TJRR - 0856072-88.2024.8.23.0010
1ª instância - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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20/03/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/03/2025 00:00
Intimação
Proc. n.° 0856072-88.2024.8.23.0010 D E C I S Ã O Consta nos presentes autos parecer do Ministério Público pela remessa do feito ao Juízo Comum, por entender que a conduta imputada ao querelado impõe pena máxima abstrata que ultrapassa a competência do JECRIM para processar e julgar o presente feito.
A competência dos Juizados limita-se, por dicção constitucional, à natureza da infração, nomeadamente, aquelas definidas como de menor potencial ofensivo, o que não é o caso destes autos, de onde se extrai que o comportamento do agente está, em tese, tipificado nos arts. 138, 139 e 140, , c/c 141, III, todos do caput CPB, cuja somatória das penas em abstrato ultrapassa o limite de dois anos estabelecido para este Juízo.
Assim, amparado no art. 61, da Lei n° 9.099/95 e com alicerce nos argumentos dispostos pelo no EP 10.1, DECLARO este Juizado INCOMPETENTE para Parquet processar e julgar este feito.
Determino ao cartório a remessa destes autos a uma das Varas Criminais de competência residual desta Comarca, via cartório distribuidor.
Publique-se e registre-se.
Intime-se o MP.
Intimação das partes via sistema.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, (data no sistema). (assinada digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito -
09/03/2025 15:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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09/03/2025 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/03/2025 15:51
Recebidos os autos
-
07/03/2025 15:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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04/03/2025 09:31
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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21/02/2025 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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21/02/2025 17:06
Distribuído por sorteio
-
21/02/2025 17:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
21/02/2025 16:58
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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21/02/2025 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/02/2025 22:15
Declarada incompetência
-
24/01/2025 14:14
Conclusos para decisão
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24/01/2025 11:27
Recebidos os autos
-
24/01/2025 11:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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19/01/2025 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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08/01/2025 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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07/01/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 10:27
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
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30/12/2024 11:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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30/12/2024 11:30
Distribuído por sorteio
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30/12/2024 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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30/12/2024 11:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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30/12/2024 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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