16/07/2025 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0811798-39.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SP - ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO DESPACHO Intime-sea parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca da informação pleiteada no EP 84, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido.

Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se a Portaria nº 005/2025-5ª Vara Cível (DJe 7856 de 13/05/2025).

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
06/07/2025 12:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 08:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 15:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2025 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 19:02

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SP - ADVOGADOS ASSOCIADOS
28/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
26/05/2025 00:00

Intimação

Página 1 3700121923782 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 14.976.975/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.133.435-2 Conta/Dv.............: 522 Agência..............: BANCO BRADESCO Nome Banco.......: 000000237 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 07.05.2025 Calculado em.....: 483.096,86 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 04/09/2025 07/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao *12.***.*23-04 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACH Reu Autor 08117983920248230010 Numero do Processo 5 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250507085852054263 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 07/05/2025 08:58 por ANDRE FERREIRA DE LIMA Finalizado em 07/05/2025 09:02 por ANDRE FERREIRA DE LIMA Assinado em 07/05/2025 12:33 por JARBAS LACERDA DE MIRANDA Pago em 08/05/2025 10:00 por Banco do Brasil
23/05/2025 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
16/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
07/05/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO
07/05/2025 08:55

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
05/05/2025 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 14:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 14:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 10:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2025 10:19

Juntada de ACÓRDÃO
05/05/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:32

Recebidos os autos
05/05/2025 08:32

TRANSITADO EM JULGADO
05/05/2025 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
01/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
30/04/2025 11:14

Expedição de Certidão VERIFICADORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL
20/04/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2025 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 14:05

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
04/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 14:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE SP - ADVOGADOS ASSOCIADOS
24/03/2025 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 13:00

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
24/03/2025 08:56

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/03/2025 08:56

Distribuído por sorteio
24/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:40

Recebidos os autos
24/03/2025 07:23

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/03/2025 22:42

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
22/03/2025 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/03/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
19/03/2025 11:17

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0811798-39.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SP - ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da Decisão proferida no EP 32, a qual indeferiu o pedido de desbloqueio do EP 29.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de desbloqueio foi indeferido em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos.

Junto ao pedido de reconsideração contido no EP 38.1, a parte Executada colacionou ao feito diversos extratos bancários, os quais, no entanto, não comprovam que o valor bloqueado se trata de salário ou provento de aposentadoria, isto é, não comprovou que o montante constrito seria impenhorável.

Ademais, cumpre destacar que o pedido de reconsideração juntado ao EP 38.1 apresenta alegações genéricas de que o montante constrito seria impenhorável, bem como a parte Executada não fez nenhuma especificação quanto às informações contidas nos extratos bancários juntados ao EP 38.

Dessa forma, não há como acolher o pedido de reconsideração do EP 38, razão pela qual mantenho a Decisão proferida no EP 32 por seus próprios fundamentos.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
07/03/2025 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:26

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
06/03/2025 08:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SP - ADVOGADOS ASSOCIADOS
28/02/2025 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0811798-39.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SP - ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO DECISÃO No EP 29, a parte Executada apresentou pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD na Conta Corrente nº 52.574-X, Agência nº 5042-3, do Banco do Brasil, bem como que seja declarado nulo o ato jurídico que determinou a constrição de valor na referida conta, uma vez que a aludida conta seria destinada ao recebimento de seus proventos.

Eis o breve relato. .

Decido Nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Conforme se verifica dos presentes autos a ordem de bloqueio de valores ainda está em andamento (EP 28), sendo que até a presente data já houve o bloqueio de R$ 477,715.34 (EP 30).

Desse valor bloqueado: R$ 474.083,76 foi no Banco do Brasil, R$ 3.581,82 no Banco Bradesco e R$ 49,76 na Caixa Econômica Federal.

Quanto aos valores indisponíveis no Banco do Brasil (R$ 474.083,76), a parte Exequente alega que os referidos valores são impenhoráveis, no entanto, analisando os presentes autos, verifica-se que os extratos juntados no EP 29.2 são referentes ao ano de 2024 e o bloqueio de valores via SISBAJUD em andamento foi protocolado em 22/01/2025, razão pela qual constata-se que a parte Exequente não juntou aos autos documentos que comprovem a impenhorabilidade da referida quantia.

Ressalte-se que nos extratos bancários juntados no EP 29.2 não constam o nome do seu titular, bem como a identificação da conta e do Banco.

Logo, o pedido de desbloqueio do valor indisponível no Banco do Brasil deve ser indeferido.

Além disso, deve ser indeferido também o pedido de nulidade da Decisão que determinou a ordem de bloqueio via SISBAJUD (EP 6), haja vista a ausência de fundamentação legal.

Conforme se verifica dos autos, a parte Exequente não impugnou os valores tornados indisponíveis via SISBAJUD no Bradesco (EP R$ 3.581,82) e na Caixa Econômica Federal (R$ 49,76), logo a indisponibilidade em penhora das referidas quantias é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO: a) indefiro os pedidos de desbloqueio de valor e de nulidade da Decisão do EP 6 contidos na petição do EP 29; b) Após, e , e a posterior Banco Bradesco Caixa Econômica Federal expedição de alvará eletrônico em favor da parte Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018); c) Após, , e a posterior expedição de alvará eletrônico em Banco do Brasil favor da parte Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018).

Determino o prosseguimento da ordem judicial de bloqueio de valores.

Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 6.

Cumpra-se com urgência.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
07/02/2025 19:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 16:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:36

CONCEDIDO O ALVARÁ
03/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
01/02/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
12/12/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
09/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
04/10/2024 16:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE SP - ADVOGADOS ASSOCIADOS
16/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 18:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2024 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 17:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2024 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 11:14

CONCEDIDO O PEDIDO
10/06/2024 17:57

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:57

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
03/05/2024 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 09:50

CONCEDIDO O PEDIDO
27/03/2024 14:29

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
27/03/2024 14:29

Distribuído por sorteio
27/03/2024 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2024 14:29

Distribuído por dependência
27/03/2024 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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