TJRR - 0823360-84.2020.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 02:51
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
23/07/2025 02:51
DECORRIDO PRAZO DE UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
-
14/07/2025 17:01
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823360-84.2020.8.23.0010 SENTENÇA UBERMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA opôs embargos de declaração em face de alegada contradição contida na decisão exarada nos autos (EP 86), a qual acolheu a impugnação estatal por incorreção dos cálculos da sociedade empresária embargante (EP 90).
Intimado (EP 93), o Estado embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios (EP 94). É o relatório.
Fundamento e .
DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 91) e preenchidos os requisitos legais.
Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO.
Deveras, não se vislumbra a existência de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no atacado , buscando a parte embargante, em verdade, por via decisum imprópria, a reforma do julgado.
Com efeito, a fixação da verba honorária sucumbencial insere-se no juízo de convencimento do magistrado acerca da (in)existência do direito postulado nos autos, não tratando-se de 'defeito' a ser sanado/corrigido em sede dos aclaratórios, devendo a irresignação/inconformismo com o resultado do julgamento ser alçado pela parte interessada à apreciação do Tribunal, mediante o recurso cabível/apropriado.
Saliente-se que, ao alegar a embargante contradição com precedente deste Juízo (Proc. nº 0829090-76.2020.8.23.0010), razão lhe assiste, mas cujo erro reside nos autos paradigma, e não no presente feito, afinal a sucumbência restará configurada quando acolhida a impugnação aos cálculos da parte devedora/executada.
Eis o entendimento jurisprudencial, : verbis 'AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO .
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ADMISSIBILIDADE.
Reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida .
Inteligência do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.
Precedentes do STJ e desta c.
Corte Bandeirante.
Decisão de origem reformada .
RECURSO PROVIDO.' (TJSP - Agravo de Instrumento: 2322978-58.2023.8 .26.0000 Paulínia, Relator.: Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2024) Desse modo, inexistindo qualquer contradição ou erro, de rigor a manutenção da sentença prolatada em seus estritos termos.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente.
Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia o quanto determinado nos autos (EP 86).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 12/7/2025.
MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 -
12/07/2025 17:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
12/07/2025 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/07/2025 16:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/07/2025 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2025 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2025 13:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/05/2025 12:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
16/05/2025 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
03/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2025 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 10:06
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 09:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/04/2025 09:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2025 05:57
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
11/03/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 00:00
Intimação
Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0823360-84.2020.8.23.0010 Autor: UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic PRINCIPAL 29.124,94 351.662,48 Total Partes -> 29.124,94 351.662,48 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Hon. adv. fixados sobre valor da condenação, art. 85 §3º 83.873,57 32.023,59 Total de Sucumbências -> III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 1.494.011,70 TOTAL DA CONTA EM 12/2024 1.494.011,70 ATUALIZADO ATÉ DEZEMBRO/2024 BOA VISTA, 5 de março de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: JULES RIMET DE SOUZA CRUZ SOARES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - PGE RR Gere novamente este cálculo usando o identificador 7bd6d2c5 - Página 1 de 5 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 09/2020 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança.
Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe.
Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022).
Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.
Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.
Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percent. inform. (art. 85, §3º do CPC): I: 10,00;II: 8,00; III: 5,00; IV: 3,00; V: 1,00.
Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 1.378.114,54 (somatório das parcelas vencidas até 12/2024 Súmula 111 STJ).
Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.
Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.
Versão: 3.38.2 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo.
Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais.
Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas.
A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado.
Versão: 3.38.2 Motor:5.10.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 7bd6d2c5 - Página 2 de 5 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: PRINCIPAL # Data Principal (A) Coef.
Corr.
Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 1 12/17 806.360,00 1,236826 2,920300% 29.124,94 34,2600% 351.662,48 Totais 806.360,00 29.124,94 351.662,48 Total para: PRINCIPAL Gere novamente este cálculo usando o identificador 7bd6d2c5 - Página 3 de 5 DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef.
Corr.
Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação, art. 85 §3º 12/24 83.873,57 32.023,59 Total de Sucumbências => Gere novamente este cálculo usando o identificador 7bd6d2c5 - Página 4 de 5 DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CPF/CNPJ não informado Honorários de Sucumbência Fixados sobre o Valor da Condenação Principal em 12/2024 (A) Coef.
Correção Monetária (B) Principal corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios (F = C + E) Salário-mínimo em 12/2024 (G) Base de Cálculo em Salários-mínimos (H = F / G) 380.787,42 1.412,00 976,00 Faixa em Salários-mínimos Base de Incidência em Salários-mínimos (I) Base de Incidência em R$ (J = G x I) Percentual fixado (K) Valor Faixa (L = J x K) I - até 200 200,00000000 282.400,00 10,00% 28.240,00 II - acima de 200 até 2.000 776,00179887 1.095.714,54 8,00% 87.657,16 III - acima de 2.000 até 20.000 IV - acima de 20.000 até 100.000 V - acima de 100.000 Total 976,00179887 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7bd6d2c5 - Página 5 de 5 -
10/03/2025 19:32
Juntada de Petição de resposta
-
10/03/2025 19:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/03/2025 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2025 10:06
Juntada de Petição de resposta
-
07/03/2025 14:20
Juntada de Petição de resposta
-
07/03/2025 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
22/12/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2024 17:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/12/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 17:43
OUTRAS DECISÕES
-
06/12/2024 14:18
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 14:17
Processo Desarquivado
-
06/12/2024 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2024 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2024 09:10
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2024 08:52
RECEBIMENTO DO CEJUSC
-
07/02/2024 08:52
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
-
06/02/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
-
23/12/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 15:09
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
11/12/2023 15:09
REMESSA PARA O CEJUSC
-
11/12/2023 13:05
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
01/12/2023 09:13
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
-
30/11/2023 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/11/2023 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
13/11/2023 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 09:08
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 09:05
Processo Desarquivado
-
19/10/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
-
09/10/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2023 11:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
29/09/2023 11:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2023 13:47
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
28/09/2023 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 10:50
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 00:04
Processo Desarquivado
-
27/03/2023 14:05
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
27/03/2023 13:15
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
17/02/2023 08:30
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 00:05
Processo Desarquivado
-
14/09/2022 13:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/08/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
-
30/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/07/2022 14:09
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
19/07/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 12:20
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
01/07/2022 10:09
Conclusos para decisão
-
01/07/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
-
13/06/2022 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2022 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
09/04/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/03/2022 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE UBERMAC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
-
07/03/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2022 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 13:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
17/10/2021 20:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2021 14:41
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 14:41
Juntada de OUTROS
-
17/11/2020 17:24
PROCESSO SUSPENSO
-
11/11/2020 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
18/09/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
18/09/2020 10:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/09/2020 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/09/2020 09:00
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
14/09/2020 09:00
Recebidos os autos
-
14/09/2020 09:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/09/2020 09:00
Distribuído por sorteio
-
14/09/2020 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2020
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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