08/07/2025 09:15

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO ARRUDA DE MIRANDA
30/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
27/06/2025 15:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO ARRUDA DE MIRANDA
25/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DOMINGOS RODRIGUES
12/06/2025 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843998-02.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
05/06/2025 16:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 10:10

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:31

Juntada de OUTROS
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO ARRUDA DE MIRANDA
10/04/2025 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 12:11

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2025 12:00

RETORNO DE MANDADO
27/03/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO ARRUDA DE MIRANDA
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
11/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843998-02.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Carlito Arruda de Miranda em face do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (DETRAN/RR), visando à exclusão de seu nome da dívida ativa e a retirada de multas e encargos vinculados a uma motocicleta que, segundo alega, foi leiloada, mas ainda consta em seu nome.

A parte autora sustenta que a responsabilidade pela transferência do veículo ao arrematante caberia ao DETRAN/RR e ao TJRR, e que, diante da omissão, vem sofrendo prejuízos financeiros e morais.

Em suas informações, o Estado de Roraima e o DETRAN/RR impugnam o pedido, alegando que a transferência do veículo não ocorreu por culpa exclusiva do arrematante, que não regularizou a documentação.

Argumentam, ainda, que o autor não apresentou documentos suficientes que comprovem sua alegação e que não há urgência que justifique a concessão da tutela antecipada.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso dos autos, embora o autor alegue que não deveria mais responder pelos débitos vinculados ao veículo leiloado, não há elementos suficientes que comprovem a inércia dos réus na conclusão do procedimento de transferência.

Como bem pontuado pelo DETRAN/RR, a obrigação de regularização documental é do arrematante, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro (art. 134, caput).

Além disso, a concessão da tutela neste momento implicaria o esgotamento do mérito da ação, pois, na prática, resultaria na exclusão imediata do nome do autor das cobranças, sem que a responsabilidade dos réus fosse definitivamente analisada.

Nos termos do artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, não cabe a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote o objeto da ação, o que inviabiliza a antecipação da tutela requerida.

Por fim, não há comprovação de risco iminente de dano irreparável, pois o autor não demonstrou, de entes da permanência das pendências em seu nome até o forma robusta, prejuízos concretos decorr julgamento final da demanda, pois inclusive possui uma negativação do ano de 2022.

Diante do exposto, .

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência Citem-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do art. 7º da Lei 12.153/09.

Por meio do aludido mandado de citação, as partes requeridas serão ainda intimadas para, juntamente com a contestação, fornecerem toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme determina o art. 9º da Lei 12.153/09.

Após o transcurso do prazo da resposta, com ou sem apresentação de contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
31/01/2025 11:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 10:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2025 10:41

Expedição de Mandado
31/01/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/01/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/01/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 10:04

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
28/01/2025 14:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/01/2025 14:28

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO INICIAL
28/01/2025 00:14

PRAZO DECORRIDO
28/01/2025 00:14

PRAZO DECORRIDO
10/01/2025 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
02/01/2025 10:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/12/2024 21:22

RETORNO DE MANDADO
20/12/2024 13:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/12/2024 11:14

RETORNO DE MANDADO
18/12/2024 18:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/12/2024 18:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/12/2024 16:32

Expedição de Mandado
18/12/2024 16:30

Expedição de Mandado
18/12/2024 16:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/12/2024 16:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/12/2024 16:21

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/12/2024 16:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/12/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:08

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/11/2024 16:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/11/2024 14:26

Distribuído por sorteio
05/11/2024 14:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
05/11/2024 14:26

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/11/2024 14:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/11/2024 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2024 10:03

Juntada de OUTROS
05/11/2024 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 10:10

Declarada incompetência
30/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:43

Juntada de OUTROS
15/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio
03/10/2024 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio
03/10/2024 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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