10/06/2025 06:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0700327-04.2013.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Município de Boa Vista.

No ep. 202, o núcleo de precatório informou o pagamento do ofício requisitório/precatório em favor da parte exequente. É o relatório.

Decido.

Considerando que o valor do débito foi integralmente quitado, tendo a parte exequente e o causídico anuído com a quitação dos débitos, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva.

Assim, uma vez comprovado o pagamento total da dívida, não há mais razão para a continuidade do processo executivo.

Do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
09/06/2025 09:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 08:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025
09/06/2025 08:36

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/06/2025 08:36

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/06/2025 08:36

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/06/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 08:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/06/2025 14:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MACHADO SILVA ALVES
22/05/2025 00:00

Intimação

Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: LUCIANA MACHADO SILVA ALVES DANIELLE BENEDETTI TORREYAS Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados.

Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: 00900510/2023 CPF ou CNPJ: *26.***.*50-52 OAB: 826-RORAIMA CPF: *40.***.*12-00 Devedor: Município de(a) MUNICÍPIO DE BOA VISTA Número da Ação: 0700327-04.2013.8.23.0010 Nome da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: Boa Vista A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0700327-04.2013.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:12/03/2021 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:27/03/2021 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:21/03/2023 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 30/09/2022 presente ofício requisitório: 10443Admissão / Permanência / Despedida Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:17/05/2023 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:08/01/2013 Data da publicação: Sentença: 07/11/2013 Acórdão: 26/02/2021 Tipo de execução: Judicial Ofício Requisitório: 00900510/2023 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: LUCIANA MACHADO SILVA ALVES *26.***.*50-52 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 33.374,38 em 29/07/2022 R$ 14.503,20 em 29/07/2022 R$ 47.877,58 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:17/10/1971 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: Natureza do crédito: Alimentar Honorários Contratuais: CPF ou CNPJ DANIELLE BENEDETTI TORREYAS *40.***.*12-00 20% NOME PERCENTUAL Valor Contr.

Previdenciária: 59 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr.

FGTS: C.2 - Credor de Honorários Beneficiário: DANIELLE BENEDETTI TORREYAS *40.***.*12-00 Percentual: 20,00% Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:22/03/1983 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: LUCIANA MACHADO SILVA ALVES *26.***.*50-52 47.877,58 29/07/2022 1.

Crédito principal 9.575,52 DANIELLE BENEDETTI TORREYAS *40.***.*12-00 20,00% 2.

Honorários Contratuais F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR.

REQ. 47.877,58 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR.

H.C.

Ofício Requisitório: 00900510/2023 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1.

Procuração e substabelecimento; 2.a.

Sentença condenatória; 2.b.

Acórdão; 2.c.

Certidão de trânsito em julgado: movimentação 152; 4.

Petição inicial da execução; 5.

Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 151; 6.

Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 142; 8.

Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9.

Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10.

Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11.

Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13.

Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14.

Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15.

Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16.

Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 150; 17.

Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18.

Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 150; 19.

Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20.

Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 150; 21.

Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22.

Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0.

Assinado digitalmente BOA VISTA, em 17 de maio de 2023
21/05/2025 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 00:00

Intimação

Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: LUCIANA MACHADO SILVA ALVES DANIELLE BENEDETTI TORREYAS Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados.

Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: 00900510/2023 CPF ou CNPJ: *26.***.*50-52 OAB: 826-RORAIMA CPF: *40.***.*12-00 Devedor: Município de(a) MUNICÍPIO DE BOA VISTA Número da Ação: 0700327-04.2013.8.23.0010 Nome da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: Boa Vista A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0700327-04.2013.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:12/03/2021 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:27/03/2021 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:21/03/2023 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 30/09/2022 presente ofício requisitório: 10443Admissão / Permanência / Despedida Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:17/05/2023 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:08/01/2013 Data da publicação: Sentença: 07/11/2013 Acórdão: 26/02/2021 Tipo de execução: Judicial Ofício Requisitório: 00900510/2023 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: LUCIANA MACHADO SILVA ALVES *26.***.*50-52 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 33.374,38 em 29/07/2022 R$ 14.503,20 em 29/07/2022 R$ 47.877,58 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:17/10/1971 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: Natureza do crédito: Alimentar Honorários Contratuais: CPF ou CNPJ DANIELLE BENEDETTI TORREYAS *40.***.*12-00 20% NOME PERCENTUAL Valor Contr.

Previdenciária: 59 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr.

FGTS: C.2 - Credor de Honorários Beneficiário: DANIELLE BENEDETTI TORREYAS *40.***.*12-00 Percentual: 20,00% Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:22/03/1983 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: LUCIANA MACHADO SILVA ALVES *26.***.*50-52 47.877,58 29/07/2022 1.

Crédito principal 9.575,52 DANIELLE BENEDETTI TORREYAS *40.***.*12-00 20,00% 2.

Honorários Contratuais F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR.

REQ. 47.877,58 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR.

H.C.

Ofício Requisitório: 00900510/2023 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1.

Procuração e substabelecimento; 2.a.

Sentença condenatória; 2.b.

Acórdão; 2.c.

Certidão de trânsito em julgado: movimentação 152; 4.

Petição inicial da execução; 5.

Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 151; 6.

Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 142; 8.

Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9.

Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10.

Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11.

Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13.

Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14.

Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15.

Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16.

Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 150; 17.

Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18.

Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 150; 19.

Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20.

Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 150; 21.

Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22.

Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0.

Assinado digitalmente BOA VISTA, em 17 de maio de 2023
14/05/2025 16:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 09:48

Processo Desarquivado
14/05/2025 09:30

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
21/11/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:57

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2023 09:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
24/10/2023 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
11/10/2023 08:48

Juntada de OUTROS
10/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2023 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:31

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 10:33

Recebidos os autos
30/08/2023 10:33

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
17/07/2023 14:03

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/07/2023 21:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/07/2023 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 09:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
16/06/2023 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2023 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2023 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2023 10:29

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
29/05/2023 11:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
29/05/2023 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 08:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
17/05/2023 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 11:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
17/05/2023 10:52

Juntada de OUTROS
17/05/2023 10:39

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
04/05/2023 07:56

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
04/05/2023 07:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MACHADO SILVA ALVES
19/04/2023 16:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
01/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 11:58

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
27/02/2023 15:21

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MACHADO SILVA ALVES
30/09/2022 10:52

Conclusos para despacho
30/09/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:48

Conclusos para decisão
13/09/2022 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2022 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:57

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 10:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
09/08/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 12:06

Recebidos os autos
29/07/2022 12:06

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/07/2022 12:10

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
24/05/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MACHADO SILVA ALVES
16/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 14:21

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
04/05/2022 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 09:57

Conclusos para decisão
10/11/2021 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2021 17:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
07/10/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2021 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/06/2021 10:28

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
14/06/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 13:48

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/05/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:36

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
12/05/2021 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 16:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/03/2021 09:10

Conclusos para decisão
16/03/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MACHADO SILVA ALVES
12/03/2021 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 12:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
09/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 11:49

Recebidos os autos
17/02/2021 18:04

Arquivado Definitivamente
17/02/2021 18:04

TRANSITADO EM JULGADO
17/02/2021 18:00

Juntada de Ofício EXPEDIDO
13/02/2021 12:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
01/02/2021 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2020 22:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 22:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 14:06

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
12/11/2020 22:49

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
12/11/2020 22:49

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
09/11/2020 12:50

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
08/11/2020 22:38

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
08/11/2020 22:37

Juntada de Certidão
12/08/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2019 10:27

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA:551
31/07/2019 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
31/07/2019 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 10:13

MUDANÇA DE MATÉRIA PARA MATÉRIA GENÉRICA DAS TURMAS CÍVEIS
31/07/2019 10:12

Recebidos os autos
31/07/2019 10:12

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/07/2019 10:11

VINCULAÇÃO PROCESSUAL
31/07/2019 10:11

VINCULAÇÃO PROCESSUAL
31/07/2019 10:11

DIGITALIZAÇÃO DO RECURSO
29/04/2014 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
29/04/2014 11:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJRR
25/04/2014 08:58

Juntada de Certidão
16/04/2014 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2014 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2014 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2014 15:06

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
10/03/2014 13:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
10/03/2014 11:30

Conclusos para decisão
10/03/2014 11:30

Juntada de Certidão
25/02/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2014 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2014 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2014 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2014 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 10:26

Conclusos para decisão
29/01/2014 10:25

Juntada de Certidão
29/01/2014 10:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
22/01/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MACHADO SILVA ALVES
01/12/2013 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2013 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2013 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2013 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2013 14:07

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/11/2013 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/11/2013 11:27

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
31/10/2013 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
25/10/2013 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2013

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Instrução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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