29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0843120-77.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : ALDILENE SAMPAIO DE ALMEIDARUA Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Relatório dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0843120-77.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : ALDILENE SAMPAIO DE ALMEIDARUA CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Ouso, respeitosamente, divergir.

A contratação de seguro, por expressa previsão legal e em consonância com os princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor, deve constituir-se em faculdade do contratante, não podendo ser imposta como condição para o fornecimento de outro produto ou serviço, sob pena de caracterização de prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, o qual veda, de forma categórica, a chamada “venda casada”.

No caso em exame, a instituição financeira demandada logrou êxito em comprovar a existência de relação contratual mantida com a parte apelante, haja vista ter instruído os autos com o contrato de adesão a produtos e serviços bancários, além de documentos complementares que reforçam o vínculo jurídico, como extrato da conta bancária e comprovante do contrato de empréstimo/financiamento celebrado entre as partes, concendo certeza sobre a ciência da existência do ajuste.

Ressalto, por oportuno, que o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não estabelece exclusividade quanto ao uso da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para fins de validade jurídica de documentos eletrônicos, admitindo, expressamente, a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes como válidos.

Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 4º da Lei nº 14.063/2020, ao reconhecer a validade de assinaturas eletrônicas que não se utilizam de certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil, inclusive aquelas firmadas mediante sistemas próprios das instituições, como os utilizados em plataformas de mobile banking.

O que se verifica no caso é assinatura da consumidora em três contratos de renovação de crédito, friso, renovação de crédito, havendo, em separado, cláusula expressa da existência do seguro.

Ademais, o comprovante do contrato de empréstimo apresentado pela instituição financira (ep. 12) ostenta dados suficientes para identificar e individualizar a consumidora, demonstrando com clareza a adesão ao contrato de renovação de crédito, o qual, por sua vez, previa expressamente a possibilidade de contratação de operações financeiras por meio de aplicativo bancário, com aceitação tácita da assinatura eletrônica emitida por essa via digital.

Ressalte-se, por derradeiro, que o art. 107 do Código Civil consagra o princípio da liberdade das formas no âmbito das relações contratuais, ao dispor que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir".

Com isso, permite-se que a manifestação de vontade das partes seja demonstrada por quaisquer meios de prova admitidos em direito, inclusive mediante documentos digitais, sobretudo quando tais elementos evidenciam, de maneira suficiente, a anuência da parte contratante e as condições previamente ajustadas para a prestação do serviço financeiro.

Reafirmo, por fim, que ao se observar a existência de seguro que visa a proteção do próprio consumidor no caso de impossibilidade de pagamento do saldo de crédito que, no caso, renovou, sendo buscado pelo consumidor a contratação eletrônica por meio de aplicativo, não pode, no momento, após se valer da proteção, da facilidade de renovação e do próprio crédito, sob a alegação franciscana de que não tinha conhecimento do seguro e com ele não anuiu, pretender a restituição.

Tal demonstra manifesto comportamento contraditório e afronta a boa-fé objetiva.

Cumpre ressaltar, por oportuno, a recorrente frequência com que demandas dessa natureza vêm sendo ajuizadas, tanto no âmbito dos Juizados Especiais quanto nas unidades das Varas Cíveis, caracterizando verdadeira reiteração de ações que possuem estrutura semelhante.

Em sua maioria, tais demandas são propostas após longos anos de vigência contratual, com descontos mensais referentes ao seguro já consolidados ao longo do tempo, e invariavelmente limitam-se a impugnar isoladamente uma cláusula específica do pacto firmado – justamente aquela relativa à contratação do seguro – sem, contudo, questionar a integralidade do ajuste celebrado entre as partes.

Trata-se, pois, de um comportamento processual seletivo e fragmentário, no qual se pretende a invalidação apenas de parte do negócio jurídico, como se possível fosse a cisão arbitrária de um contrato que se mostra, por sua natureza, uno e interdependente em suas cláusulas, além disso firmado de forma eletrônica, mediante acesso, solicitação e confirmação de vontade pelo consumidor.

Ora, se a parte consumidora manifestou anuência quanto ao ajuste principal – incluindo a contratação de produtos e serviços atrelados à operação financeira – não se pode admitir que posteriormente venha a alegar desconhecimento ou ausência de consentimento quanto a cláusulas acessórias, especialmente quando tais condições estavam expressamente destacadas no ambiente eletrônico de contratação, com valores discriminados de forma clara e individualizada, permitindo, inclusive, a livre escolha de aderir ou não à cobertura securitária.

Tal postura contraria os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), todos consagrados no ordenamento jurídico brasileiro, e representa tentativa de revisão contratual desprovida de fundamentos idôneos, sobretudo quando não demonstrada qualquer ilicitude ou vício de consentimento no momento da contratação.

Voto pelo total provimento do recurso.

BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0843120-77.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : ALDILENE SAMPAIO DE ALMEIDARUA CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO ACESSÓRIO A CONTRATO DE CRÉDITO POR MEIO ELETRÔNICO.

VALIDADE DA ADESÃO DIGITAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade de contratos de seguro vinculados a empréstimos, com restituição em dobro dos valores pagos, no total de R$ 1.240,00, e rejeição do pedido de indenização por danos morais, bem como do reconhecimento de litigância de má-fé.

A instituição financeira recorrente sustenta a validade da contratação dos seguros por meio eletrônico, ausência de falha na prestação de serviço e ilegitimidade da devolução dos valores, especialmente em dobro. 2. 3. 4.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há validade na contratação eletrônica de seguros vinculados a operações de crédito, diante da alegação de ausência de consentimento expresso da consumidora; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro quando não configurada má-fé da instituição financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A contratação eletrônica de serviços financeiros, inclusive seguros, possui validade jurídica, desde que observada a manifestação inequívoca de vontade das partes, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e dos arts. 4º e 5º da Lei nº 14.063/2020, que reconhecem a eficácia de assinaturas eletrônicas fora do padrão ICP-Brasil.

No caso concreto, restou comprovado que a parte autora aderiu, por meio de sistema eletrônico, aos contratos de renovação de crédito que continham cláusula expressa sobre a contratação do seguro, com individualização da contratante e discriminação clara dos valores.

A alegação de desconhecimento do contrato securitário configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois a autora se beneficiou do crédito renovado e das condições contratuais ofertadas.

A restituição em dobro de valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a presença de má-fé, não verificada no caso, uma vez que a contratação do seguro foi comprovadamente realizada com consentimento eletrônico da consumidora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: “É válida a contratação de seguro vinculada a operação de crédito realizada por meio eletrônico, desde que comprovada a adesão voluntária e informada do consumidor.

A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente exige a presença de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O uso de sistemas próprios das instituições financeiras é apto a comprovar a validade das assinaturas eletrônicas, desde que demonstrada a integridade e a autoria do contrato”.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, 39, I, e 42, parágrafo único; CC, art. 107; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, arts. 4º e 5º.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025.

BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)
14/07/2025 07:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/07/2025 07:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2025 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 07:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 17:55
07/07/2025 07:06

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
17/06/2025 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 12:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 09:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 00:00 ATÉ 04/07/2025 17:55
06/05/2025 11:37

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
06/05/2025 11:37

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
31/03/2025 12:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 09:50

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
28/03/2025 09:50

Distribuído por sorteio
28/03/2025 09:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/03/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 08:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:07

Recebidos os autos
27/03/2025 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
27/03/2025 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/03/2025 21:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 09:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/03/2025 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALDILENE SAMPAIO DE ALMEIDARUA
17/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 12:45

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
11/02/2025 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0843120-77.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ALDILENE SAMPAIO DE ALMEIDARUA Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos, deles conheço.

O caso é de não provimento dos embargos do EP. 20.

Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a se configura quando não há clareza ou obscuridade quando o julgado é de difícil compreensão.

A , por sua vez, contradição caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes.

Por conseguinte, a ocorre omissão quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o se configura quando há defeitos de expressão, seja erro material referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo.

O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos do embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado.

Ultrapassada referida análise, verifico do EP. 20 que o embargante aponta a contradição no julgado, tendo em vista que, no seu entender, a sentença vergastada não atendeu à nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Todavia, ao que parece, ou o embargante não compreendeu o teor do dispositivo da sentença, ou não o leu com atenção, já que o dispositivo condenatório expressamente atende à nova redação dos referidos excertos legais.

Acaso o embargante discorde do teor meritório do julgado, deverá lançar mão da espécie recursal adequada ao tipo.

Assim, o não provimento do referido recurso é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, . nego-lhes provimento Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ALDILENE SAMPAIO DE ALMEIDARUA
22/11/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
21/11/2024 11:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 15:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/10/2024 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/10/2024 12:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
23/10/2024 19:12

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/09/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 10:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
27/09/2024 10:48

Distribuído por sorteio
27/09/2024 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2024 10:48

Distribuído por sorteio
27/09/2024 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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