TJRR - 0013583-50.2016.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUZIMAR MARCOS DA SILVA

CPF *47.***.*05-53

Advogados

RONNIE GABRIEL GARCIA

OAB: 140/RR

CPF *08.***.*51-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 09:17

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 25/04/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2025 08:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

  • 25/04/2025 08:42

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/04/2025 08:42

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/04/2025 08:42

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/03/2025 09:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2025 16:43

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2025 16:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0013583-50.2016.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: : 29/06/2015 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) LUZIMAR MARCOS DA SILVA RUA FRANCISCO CUSTÓDIIO DE NDRADE, 660 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-258 - Telefone: 95-98123.8530 / 95 98403-5246 S E N T E N Ç A (11878 - Extinção da Punibilidade – Prescrição) Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário - autorada pelo Ministério Público do Estado de Roraima em desfavor do(s) denunciado(s) em epígrafe, este(s) acusado(s) da prática, em tese, da conduta 29/06/2015 descrita no artigo 331 do Código Penal, por fato ocorrido em , mov. 123.

    Instados a se manifestar, o Ministério Público pugnou, em suma, pela extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição (virtual), mov. 123. É, no essencial, o relatório.

    Fundamento.

    Decido. É, no essencial, o relatório.

    FUNDAMENTO.

    DECIDO.

    Na nossa sistemática processual penal, com a ocorrência do delito, surge para o estado o jus geralmente iniciando o , através da investigação policial, até se apontar os indícios puniendi persecutio criminis suficientes de autoria e prova da materialidade do crime que servirão de lastro para a propositura da competente ação penal, ao final, o acusado julgado de acordo com sua culpabilidade.

    Ocorre que o direito de punir do estado não se eterniza, estando vinculado a um período de tempo determinado pela lei, ou seja, a ameaça de uma punição não pode se prolongar indefinidamente.

    O estado, devido à sua inércia, perde o direito de punir – ou de executar a pena imposta, pelo jus puniendi – decurso do tempo, sendo tal instituto denominado prescrição.

    No presente caso, a pena, na eventual hipótese de condenação, dificilmente chegaria ao patamar de ( ) anos de , pelas regras dos arts. 59 e 68 do CP e normas correlatas, no(s) 02 dois detenção delito(s) capitulado(s), o que resultaria, ao final de todo o trabalho dos órgãos envolvidos, na prescrição.

    Dessa arte, inconteste a inutilidade do prosseguimento do feito.

    O caso em pauta retrata o que a jurisprudência chama de prescrição em perspectiva.

    Evidente que em se prosseguindo no feito e em dezenas de outros em idêntica situação estar-se-á a assoberbar a pauta de audiências, em óbvio detrimento de outras ações criminais que, por tal causa, terão o trâmite atrasado ou até mesmo também serão atingidas pela prescrição.

    Também é visível o constrangimento a que está sujeito o(a) ré(u), que já aguarda por longos anos seu julgamento para que, mesmo se condenado(a), somente então possa ter a prescrição reconhecida.

    Recorrendo-se subsidiariamente ao processo civil, com o desenvolvimento técnico maior que o processo penal, se vê que falta ao Estado interesse de agir, posto que eventual providência que adviria do processo, a condenação, qualquer efeito prático teria, porque bastaria ser esta lançada para que, necessariamente, nascesse daí a prescrição.

    Com efeito, levando-se em consideração o ínterim decorrido entre a data do recebimento da denúncia e os dias atuais é forçoso reconhecer a prescrição em perspectiva, bem como a falta de interesse de agir do Estado referente ao delito previsto no artigo 331 do Código Penal, o que leva à extinção do processo criminal, por ausência de justa causa para a persecução.

    No entanto, frente ao entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, em especial o STJ que editou a Súmula nº 438, a qual dispõe: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte em destaco o meu posicionamento pessoal quanto à possibilidade de reconhecer a prescrição, processo penal", sobretudo, quando há requerimento do Ministério Público.

    Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, incisos V, ambos do Código Penal e, ainda, no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADEde LUZIMAR MARCOS DA SILVA ,pela ocorrência da PRESCRIÇÃOda pretensão punitiva estatal, na modalidade em perspectiva.

    Intimar o Ministério Público e Defesa. .

    Intimar o acusado por intermédio da Defensoria Pública Expedientes necessários.

    Com o trânsito em julgado, anotar no Projudi e, cumpridos todos os expedientes, arquivar os autos com as devidas baixas, nos termos do Provimento 002/2023, da CGJ/TJRR.

    Publicada no sistema Projudi.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista (RR), data constante do sistema.

    Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 10/03/2025 13:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/03/2025 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 12:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2025 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 12:16

    PRESCRIÇÃO

  • 04/02/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 12:05

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/01/2025 12:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/01/2025 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2025 00:12

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 28/06/2024 10:23

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 26/06/2024 11:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/06/2024 10:38

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 00:24

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 00:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/06/2024 16:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/06/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2024 22:03

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/06/2024 22:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/06/2024 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2024 11:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/05/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO BARBOSA DOS SANTOS

  • 19/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2024 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2024 13:51

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2024 13:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/01/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/01/2024 09:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/01/2024 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 11:20

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 25/04/2023 17:21

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 14/04/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/04/2023 16:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/04/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 14:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/04/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 12:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/04/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/03/2023 09:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/03/2023 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 08:56

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 01/03/2023 12:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 31/01/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/01/2023 11:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/01/2023 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 11:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 10:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/09/2022 14:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 11:08

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/08/2022 11:08

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/06/2022 21:53

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/06/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/06/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 00:02

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 26/01/2022 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:20

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 05/08/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 10:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/05/2021 17:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/05/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 00:02

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 02/03/2020 08:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 10:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/01/2020 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 00:12

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2019 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2019 11:35

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2019 11:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/07/2019 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 25/07/2019 00:04

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2018 10:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIMAR MARCOS DA SILVA

  • 16/07/2018 00:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 12:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2018 12:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/07/2018 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 05/07/2018 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 13:45

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 03/07/2018 14:53

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 14:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2018 14:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/06/2018 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 26/06/2018 13:51

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/05/2018 16:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2018 16:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 02/05/2018 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 10:35

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 20:11

    Recebidos os autos

  • 28/02/2018 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2018 14:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/02/2018 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 28/02/2018 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2017 18:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/10/2017 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/10/2017 10:36

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2017 13:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/08/2017 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 07/08/2017 08:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2017 10:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/07/2017 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/07/2017 10:27

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2017 12:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/03/2017 11:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 14:24

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2015

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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