontra encerrado desde fevereiro/2021.

Logo, olvidou a parte requerida BANCO PAN S.A. em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido autoral, ônus que lhe competia (art. 373, II do CPC), o que justifica a declaração de inexigibilidade das cobranças oriundas dos contratos: 344300345-8 e 323470752-3.

Frisa-se que o réu, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de comprovar as contratações que realizou bem como suas regularidades, conforme o art. 373, II do CPC.

Vale consignar que a imposição de descontos serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora.

Uma vez reconhecida a inexistência dos débitos relativos aos contratos impugnados e não comprovados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados e em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único).

Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que os descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, decorrentes de contratos de empréstimo não celebrados ou fraudulentos, geram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido.

A angústia, o abalo psicológico, a preocupação com a subsistência e a necessidade de buscar o judiciário para resolver uma questão que não deu causa, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano extrapatrimonial indenizável.

Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PROVAS QUE NÃO CORROBORAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DO FORNECEDOR – OFENSA AO ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRÁTICA ABUSIVA – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE REPARAR – 1º RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – 2º APELO DESPROVIDO.”(TJ-RR - AC: 0823599-20 .2022.8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSGINADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor -Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5001041-49.2019.8.13 .0183, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Assim, considerando a idade do autor, a natureza alimentar dos proventos, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira (no caso do Banco Pan S.A.), o tempo de duração dos descontos, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais R$ 5.000,00.

ANTE O EXPOSTO e, analisando tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (i) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos 344300345-8 e 323470752-3, junto ao réu BANCO PAN S.A.; (ii) CONDENAR o réu BANCO PAN S.A. à RESTITUIR, em DOBRO, os valores indevidamente descontados dos proventos do autor, oriundos dos contratos 344300345-8 e 323470752-3, com as devidas atualizações, na forma da Lei 14.905/2024; e (iii) CONDENAR o réu BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

No mais, em relação aos pedidos formulados em face do réu BANCO BMG S.A., julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Consoante o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, ficam isentas as partes do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios.

Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), após o recolhimento do respectivo preparo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42).

Ato contínuo, retornem os autos para análise do Juízo de admissibilidade e remessa à Turma Recursal.

Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema.

RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito
29/07/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 15:30

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
24/06/2025 09:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE OSVALDO BARROZO SALAZAR
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3537 1028 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800021-67.2025.8.23.0060 DECISÃO 1) EPs 41 a 44 - Considerando a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 9º, 10 e inciso I, art. 355). 2) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema.

RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito
12/06/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
26/05/2025 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3537 1028 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800021-67.2025.8.23.0060 DESPACHO 1) EP 31 - INDEFIRO, eis que apresentado contestação. 2) Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (Prazo: 15 dias). 3) Após, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias ). 4) Por fim, decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355).

Intimem-se.

Cumpra-se São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema.

ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta Respondendo pela Comarca de São Luiz/RR
16/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 23:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 15:37

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
08/04/2025 08:55

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
07/04/2025 23:45

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 07:36

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
27/03/2025 07:34

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
20/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 08:52

Juntada de INFORMAÇÃO
09/03/2025 17:35

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
09/03/2025 17:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
09/03/2025 17:29

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
09/03/2025 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2025 17:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/02/2025 16:05

CONCEDIDO O PEDIDO
26/02/2025 09:31

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
26/02/2025 09:27

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
26/02/2025 07:23

Juntada de INFORMAÇÃO
21/02/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
07/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 14:25

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
03/02/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
03/02/2025 14:22

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
27/01/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 11:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/01/2025 15:54

CONCEDIDO O PEDIDO
14/01/2025 10:32

Conclusos para decisão
12/01/2025 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/01/2025 21:16

Distribuído por sorteio
11/01/2025 21:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2025 21:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/01/2025 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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