22/07/2025 06:38

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
21/07/2025 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/07/2025 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
14/07/2025 06:38

Expedição de Mandado
11/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 06:54

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/07/2025 06:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/07/2025 08:25

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FERREIRA
28/06/2025 14:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/06/2025 07:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 07:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2025 07:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FERREIRA
06/06/2025 14:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2025 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/06/2025 08:47

Distribuído por sorteio
06/06/2025 08:46

Recebidos os autos
05/06/2025 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
05/06/2025 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/06/2025 15:05

Recebidos os autos
05/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:31

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
05/06/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2025 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
05/06/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
02/06/2025 18:18

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
29/05/2025 11:11

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
27/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:28

Expedição de Certidão DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2025 11:33

Recebidos os autos
22/05/2025 11:33

Juntada de CIÊNCIA
20/05/2025 00:12

PRAZO DECORRIDO
17/05/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/05/2025 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/05/2025 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 18:21

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/05/2025 08:57

RETORNO DE MANDADO
07/05/2025 13:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/05/2025 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2025 16:30

Expedição de Mandado
06/05/2025 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 11:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/04/2025 10:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/04/2025 10:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
09/04/2025 14:24

APENSADO AO PROCESSO 0815920-61.2025.8.23.0010
09/04/2025 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
31/03/2025 09:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/03/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FERREIRA
28/03/2025 00:08

PRAZO DECORRIDO
25/03/2025 16:28

Recebidos os autos
22/03/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 16:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/03/2025 17:16

RETORNO DE MANDADO
17/03/2025 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 13:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/03/2025 11:36

Recebidos os autos
12/03/2025 11:36

Juntada de LAUDO
12/03/2025 07:58

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
11/03/2025 17:34

Expedição de Mandado
11/03/2025 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2025 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
11/03/2025 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 17:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/03/2025 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/03/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 09:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
03/03/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0800186-70.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, o denunciado ALEXANDRE FERREIRAfoi devidamente notificado, para apresentação de defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (EP 29), sendo esta apresentada no EP 36.

Nas alegações preliminares a defesa do denunciado se reservou ao direito de discorrer sobre os fatos durante a instrução processual, consignando que os fatos não se deram como narrado na denúncia.

Este é o sucinto relatório.

DECIDO.

Inicialmente, é imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada.

Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventada pela defesa.

Compulsando os autos, ao contrário do que alega a defesa, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal.

Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO, em todos os seus termos A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria em face de ALEXANDRE FERREIRA, pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se, com urgência, audiência de instrução, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20.

Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador.

Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais-secretaria de tecnologia e informação).

Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público para esta audiência.

Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do denunciado solto, se for o caso, bem como das testemunhas arroladas.

NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

Não sendo possível o fornecimento do número de telefone das testemunhas, deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores à data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência.

No ato da citação/intimação de réu solto o oficial de justiça deverá solicitar que este informe número de telefone atualizado, fazendo constar na respectiva certidão.

Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário.

Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita.

Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas.

Altere a classe processual.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 27/2/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
28/02/2025 20:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 18:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/02/2025 17:59

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
27/02/2025 17:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/02/2025 17:48

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:17

Juntada de Petição de resposta
25/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FERREIRA
17/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2025 14:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 09:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/02/2025 15:16

RETORNO DE MANDADO
04/02/2025 12:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/02/2025 17:26

Expedição de Mandado
30/01/2025 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:36

Recebidos os autos
23/01/2025 10:36

Juntada de DENÚNCIA
19/01/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/01/2025 18:03

APENSADO AO PROCESSO 0801576-75.2025.8.23.0010
16/01/2025 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
14/01/2025 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2025 18:20

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
09/01/2025 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/01/2025 20:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2025 11:22

Distribuído por sorteio
08/01/2025 11:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
08/01/2025 11:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/01/2025 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2025 10:02

Juntada de OUTROS
07/01/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/01/2025 17:23

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
04/01/2025 17:19

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
04/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
04/01/2025 07:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/01/2025 07:07

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
04/01/2025 06:55

Distribuído por sorteio
04/01/2025 06:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/01/2025 06:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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