14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803008-03.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 89.459,40, em favor da parte exequente Ana Lucia Araújo Barros.

Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 8.945,94 a título de honorários sucumbenciais, em favor de Jaques Sonntag, inscrito na OAB/RR sob n° 291-A.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 15:59

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
08/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
07/07/2025 02:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2025 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA LUCIA ARAUJO BARROS
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803008-03.2023.8.23.0010 Decisão Intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
21/05/2025 08:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803008-03.2023.8.23.0010 Decisão Intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
14/05/2025 16:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 12:17

CONCEDIDO O PEDIDO
13/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/05/2025 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 08:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 09:21

Recebidos os autos
24/04/2025 09:21

TRANSITADO EM JULGADO
24/04/2025 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/04/2025 07:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/04/2025 07:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2025 09:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA LUCIA ARAUJO BARROS
28/03/2025 09:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA LUCIA ARAUJO BARROS
08/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:36

Juntada de ACÓRDÃO
21/02/2025 08:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/02/2025 08:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 13:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 08:00 ATÉ 20/02/2025 23:59
23/01/2025 09:11

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/01/2025 09:11

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
14/01/2025 15:12

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/01/2025 15:12

Distribuído por sorteio
14/01/2025 14:58

Recebidos os autos
08/01/2025 08:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
08/01/2025 08:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
06/01/2025 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 16:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2024 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/11/2024 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 16:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/09/2024 10:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/09/2024 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2024 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 12:33

OUTRAS DECISÕES
24/06/2024 12:52

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/02/2024 09:04

Conclusos para decisão
15/02/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2024 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2023 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 22:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/08/2023 18:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA LUCIA ARAUJO BARROS
22/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2023 07:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/08/2023 07:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2023 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 12:48

CONCEDIDO O PEDIDO
21/06/2023 19:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/06/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2023 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/05/2023 07:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2023 07:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 18:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/04/2023 18:32

Juntada de Certidão
06/04/2023 11:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/04/2023 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 19:28

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 07:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 11:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA LUCIA ARAUJO BARROS
07/02/2023 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 08:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/02/2023 18:00

CONCEDIDO O PEDIDO
01/02/2023 15:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/02/2023 15:28

Recebidos os autos
01/02/2023 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2023 15:28

Distribuído por sorteio
01/02/2023 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833367-43.2017.8.23.0010

Roraima Energia S.A

Nastek Industria e Tecnologia LTDA

Advogado: Viviane Patricia Scucuglia

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/05/2020 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0833367-43.2017.8.23.0010

Roraima Energia S.A

Nastek Industria e Tecnologia LTDA

Advogado: Clayton Silva Albuquerque

Tribunal Superior - TJRS

Ajuizamento: 24/06/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0833367-43.2017.8.23.0010

Nastek Industria e Tecnologia LTDA

Roraima Energia S.A

Advogado: Viviane Patricia Scucuglia

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/11/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0834693-91.2024.8.23.0010

Oswaldo de Sousa Peixoto

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/08/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0803008-03.2023.8.23.0010

Estado de Roraima

Ana Lucia Araujo Barros

Advogado: Bergson Girao Marques

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo