28/02/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025
17/02/2025 17:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEUTON CHARLES SILVA NASCIMENTO
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 21:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2025 21:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 17:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
06/02/2025 17:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836246-76.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora ajuizou a ação em face do DETRAN-RR, pleiteando a suspensão de infrações de trânsito e atribuindo responsabilidade a terceiros pela pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação.

Ao analisar o pedido liminar, este juízo indeferiu a tutela de urgência e determinou que a parte autora emendasse a petição inicial para incluir no polo passivo o Município de Boa Vista e o Sr.

Aderval da Rocha F.

Filho, considerando que poderiam ser diretamente envolvidos na controvérsia.

Entretanto, mesmo intimado para cumprir tal determinação, o autor não apresentou a emenda da inicial dentro do prazo concedido.

O Município de Boa Vista (incluído de forma equivocada no polo passivo pelo cartório), por sua vez, manifestou-se nos autos apontando a ausência do devido pedido de inclusão e requerendo sua exclusão da demanda.

Diante desse cenário, verifica-se que a falta de emenda inviabiliza o regular prosseguimento do feito, uma vez que a citação dos entes corretos é indispensável à solução da lide.

Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a inércia da parte autora em corrigir o vício processual dentro do prazo legal impõe o indeferimento da petição inicial.

Assim, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. . 485, I, do CPC Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
31/01/2025 11:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 10:04

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
18/12/2024 10:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/12/2024 10:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CLEUTON CHARLES SILVA NASCIMENTO
25/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 09:22

Recebidos os autos
14/11/2024 09:22

TRANSITADO EM JULGADO
14/11/2024 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CLEUTON CHARLES SILVA NASCIMENTO
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLEUTON CHARLES SILVA NASCIMENTO
29/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 16:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
18/10/2024 16:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 14:06

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/10/2024 12:09

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 12:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
09/10/2024 12:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:26

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
07/10/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2024 09:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
03/10/2024 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2024 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 12:25

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
02/10/2024 12:25

Distribuído por sorteio
02/10/2024 12:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/10/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 12:23

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:20

Recebidos os autos
02/10/2024 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 09:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/09/2024 09:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/09/2024 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 13:04

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 11:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
29/08/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
28/08/2024 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
21/08/2024 10:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/08/2024 09:07

RETORNO DE MANDADO
20/08/2024 11:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/08/2024 11:08

Expedição de Mandado
20/08/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:05

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
16/08/2024 16:54

Distribuído por sorteio
16/08/2024 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2024 16:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/08/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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