TJRR - 0805809-18.2025.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
14/07/2025 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
-
14/07/2025 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/07/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 09:12
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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09/07/2025 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805809-18.2025.8.23.0010 DECISÃO I – Presentes os pressupostos legais, defiro a gratuidade judiciária; II - Certificada sua tempestividade, recebo o recurso inominado interposto tão somente no efeito devolutivo(art. 43 da Lei 9.099/95); III – Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos a egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
28/06/2025 12:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:29
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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25/06/2025 01:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/06/2025 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 20:26
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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13/06/2025 11:35
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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03/06/2025 23:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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03/06/2025 23:35
Juntada de Petição de substabelecimento
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03/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805809-18.2025.8.23.0010 DESPACHO I – Intime-se a parte recorrente para que comprove a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Enunciado n. 116 do FONAJE e art. 99, § 2º, do CPC, colacionando aos autos além da declaração de imposto de renda, outros documentos comprobatórios atualizados que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.
II –Com o transcurso do prazo, conclusos.
Boa Vista, data constante no sistema.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
02/06/2025 14:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/06/2025 14:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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02/06/2025 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 15:52
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
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26/05/2025 09:43
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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26/05/2025 09:41
Juntada de Certidão
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22/05/2025 08:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0805809-18.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$10.000,00 Polo Ativo(s) WASHINGTON COSTA SILVA RUA JOÃO PADEIRO, 1264 AP 3 - BURITIS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-171 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.
AV AV.
GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Vistos, etc...
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, DECIDO.
Tratam os autos de Ação de Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer (Ep. 1.1), proposta por WASHINGTON COSTA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, em decorrência de abertura fraudulenta de conta e subtração de valores.
O Banco do Brasil S.A., na contestação, juntou documentos indicando a regular subscrição e contratação dos serviços pela parte autora, como demonstrado nos documentos juntados.
A parte requerente, no entanto, nega ter assinado tais contratos e alega fraude bancária, conforme exordial.
Diante dos documentos apresentados pelo réu, que demonstram a existência de contratos supostamente assinados pela autora, há uma evidente necessidade de perícia técnica para aferir a autenticidade das assinaturas.
A complexidade da questão impõe a necessidade de análise pericial que não pode ser realizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme jurisprudência da colenda Turma Recursal: Neste mesmo sentido, confira-se: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTORA ALEGA QUE NÃO REALIZOU CONTRATAÇÃODE CRÉDITO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO.
RECORRIDO JUNTOU CONTRATOS APARENTEMENTE ASSINADOS PELA RECORRENTE, DEMOSTRANDO QUE A MESMA ESTAVA CIENTE DE QUAL MODALIDADE ESTAVA CONTRATANDO.
NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS.”(TJRR – RI 0831284-78.2022.8.23.0010, Rel.
Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 08/12/2023, public.: 12/12/2023) “JUIZADO ESPECIAL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
A PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE FRAUDE.
NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR – RI 0804100-16.2023.8.23.0010, Rel.
Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 03/09/2023, public.: 06/09/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
JUNTADA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA.
A PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS.
NECESSIDADE DE PERÍCIATÉCNICA.
COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.
ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO IMPROVIDO.
A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.”(TJRR – RI 0828734-13.2022.8.23.0010, Rel.
Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 28/04/2023, public.: 02/05/2023) Diante do exposto, nos termos do artigo 3º, caput e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, devido à necessidade de perícia técnica incompatível com os Juizados Especiais.
Sem custas e honorários (Lei n° 9.099/95, art. 54 e 55).
Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
16/05/2025 09:36
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/05/2025 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/05/2025 18:48
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
14/05/2025 08:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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30/04/2025 19:29
RENÚNCIA DE PRAZO DE WASHINGTON COSTA SILVA
-
23/04/2025 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2025 01:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/04/2025 05:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2025 05:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 09:48
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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31/03/2025 09:41
Conclusos para decisão
-
29/03/2025 00:13
DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON COSTA SILVA
-
22/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/03/2025 00:00
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
13/03/2025 00:00
Intimação
F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F597 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 F59 -
12/03/2025 18:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
11/03/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 14:18
Juntada de Petição de contestação
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27/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON COSTA SILVA
-
26/02/2025 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/02/2025 04:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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19/02/2025 22:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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19/02/2025 22:41
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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19/02/2025 22:40
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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19/02/2025 15:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/02/2025 13:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2025 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 09:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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15/02/2025 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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15/02/2025 11:08
Distribuído por sorteio
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15/02/2025 11:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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15/02/2025 11:08
Distribuído por sorteio
-
15/02/2025 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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