10/03/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BULAMARQUES SILVA DE SOUZA
20/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
15/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 05:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0848352-70.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) BULAMARQUES SILVA DE SOUZA Polo Passivo(s) ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de anulação dos descontos efetivados pelo banco réu, bem como pedido de indenização por danos materiais (repetição de indébito em dobro) e danos morais.

Aduz a parte demandante que o Banco demandado realizou descontos indevidos em sua conta corrente, sem a devida contratação e, por tal motivo, pretende ser ressarcida Lado outro, no EP. 25, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em suma, a existência de contratos válidos e regulares, além da legitimidade das cobranças.

Juntou os contratos com assinaturas digitais, em que constam data, hora, código de autenticação da assinatura, fotografia do autor, ip utilizado e geolocalização das assinaturas (EPs. 25.8 a 25.10).

Além disto, juntou comprovantes de transferência de créditos à conta bancária do autor (EPs. 25.4, 25.11 e 25.12).

A parte demandante compareceu voluntariamente aos autos para impugnar a contestação, bem como arguir a ausência de prova da contratação e a falsificação grosseira de assinatura eletrônica (EP. 28.1).

Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, entendo que o melhor deslinde da presente ação demanda a realização de perícia técnica, mormente porque este juízo não dispõe de conhecimento técnico necessário para apreciar a validade das assinaturas eletrônicas contidas nos EPs. 25.8 a 25.10.

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

Em casos como o ora em análise, a averiguação da autenticidade da contratação objeto da presente demanda mediante perícia para verificar se a assinatura pertence à parte autora é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para tanto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
04/02/2025 13:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/02/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 16:43

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
28/01/2025 16:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2025 12:20

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
22/01/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2025 00:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/12/2024 11:05

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
26/12/2024 10:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/12/2024 11:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/12/2024 06:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/12/2024 22:27

RETORNO DE MANDADO
03/12/2024 08:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2024 08:11

Expedição de Mandado
03/12/2024 06:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
02/12/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:33

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
29/11/2024 08:21

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 05:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/11/2024 05:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2024 09:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
01/11/2024 11:54

Distribuído por sorteio
01/11/2024 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2024 11:54

Distribuído por sorteio
01/11/2024 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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