15/07/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0804020-18.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): JOSE DIRCEU VINHAL (CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-84) Executado(s): SAYMON CUNHA DE OLIVEIRA (RG: 198803 SSP/RR e CPF/CNPJ: *09.***.*21-87) ATO ORDINATÓRIO – sem movimentação há 30 dias Intimar a parte interessada pessoalmente via postal com AR, no endereço declinado nos autos (art. 485, § 1º, CPC), bem como, no mesmo ato, intimá-la por procurador, para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) cinco dias, sob pena de extinção por abandono, quando a continuidade do processo depender de diligência de sua atribuição.

Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025.

FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário
11/07/2025 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
09/06/2025 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0804020-18.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Tendo em vista o decurso de prazo, solicito o andamento do feito no prazo de 05 dias.

Boa Vista, 30/5/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário
30/05/2025 19:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE DIRCEU VINHAL
22/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:24

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2025 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 07:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804020-18.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: JOSE DIRCEU VINHAL Exequente(s): SAYMON CUNHA DE OLIVEIRA Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Compulsando os autos, infere-se que as partes litigantes firmaram um acordo, contudo, deixaram de anexar a respectiva minuta para viabilizar sua homologação judicial (EP 11).

Assim, inexiste fundamento para alegação de descumprimento apto a justificar o início do cumprimento de sentença, configurando-se, em verdade, a necessidade de execução de título extrajudicial, uma vez que o ajuste celebrado constitui um novo título executivo (EP 26.3).

CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens (EP 26.2).

No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC.

Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC).

Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC).

Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil.

Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização.

Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover.

O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária.

Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC).

Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC).

Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
07/03/2025 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 21:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 00:15

PRAZO DECORRIDO
24/09/2024 12:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/09/2024 09:21

RETORNO DE MANDADO
19/09/2024 14:11

Juntada de EMAIL
10/09/2024 17:56

Juntada de EMAIL
07/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
27/07/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
07/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 08:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/04/2024 15:38

Expedição de Mandado
17/04/2024 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/04/2024 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2024 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:14

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
05/02/2024 15:14

Distribuído por sorteio
05/02/2024 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2024 15:14

Distribuído por sorteio
05/02/2024 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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