27/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2025 09:02

Recebidos os autos
16/05/2025 09:02

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
16/05/2025 08:55

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/04/2025 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/04/2025 10:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2025 10:58

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/04/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 08:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2025
15/02/2025 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2025 16:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDJAKSON SILVA COSTA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815638-57.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EDJAKSON SILVA COSTA em face do ESTADO DE RORAIMA, em que o autor pleiteia o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão horizontal, reconhecida administrativamente, mas não quitada pelo ente público.

O autor alega que, ao cumprir os requisitos legais estabelecidos pela Lei Estadual nº 892/2013, adquiriu direito à progressão horizontal, sendo posicionado: De B-IV para B-V, conforme Portaria nº 3362-P/22, com efeitos financeiros retroativos a 21/12/2022, conforme publicação no Diário Oficial nº 4345.

Embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente e formalizado por portaria publicada no Diário Oficial, o Estado não realizou o pagamento das diferenças salariais retroativas devidas, resultando em prejuízo financeiro para o autor.

Regularmente citado, o réu apresentou manifestação concordando expressamente com a procedência do pedido, nos termos da Orientação Normativa nº 21/2022 da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, requerendo a homologação do reconhecimento da procedência.

Nos termos do art. 487, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os documentos acostados são suficientes para a solução da demanda.

As progressões horizontais previstas na legislação estadual constituem direito subjetivo dos servidores públicos, sendo implementadas mediante o cumprimento de requisitos legais, como o interstício de dois anos e a avaliação de desempenho.

No caso dos autos, a progressão do autor foi formalizada pela Portaria nº 3362-P/22, com efeitos financeiros devidamente comprovados.

Embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente, o Estado não realizou o pagamento das diferenças salariais retroativas, o que justifica a presente demanda.

Tal omissão constitui violação ao direito adquirido do autor, além de representar enriquecimento ilícito por parte da Administração, em contrariedade aos princípios da moralidade administrativa e eficiência.

Quanto à apuração do montante devido, os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, com a participação das partes, garantindo ampla transparência no cálculo.

Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e que a concordância do réu abrange todos os aspectos do pedido inicial, o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

A sentença, embora ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09, por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o ESTADO DE RORAIMA ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas ao autor, decorrentes da progressão horizontal reconhecida administrativamente pela Portaria nº 3362-P/22, publicada no Diário Oficial nº 4345, de 21/12/2022, cuja apuração deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, desde que não pagos.

Declaro, por derradeiro, o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas anexas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

Estabeleço que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/2021.

Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
31/01/2025 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 10:07

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 17:57

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/08/2024 20:04

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2024 11:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/06/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 10:08

CONCEDIDO O PEDIDO
29/04/2024 09:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/04/2024 16:37

Distribuído por sorteio
17/04/2024 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2024 16:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/04/2024 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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