23/05/2025 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805617-90.2022.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 123, verifico que a determinação de expedição de RPV no valor de R$ 22.732,15, está em conformidade com a lei aplicável à época do trânsito em julgado da sentença do processo principal, ocorrido em 06/08/2020.

O teto do RPV deve ser fixado com base na norma vigente na data do trânsito em julgado. À época, vigorava o art. 3º da Lei Estadual nº 862/2012, que previa o limite de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos por beneficiário, equivalente a R$ 37.950,00.

Assim, embora o art. 1º da Lei Estadual nº 1.635/2022 estabeleça, atualmente, o limite de 17 salários-mínimos, não se pode aplicar tal regra retroativamente a situações consolidadas sob a vigência da norma anterior.

Cumpra a decisão contida no ep. 116.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
22/05/2025 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:54

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/05/2025 08:04

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 12:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 21:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEIDIMARIA DA SILVA
14/03/2025 21:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805617-90.2022.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas decisão homologatória.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Leidimaria da Silva, em face do Estado de Roraima.

No ep. 11, consta despacho fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados cálculos, conforme ep. 107, sem insurgências pelas partes (eps. 112 e 114). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente, e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 22.732,15 (trinta e quatro mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), em favor da parte exequente Leidimaria da Silva.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Por outro lado, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 23/02/2022, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual fixo os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o cumprimento de sentença.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 2.273,22 (dois mil duzentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor da sociedade de advogados Augusto e Bernardes Advogados Associados, OAB/RR nº 68, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 23.***.***/0001-42.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
10/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 11:37

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
03/02/2025 08:13

Conclusos para decisão
01/02/2025 07:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 12:36

Recebidos os autos
16/12/2024 12:36

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/11/2024 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 13:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEIDIMARIA DA SILVA
28/10/2024 13:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 14:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/10/2024 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/10/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 16:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/06/2024 04:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
25/04/2024 10:25

Conclusos para decisão
25/04/2024 09:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2024 10:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEIDIMARIA DA SILVA
19/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 16:08

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/03/2024 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 06:32

Conclusos para decisão
07/03/2024 22:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 13:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 06:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2023 07:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 18:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2023 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:48

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2023 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 16:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
07/07/2023 00:09

PRAZO DECORRIDO
31/05/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2023 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 09:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2023 07:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/05/2023 19:31

RETORNO DE MANDADO
17/05/2023 09:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/05/2023 09:30

Expedição de Mandado
16/05/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 17:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 16:07

CONCEDIDO O PEDIDO
27/03/2023 15:38

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2023 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2023 06:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2022 13:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
06/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/08/2022 07:31

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2022 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 10:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/07/2022 10:18

RETORNO DE MANDADO
28/06/2022 08:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/06/2022 14:24

Expedição de Mandado
21/06/2022 15:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/06/2022 15:02

CONCEDIDO O PEDIDO
10/03/2022 17:13

Conclusos para decisão
10/03/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2022 22:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 21:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/02/2022 13:44

Recebidos os autos
23/02/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2022 13:44

Distribuído por dependência
23/02/2022 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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