12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1281/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0818043-66.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (mil e oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e R$ 1.824,51 um centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.824,51 b) valor do principal: R$ prejudicado c) valor dos juros: R$ prejudicado d) data final da correção monetária: 24 de outubro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 20 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
11/06/2025 10:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 10:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 17:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
10/06/2025 17:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
20/05/2025 15:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/05/2025 08:38

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/04/2025 15:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2025 18:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGOSTINHO GABRIEL DA SILVA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818043-66.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas decisão homologatória.

Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Agostinho Gabriel da Silva, em face do Estado de Roraima.

Decisão que deferiu a justiça gratuita e fixou honorários advocatícios em 10% (ep. 6).

Regularmente intimado, o ente executado apresentou dispensa administrativa (ep. 12).

A contadoria judicial atualizou os cálculos (ep. 20).

Após, o Estado de Roraima não se opôs aos cálculos apresentados (ep. 29).

Em seguida, a parte exequente manifestou-se pela homologação dos cálculos (ep. 31). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo que os cálculos atualizados pela contadoria judicial (ep. 20) estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, razão pela qual homologo o valor de R$ 18.245,16 (dezoito mil e duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), em favor da parte exequente Agostinho Gabriel da Silva.

Por outro lado, observo que o ente executado impugnou os honorários sucumbenciais.

Pois bem, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 30/04/2024, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 1.824,51 (mil e oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 38.3899.739/0001-00.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
10/03/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 11:37

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 08:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2024 19:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2024 09:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 09:00

Recebidos os autos
24/10/2024 09:00

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/10/2024 17:13

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/10/2024 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/10/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/07/2024 08:57

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
13/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2024 15:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGOSTINHO GABRIEL DA SILVA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
17/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 16:01

CONCEDIDO O PEDIDO
02/05/2024 00:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2024 14:06

Distribuído por sorteio
30/04/2024 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2024 14:06

Distribuído por dependência
30/04/2024 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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